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AGENDA | JUNHO DE 2019

NOVA LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Flávia Mendonça

Em 29 de maio de 2019, o Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 52, de 2013 (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 6.621, de 2016), encaminhado para sanção ou veto presidencial, que “dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996[1], a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997[2], a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997[3], a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999[4], a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000[5], a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000[6], a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000[7], a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001[8], a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001[9], a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005[10], e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001[11].

Dentre as novidades legislativas, destaca-se a exigência de implantação de medidas de combate à corrupção, que está prevista no § 3º do art. 3º do referido PLS nº 52, de 2013, ao dispor que “as agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção”.

Por outro lado, os arts. 4º a 13º do PLS nº 52, de 2013, disciplinam o “processo decisório das agências reguladoras”, sendo oportunas as exigências de adequação entre os meios e os fins das agências reguladoras (art. 4º), bem como da realização de “Análise de Impacto Regulatório (AIR)” para “alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados” (art. 6º), que, obrigatoriamente, será objeto de consulta pública prévia (art. 9º).

Com o objetivo de promover a concorrência e a observância às normas jurídicas de defesa da concorrência, a “interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência” foi prevista nos arts. 25 a 28 do PLS nº 52, de 2013.

A descentralização das atividades entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou órgãos de regulação estaduais, distritais e municipais poderá ocorrer, sendo proibida a delegação de competências normativas (§ 1º do art. 34), desde que a unidade federativa comprove a capacidade técnica e administrativa, conforme regimento interno a ser editado por cada agência reguladora federal (§ 2º do art. art. 34).

Partindo-se das premissas de que a autonomia das agências reguladoras e a diminuição de interferência político-partidária são condições indispensáveis para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos setores regulados, o Senado rejeitou a Emenda nº 35 da Câmara dos Deputados, mantendo-se a vedação de indicação para o Conselho Diretor ou para a Diretoria Colegiada de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos” (art. 42 do PLS nº 52, de 2013, que acrescenta o inciso I do art. 8º-A à Lei nº 9.986, de 2000). Restou mantido também, pelo Senado, o texto original do inciso II do art. 8º-A, vedando a indicação, para atuação como membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

É importante registrar que o Senado rejeitou, ainda, a Emenda Aditiva nº 7, que revogava a proibição de indicação de parentes em até 3º grau de políticos e oficiais de alto escalão do governo para cargos de direção e conselho das empresas públicas e sociedades de economia mista, vedação constante do inciso II do § 2º e § 3º do art. 17 da Lei 13.303, de 2016 (Lei das Estatais).

* A íntegra do PLS nº 52, de 2013, que foi encaminhado à Presidência para sanção ou veto está disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961430&ts=1559656028163&disposition=inline (acesso em 04/06/2019).

[1] Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

[2] Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

[3] Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

[4] Define o sistema nacional de vigilância sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

[5] Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS).

[6] Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

[7] Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.

[8] Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

[9] Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

[10] Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

[11] Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | AGENDA | JUNHO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 108

 

Flávia Mendonça

Flávia Mendonça é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito Administrativo, com ênfase em licitações e concessões. Direito Eleitoral.