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AGENDA | SETEMBRO DE 2019

A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO INTERNACIONAL DE MARCAS COM A ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE MADRID

Renata Mangualde Felizardo – Advogada

O Brasil aderiu, finalmente, ao Protocolo de Madrid, que deve entrar em vigor no próximo 2 de outubro. O acordo regula o registro internacional de marcas e permite que o interessado requeira o registro de sua marca nos diversos países signatários a partir de um só processo e em um só idioma, efetuando o pagamento em moeda única e sem necessidade de constituir procuradores em cada um dos países relacionados.

O Protocolo simplifica significativamente o procedimento de registro de marcas nos países membros, reduzindo a burocracia e os custos com taxas administrativas, além de proporcionar previsibilidade do tempo de análise dos pedidos, limitado a dezoito meses. Traz, ainda, duas novidades: a possibilidade de um único pedido de registro de marca abranger mais de uma classe e de duas pessoas, físicas ou jurídicas, serem coproprietárias de um registro de marca, o que atualmente não é permitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

No Brasil, o depósito do pedido internacional é realizado perante o INPI, que atuará como “Escritório de Origem”, responsável por uma primeira análise do processo. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, o INPI enviará o pedido para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), uma das 16 agências especializadas da ONU, responsável por administrar os pedidos no âmbito internacional.

A OMPI realizará exames formais e, se a documentação estiver correta, publicará na Revista da OMPI a inscrição do pedido, notificando os países designados pelo requerente, que efetuarão o exame de acordo com a sua legislação interna.

O Protocolo está em vigor desde 1996 e atualmente é utilizado por 120 países, dentre eles parceiros comerciais importantes do Brasil, como Estados Unidos, China, Japão, além de a maioria dos países da União Européia.

O Brasil demorou para aderir ao tratado por não conseguir cumprir os requisitos exigidos, tais como o prazo máximo de dezoito meses a contar do depósito para deferimento ou indeferimento do pedido de registro, sob pena de concessão automática, e a possibilidade de registro multiclasses e de cotitularidade de registros.

Nos últimos anos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial investiu em melhorias que permitiram que o Brasil cumprisse as exigências, sobretudo em relação ao prazo de tramitação dos pedidos, que já chegou a ser de vários anos.

Existem ainda discussões sobre a necessidade de se alterar a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) para adequação do regramento interno às normas internacionais, a exemplo do registro em várias classes e da copropriedade dos registros. De todo modo, a expectativa é de que a adesão do Brasil ao Protocolo contribua para a internacionalização das marcas brasileiras, em especial das empresas de pequeno e médio portes, fomentando o desenvolvimento comercial e econômico.

AGENDA | SETEMBRO DE 2019 | Ano 9 | NÚMERO 111 | EMPRESARIAL

* Renata Mangualde Felizardo é Advogada em Belo Horizonte a atua com Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros, investimento estrangeiro e imigração, propriedade industrial e arbitragem.