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Informe | LGPD

A imprescindível observância da Lei Geral de Proteção de Dados pelas empresas

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com vigência prevista para agosto de 2020, tem fomentado diversas discussões sobre o nível de maturidade e aderência das empresas brasileiras à proteção dos dados das pessoas físicas que com elas se relacionam.

Como a LGDP deverá ser observada por todos aqueles que tratam dados indistintamente, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, é equivocado o raciocínio de que a referida lei apenas terá efetividade em relação às empresas de grande porte e com forte relação consumerista, em especial as empresas virtuais (e-commerce) e de telefonia.

Todas as empresas de grande, médio e pequeno portes precisam se preparar e se adaptar às exigências da LGPD e suas consequências, seja em razão do controle externo exercido por órgãos governamentais, seja em decorrência do controle social que será efetivamente exercido por todos que se relacionam com as empresas e se sintam, no tratamento de seus dados pessoais, de alguma forma lesados em seus direitos fundamentais.

Ressalte-se que as sanções em caso de descumprimento da LGPD podem variar, dentre outras previstas no art. 52 da Lei, da aplicação de advertência, multa simples de até 2% de seu faturamento, limitada à R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além da publicização da infração.

Por isso, mais do que nunca, cabem as perguntas: a sua empresa já está aderente às exigências e normas da LGPD? Qual o grau de maturidade da governança de dados da sua empresa? Há mecanismos de controle e compliance adaptados ao que dispõe a LGPD?

Ao contrário do que se poderia imaginar, a implantação de sistemas tecnológicos extremamente onerosos não é imprescindível para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018. Contudo, é de extrema importância a urgente revisão dos procedimentos e normas internas da empresa, por meio de um trabalho realizado com o apoio sistematizado de assessoria jurídica. Importante ressaltar que o processo de implementação da LGPD, além de relevante mecanismo de proteção de dados, constitui-se em ferramenta mitigadora de riscos, capaz de configurar importante diferencial competitivo e ativo intangível cada vez mais valorizado.

A equipe do escritório Pinheiro, Mourão, Raso, Araújo Filho Advogados está preparada para assessorar as empresas no processo de adaptação à LGPD, em consonância com as especificidades de cada atividade, grau de maturidade e risco atinente a cada empresa.