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Informe | COVID-19

A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS

A requisição administrativa, umas das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, vem sendo utilizada pelos entes federativos como instrumento jurídico para combater a pandemia causada pelo COVID-19

Trata-se de medida transitória que visa atender o interesse coletivo em situações de perigo público iminente, na medida em que o particular é obrigado a prestar algum serviço ou ceder o uso de bens móveis ou imóveis, assegurada a indenização posterior, se houver dano, aos particulares. 

Além da previsão constitucional, a requisição administrativa encontra amparo no inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080/1990, no Decreto-lei nº 4.812/1942, dentre outras normas . Em 6 de fevereiro de 2020, foi editada a Lei nº 13.979 (Lei Nacional da Quarentena), que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, tendo sido estabelecida, dentre outras medidas, a “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa” (inciso VII do art. 3º).

No Estado de Minas Gerais, foi editado o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública a epidemia causada pelo Covid-19 e, ainda, autorizou para enfrentamento desta situação, no inciso III do art. 2º, a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com posterior justa indenização. No mesmo sentido, foi publicado, em Belo Horizonte, o Decreto Municipal nº 17.297/2020 (inciso I, art. 3º). 

A título exemplificativo, em Minas Gerais, por meio da Deliberação nº 3/2020 do Comitê Extraordinário Covid-19, foi determinada a requisição administrativa de protetores faciais, máscaras descartáveis, avental para uso médico ou odontológico e luvas descartáveis para procedimentos não cirúrgicos. As informações sobre especificações técnicas, quantidades e a quem recaiu o fornecimento de tais bens, podem ser consultadas na edição de 17/03/2020, do Diário Oficial do Estado.

O escritório Pinheiro, Mourão, Raso & Araújo Filho está preparado para auxiliar seus clientes que, eventualmente, venham a sofrer referida intervenção, orientando-os para os procedimentos e providências necessárias para que sejam devidamente indenizados.

Para informações sobre o tema, entre em contato com:

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