BH +55 (31) 3116-1500
Brasília +55 (61) 3226-3035

AGENDA | OUTUBRO DE 2019

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RESPALDAM O INCENTIVO DA ADOÇÃO DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ana Carolina Marques Tavares Costa – Advogada

Foi publicada, em agosto deste ano, a Lei nº 13.867, que faculta a adoção da mediação e da arbitragem para definir os valores das indenizações decorrentes das desapropriações por utilidade pública. A nova Lei alterou o Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações dessa modalidade, mediante a inclusão dos artigos 10-A e 10-B.

Os dispositivos incluídos abrangem duas questões principais: (i) o dever do Poder Público de ofertar o valor da indenização por notificação do terceiro expropriado que poderá, no prazo de quinze dias, aceitar a oferta, hipótese em que será lavrado acordo, ou rejeitá-la, situação que ensejará o ajuizamento da ação pelo Poder Público, sendo o silêncio interpretado como rejeição; e (ii) a faculdade ao particular, para a definição do valor da indenização, ade escolher a mediação, segundo o procedimento descrito da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015[1], ou o procedimento arbitral definido na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996[2] (Lei da Arbitragem), havendo, em ambos os casos, aplicação subsidiária dos regulamentos emitidos pelo órgão responsável pela desapropriação.

No mesmo sentido, o Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019, trouxe regras do procedimento arbitral “para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário”, bem como regulamentou dispositivos da Lei nº 13.448/2017[3], da Lei 12.815/2013[4] e da Lei nº 10.233/2001[5], que versam sobre a solução de controvérsias envolvendo a execução de contratos de concessão nos respectivos setores.

Referido Decreto é, na realidade, reflexo da necessidade de regulamentação específica de matérias não contempladas, ou pouco detalhadas, pela Lei da Arbitragem, quando se trata da aplicação desse método de solução de controvérsia à Administração Pública, a fim de tornar a adoção do procedimento mais segura e eficaz.

As referidas normas confirmam a tendência de conciliação entre os métodos alternativos de resolução de conflitos e os princípios/regras próprias de Direito Público aos quais a Administração se vincula.

Nesse sentido, verifica-se um aspecto interessante das recentes alterações: um cenário de crescente adoção da arbitragem/mediação pela Administração Pública, que, embora ainda pouco expressivo quando comparado quantitativamente ao setor privado, identifica não só o interesse em fornecer respostas ao contexto atual de crise do Judiciário (como, por exemplo, a morosidade, a falta de efetividade e a insegurança jurídica), como também a intenção de se estabelecer um ambiente consensual que fomente as negociações com os particulares.

[1] Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

[2] Dispõe sobre a arbitragem.

[3] Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

[4] Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

[5] Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | AGENDA | OUTUBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 112

*Ana Carolina Marques Tavares Costa é advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito Público, incluindo Direito Constitucional e Administrativo.