BH +55 (31) 3116-1500
Brasília +55 (61) 3226-3035

AGENDA | JUNHO DE 2019

POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL E A MANUTENÇÃO DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR FALTA DE RECOMPOSIÇÃO DA PLURALIDADE DE SÓCIOS

Juliana Faria Marcincowski

A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, através da inclusão de um parágrafo único no art. 1.052 do Código Civil, estabeleceu que “a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social”. Tal medida é de extrema relevância para, finalmente, regulamentar o instituto da Sociedade Limitada Unipessoal, que tenha por sócios pessoa física ou pessoa jurídica.

Assim como a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, esse novo formato de pessoa jurídica garante a autonomia patrimonial em relação ao seu único sócio (seja ele pessoa física ou jurídica), fator importante para a profissionalização dos negócios e para a formalização dos empreendedores que hoje exercem irregularmente suas atividades mercantis.

Tal medida, portanto, demonstra um avanço significativo no cenário empresarial, motivando e facilitando as iniciativas empreendedoras. Contudo, com seu advento, surgiram dúvidas em relação ao disposto no art. 1.033, IV, do Código Civil, que prevê a dissolução de sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, se não recomposta pelos 180 dias.

Ora, se é permitido a constituição de sociedade unipessoal – e, vale ressaltar, seja ela uma sociedade empresária ou simples – qual o sentido de se manter a previsão de dissolução de sociedade se não for recomposta a pluralidade de sócios no prazo de 180 dias?

A própria EIRELI, desde 2011 quando foi regulamentada, não foi suficiente para revogação deste artigo. Mas, naquele momento, ainda era razoável sua permanência, já que esse tipo societário sugere uma série de obrigações e restrições, como o capital social mínimo integralizado e seu enquadramento em sociedade empresária exclusivamente. Agora, com a regulamentação da Sociedade Limitada Unipessoal, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 deveria ter previsto, de forma expressa, a revogação do inciso IV do art. 1033 do Código Civil, com o intuito de desburocratizar ainda mais a forma de regulamentação do exercício das atividades econômicas, bem como garantir a segurança jurídica esperada, além de evitar as chamadas sociedades fictícias.

Em que pese o questionamento acima levantado, é notório o avanço concedido pela Medida Provisória nº 88 e, espera-se, que a discussão avance cada vez mais, no sentido de desburocratizar a nossa regulamentação e fomentar as atividades econômicas em nosso país.

EMPRESARIAL | AGENDA | JUNHO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 108

Juliana Faria

Juliana Faria é advogada no Escritório de Belo Horizonte e atua com Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros e planejamento sucessório e patrimonial.