BH +55 (31) 3116-1500
Brasília +55 (61) 3226-3035

Agenda | Fevereiro de 2019

A RELATIVIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Joanna C. S. Mourão – Advogada
Krícia Pires Coelho – Estagiária de Direito

O artigo 1.015 do CPC/2015 trouxe consigo a ênfase de dois princípios essenciais ao direito processual e que, pouco a pouco, se ofuscavam com a redação do antigo Código: a economia processual e a irrecorribilidade. Referido artigo reduziu o escopo de hipóteses de interposição de agravos de instrumento em decisão interlocutória a um rol taxativo. Em outras palavras, o novo Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de recurso de decisões que tratam de uma questão incidente sem resolução do mérito, isto é, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo.

Contudo, em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o julgamento a respeito da interpretação desse artigo[1], tendo decidido pela mitigação da taxatividade disposta pelo referido comando legal. Nesse sentido, contrariando os limites impostos pelo legislador ao elaborar o rol taxativo, o STJ entendeu pela possibilidade de interposição de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Dessa forma, a tese se baseou no conceito conhecido por periculum in mora – ou o perigo na demora -, pois o dispositivo do artigo 1.015 do CPC/2015, ao afastar a possibilidade de recurso, causava o risco da inutilidade do julgamento no momento do recurso.

Como a decisão é bastante recente, ainda é cedo para analisarmos com detalhes as consequências diretas na atuação do Judiciário e na redução de riscos prevista pela Corte. No entanto, dois aspectos devem permear essa análise: até que ponto a economia processual e a autonomia da primeira instância nos moldes da redação do artigo serviram ao seu propósito? E, ainda, qual o custo do risco de inutilidade do julgamento frente à recorrente má fé processual que inunda o judiciário brasileiro? A análise, portanto, deve levar em consideração o ativismo judicial e a autonomia constitucional do Poder Legislativo.

Nos últimos anos o Judiciário brasileiro tem recebido críticas ferrenhas pela forma como suas decisões extrapolam e/ou contradizem os dispositivos da lei. Deve-se lembrar que a Constituição Federal, em seu modelo tripartite, conferiu poderes específicos ao Legislativo, Executivo e Judiciário. Embora fixo, esse modelo comporta situações de sobreposição, em que o Judiciário é o responsável por aplicar a redação prevista pelo Legislativo. Desse modo, a discricionariedade judiciária tem o papel fundamental de adequar a vontade genérica do legislador à realidade de cada conflito.

Além disso, o Brasil adota o modelo de jurisdição conhecido por Civil Law, no qual o Judiciário carrega grau de autonomia delimitado pela atuação do Legislativo. Nesse sentido, ao contrário de países como os Estados Unidos que adotam o modelo de Common Law, em que os juízes e seus precedentes modelam a legislação, o Judiciário brasileiro tem o dever de conformar suas decisões à própria lei que o precede. Deve-se atentar, portanto, para o fato de que a discricionariedade dos juízes e órgãos superiores do Judiciário não deve exceder esse limiar.

A taxatividade adotada pelo legislador na redação do artigo 1015 para o agravo de instrumento já demonstrava grande aceitação nos Tribunais pátrios e reconhecidamente trazia benefícios ao bom andamento dos processos. Ademais, casos excepcionais abarcados pela decisão já estavam sendo tratados de forma igualmente excepcional pelos Tribunais. Todavia, o STJ entendeu por adaptar a legislação, incluindo a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Fica, todavia, a questão proposta por diversos doutrinadores: seria mesmo necessária a referida interpretação? Até que ponto ela pode gerar mais insegurança jurídica?

[1] REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520

EMPRESARIAL | FEVEREIRO 2019 | ANO 9 | NÚMERO 104

*Joanna do Couto e Silva Mourão é advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas deDireito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros, planejamento sucessório e patrimonial, internacional.