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AGENDA | Maio de 2018

A PRISÃO CIVIL POR PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE

Hélio Minoda – Advogado
Flávia Costa Lopes – Estagiária

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – entendeu, em julgamento realizado no dia 19/4, pela possibilidade de decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge, ainda que este seja maior e capaz. O referido entendimento diverge daquele adotado pela 3ª Turma no julgamento de caso semelhante, em agosto de 2017, no qual a Ministra Relatora Nancy Andrighi afastou a possibilidade de prisão civil nestes casos, sob o enfoque da “capacidade potencial que tem um adulto de garantir sua sobrevida, com o fruto de seu trabalho, circunstância não reproduzida quando se fala de crianças, adolescentes ou incapazes”.

No caso concreto julgado pela 4ª Turma, cujos dados processuais não foram divulgados em razão do trâmite em segredo de justiça, as partes se divorciaram após trinta e dois anos de matrimônio, sendo que, ao longo da união, a esposa não exerceu qualquer trabalho formal nem adquiriu formação profissional, tendo em vista que o marido sempre foi responsável por arcar com as despesas do lar. Por essa razão, a sentença de divórcio determinou o pagamento de pensão alimentícia pelo ex-marido à ex-esposa, no valor de R$ 2.500,00 mensais, com base na situação de vulnerabilidade financeira em que esta restou enquadrada após o divórcio.

Diante do inadimplemento das prestações devidas pelo ex-marido, cujo montante perfazia, até a data do julgado, mais de R$ 63.000,00, foi expedida ordem de prisão pelo prazo de 30 dias ou até o pagamento do débito devido, a qual deu origem ao habeas corpus objeto do julgamento em análise.

O Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso na 4ª Turma, denegou o pedido do habeas corpus sob o fundamento de que “embora a pensão devida ao cônjuge seja, em regra, definida pelos juízes como um benefício transitório, ao menos durante esse período, haverá a presunção de que o valor é necessário para a sobrevivência de quem recebe”. Para o Ministro, a lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ‑ seja ela maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho ou neto ‑, mas apenas se a dívida é atual ou passada. O que se mostrou decisivo, segundo o Ministro, foi a necessidade de quem recebe a pensão, ainda que se trate de ex-cônjuge.

De forma similar e acompanhando o voto do relator, a ministra Maria Isabel Gallotti entendeu que “se é reconhecido o caráter alimentar da obrigação, é porque foi constatada uma necessidade”, bem como que “não há sentido lógico de que esse caráter alimentar fosse apenas de três prestações, sem se considerar as vincendas ao longo do processo”. O Ministro Marco Buzzi apontou ainda que a alegação de que o ex-cônjuge não logra mais de condições de pagar a pensão deve ser tratada em sede de ação revisional, e não em um recurso de habeas corpus, como tenta o paciente.

Saliente-se, por fim, que a divergência criada entre a 3ª e a 4ª Turmas dos STJ, com o julgamento do recurso, poderá vir a ser dirimida pela 2ª Seção, caso o paciente oponha embargos de divergência.

CIVIL | AGENDA – MAIO DE 2018 – ANO 8 – NÚMERO 95

HÉLIO R. M. MINODA é advogado em Belo Horizonte e atua nas áreas Contencioso empresarial, cível e consumidor, falências, recuperação judicial e extrajudicial.

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