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AGENDA | JUNHO DE 2019

PODER JUDICIÁRIO CONCEDE LIMINARES PARA SUSPENDER INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

Kíssyla Kyvea Contarini Faria

Magistrados da Justiça Federal dos estados do Amazonas e do Rio de Janeiro concederam, no último mês, liminares que afastaram a pretendida inclusão de sócios e administradores de empresas autuadas como responsáveis em processos administrativos fiscais que se encontram pendentes de julgamento administrativo.

As referidas decisões negaram a aplicação de preceitos contidos na Instrução Normativa (IN) nº 1.862/2018, da Receita Federal do Brasil, notadamente a partir de seu art. 8º, que prevê a inclusão de sócios e administradores como responsáveis em processos administrativos de compensação tributária. Segundo o art. 9º da norma, o despacho decisório que não homologa a compensação tributária declarada pelo contribuinte na Declaração de Compensação (Dcomp) pode imputar responsabilidade aos sujeitos citados acima.

Além disso, a IN determina que a imputação de responsabilidade pode ser realizada após decisão definitiva em âmbito administrativo e antes da inscrição do crédito em dívida ativa, ou em relação a créditos confessados em declaração. Sabe-se, contudo, que a norma encarregada constitucionalmente de prever hipóteses de responsabilidade tributária é o Código Tributário Nacional (CTN), que o faz em seus arts. 134 e 135. Nesse último há previsão expressa no sentido de que os diretores e gerentes devem ser pessoalmente responsabilizados por créditos que decorram de atos praticados com excesso de poderes ou de atos de infração à lei, ao contrato social e estatutos.

Nesse contexto, deve-se ressaltar que às Instruções Normativas, consideradas normas complementares em matéria tributária, não é permitida a inovação de disposições contidas em lei. O art. 97 do CTN também determina que somente à lei em sentido formal é reservado o tratamento de sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.

Nesse sentido se firmaram as decisões que concederam liminares pleiteadas nos Mandados de Segurança de nsº 1001029-42.2019.4.01.3200 (3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas) e 5029464-48.2019.4.02.5101 (12ª Vara Federal do Rio de Janeiro). Em ambas as ações mandamentais, é discutida a inclusão de sócios administradores em processos administrativos de compensação, que foram negados. No caso dos autos que tramitam no Amazonas, também se discute a legitimidade de se imputar multa de ofício após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada, reconhecendo o Juízo que a cominação de tal penalidade pecuniária restringe o direito de petição do contribuinte, que, temendo-a, pode ser desestimulado a formular pedido de compensação, ante a possibilidade de futuro indeferimento.

Segundo o juiz federal Ricardo Augusto de Sales, do Rio de Janeiro, não cabe à Receita Federal ampliar o rol de responsabilidades tributárias previsto pelo CTN. Além disso, em sua decisão é citada a Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o mero inadimplemento de obrigação tributária de uma sociedade empresária não configura hipótese de responsabilização pessoal do sócio administrador.

Apesar de proferidas em âmbito diverso do poder judiciário estadual mineiro, os fundamentos adotados por tais decisões revelam tendência, ainda que incipiente, a se desconsiderar a referida Instrução Normativa federal, que vem sendo amplamente utilizada pela Receita Federal como mecanismo de imputação de responsabilidade tributária inexistente.

 

TRIBUTÁRIO | AGENDA | JUNHO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 108

Kissyla Faria

Kíssyla Kyvea Contarini Faria é advogada do escritório de Belo Horizonte e atua na área de Direito Tributário.