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Agenda | Agosto de 2019

A PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA FIXAR O ALCANCE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM

Rafael Costa Zimmer Prados – Advogado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão relatada pela ministra Nancy Andrighi, reforçou o entendimento de que o juízo arbitral tem precedência sobre o Poder Judiciário para fixar o alcance de cláusula compromissória de arbitragem, em respeito ao princípio da competência-competência previsto nos artigos 8º e 20 da Lei 9.307/1996[1].

No caso analisado pelo STJ, duas sociedades firmaram um contrato cujo objeto era a aquisição de um edifício localizado na cidade do Rio de Janeiro, a execução de uma reforma no referido edifício e a construção de um edifício de garagem. No instrumento contratual firmado pelas partes, foi previsto o pagamento de um prêmio a uma das contratantes caso se verificasse receita positiva com o aluguel do edifício objeto da avença.

Posteriormente à celebração do contrato, as mesmas partes celebraram uma Escritura de Promessa de Compra e Venda na qual fizeram constar que todas as questões relacionadas àquela transação seriam resolvidas por arbitragem, com exceção das matérias relativas ao pagamento do preço e sua exigibilidade.

Com base na ressalva expressamente prevista na cláusula arbitral, uma das sociedades ajuizou uma ação de cobrança em face da outra para haver o valor do prêmio pactuado no contrato. A sociedade ré, por sua vez, requereu, preliminarmente, a extinção da ação com base na existência de cláusula arbitral, tese que foi rejeitada pelo juízo de 1ª instância.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela sociedade ré para reconhecer a existência de cláusula compromissória de arbitragem e a precedência cronológica do tribunal arbitral para se manifestar quanto a sua própria competência para conhecer de determinada controvérsia, citando, inclusive, precedentes do STJ.

Inconformada, a sociedade autora da ação de cobrança apresentou Recurso Especial ao STJ sob a alegação de que o texto da cláusula compromissória de arbitragem firmada entre as partes não abrangeria o objeto da controvérsia submetida ao juízo estatal, qual seja, o pagamento do prêmio, e que, por esse motivo, teria o Poder Judiciário competência para apreciar e decidir sobre o tema.

A ministra Nancy Andrighi, ao relatar o caso, corroborou o entendimento que vinha sendo adotado pelo STJ no sentido de que a “fixação do alcance da cláusula compromissória está incluída no princípio competência-competência, devendo ser conferida preferência lógico-temporal ao tribunal arbitral para a interpretação quanto aos legítimos limites do compromisso arbitral”.

De acordo com a relatora, o STJ tem admitido afastar a aplicação do princípio da competência-competência apenas em circunstâncias extraordinárias, diante de cláusulas classificadas como “patológicas”, ou seja, claramente ilegais, como as inseridas em contratos de adesão sem a observância do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96[2].

[1] Art. 8º. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Art. 20. A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

[2] Art. 4º. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. […] §2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

EMPRESARIAL | AGENDA | AGOSTO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 110

* Rafael Costa Zimmer Prados é advogado em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros, planejamento sucessório e patrimonial, imobiliário e arbitragem.