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AGENDA | NOVEMBRO DE 2019

A NOVA INTERPRETAÇÃO DO STJ SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Vinícius Horta de Vasconcelos Raso – Advogado

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) trouxe importantes mecanismos de pacificação de controvérsias por intermédio das serventias extrajudiciais.

Um grande marco da “desjudicialização” é a possibilidade de se realizar inventários e partilhas pela via administrativa. Tal possibilidade tem sido de grande valia, já que na via administrativa é possível se reduzir o inventário à semanas, o que, pela via judicial, poderia levar anos.

Com efeito, a redação dada ao caput do art. 610 do CPC/15, que regulou o tema, colocou dois óbices para o inventário extrajudicial, quais sejam: a existência de testamento ou de interessado incapaz. Nestes casos, o inventário deveria seguir obrigatoriamente a via judicial.

Contudo, em recente decisão da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do Recurso Especial nº 1808767/RJ, ocorrido em 15/10/2019, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento acabou sendo relativizado em relação à existência de testamento.

Por meio da interpretação sistêmica dada ao artigo 610 do Códex, o relator do Recurso Ministro Luis Felipe Salomão destacou em seu voto que, embora o citado dispositivo legal obste, em primeira e isolada análise, o processamento do inventário extrajudicial em caso de testamento deixado pelo falecido, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo autoriza, sem ressalvas, que a realização do inventário e da partilha se dê via escritura pública, sempre que os herdeiros forem capazes e concordes.

Assim, para o Ministro, apenas a existência de herdeiros incapazes e/ou o litígio entre eles poderiam ser considerados impedimentos instransponíveis para o processamento do inventário pela via administrativa. A simples existência de testamento, segundo entendimento, não representaria entrave.

A única ressalva conferida pela Quarta Turma é a necessidade – esta, sim, imprescindível – de o testamento ser previamente registrado perante o Juízo competente, nos moldes que já ocorre mesmo para os inventários judiciais. A finalidade do registro do testamento é de se aferir se há no testamento algum vício capaz de torná-lo nulo. De resto, estariam os herdeiros livres para optarem pelo processamento do inventário pela via administrativa, se assim for conveniente.

Em resumo, assentou o Ministro Relator, seguido pelos seus pares, que, se a via judicial é prescindível, não é razoável proibir que os herdeiros se socorram da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça, desde que, como dito, inexista conflito de interesses, e que sejam os herdeiros maiores e capazes.

Com efeito, a decisão do STJ é inovadora, e está em consonância com a legislação atual, que tem como um de seus pilares o incentivo à redução de burocracia e de formalidades desnecessárias conforme, aliás, está disposto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos artigos 3º, 4º e 8º do CPC, que visam o incremento do número de solução de controvérsias por meios alternativos.

Trata-se, assim, de um precedente importante. Embora tal posicionamento já vinha sendo aceito pela doutrina especializada e pela jurisprudência, como se observa em diversos enunciados e provimentos de corregedoria dos tribunais brasileiros, esta foi a primeira vez que o tema foi submetido e julgado pela Corte Superior.

CONTENCIOSO | AGENDA | NOVEMBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 113

 

* Vinícius Horta de Vasconcelos Raso é Advogado em Belo Horizonte a atua com Contencioso cível, administrativo e empresarial, incluindo contratos, ações possessórias, desapropriações, responsabilidade civil e sucessões, arbitragem e mediação.