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Agenda | Janeiro de 2019

A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

Juliana Safar Teixeira Castanheira – advogada

Publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.777, que disciplina o instituto denominado multipropriedade ou time-sharing, que foi ali definido como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada” (art. 1.358-C do Código Civil, acrescido pela referida Lei nº 13.777).

Os imóveis de temporada são exemplos clássicos de multipropriedade Neste caso, após o término da obra, são alienadas frações de tempo, em que o proprietário adquire o direito de usar e gozar o imóvel pelo período pré-estabelecido, a depender do número de frações por ele adquiridas.

Muito se discutiu até aqui sobre direitos, deveres e obrigações relacionados à multipropriedade imobiliária. A nova Lei, que acrescentou artigos ao Código Civil, conforme mencionado, e à Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73), veio para colocar um fim às questões ainda pendentes de definição pela doutrina e jurisprudência.

Nos novos artigos 1.358-B a 1358-U do Código Civil foram estabelecidas diversas regras atinentes à multipropriedade, aí se incluindo as disposições gerais; a forma de sua instituição; os direitos e obrigações do multiproprietário; as formas de transferência da multipropriedade; a sua administração; além das disposições específicas relativas às unidades autônomas para os casos de multipropriedade em condomínios edilícios.

De acordo com os artigos 1.358-D e 1.358-E, “o imóvel objeto da multipropriedade: I – é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; II – inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo. Cada fração de tempo é também indivisível, sendo que o período – que não será inferior a sete dias, seguidos ou intercalados –, poderá ser “I – fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; II – flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III – misto, combinando os sistemas fixo e flutuante”.

A multipropriedade será registrada no cartório competente na forma prevista na Lei nº 6.015/73, podendo ser instituída por ato entre vivos ou testamento (art. 1.358-F).

A norma legal também definiu as cláusulas que obrigatoriamente deverão constar da convenção de condomínio, além daquelas que os próprios multiproprietários decidirem estipular.

Dentre os direitos do multiproprietário, além de usar e gozar do imóvel, de suas instalações, equipamentos e mobiliário naquele período por ele adquirido, está previsto o direito de alienar ou onerar sua fração de tempo, o que deverá ser previamente informado ao administrador.

Questão que ainda gerava bastante discussão na doutrina e jurisprudência, e acabou esclarecida com a publicação da Lei, é o direito de preferência na alienação de fração de tempo. Como a norma prevê que “a transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários” (art. 1.358-L, caput), também não haverá direito de preferência, “salvo se estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade” (art. 1.358-L, §1º).

Fato é que a Lei nº 13.777/18 veio para regularizar uma situação não tão nova para a sociedade brasileira e que já carecia muito de normatização. Resta aguardar e ver como será sua aplicação na prática.

DIREITO CIVIL | AGENDA | JANEIRO 2019 | ANO 9 | NÚMERO 103

 

Juliana Safar Teixeira Castanheira é advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito empresarial, contencioso cível e comercial, incluindo societário, execuções, cobranças, incorporações imobiliárias, responsabilidade civil, propriedade intelectual, família, sucessões, falências, recuperação judicial e extrajudicial, arbitragem e mediação.