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AGENDA | ABRIL DE 2019

AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL NO QUÓRUM DELIBERATIVO PARA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E NO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO

Pedro N. G. Monachesi Gaio – estagiário de Direito
Renata Mangualde Felizardo – advogada

A Lei nº 13.972/19 trouxe mudanças relevantes no quórum deliberativo mínimo para destituição de administrador sócio designado no contrato social e no procedimento de exclusão extrajudicial de sócio. Neste sentido, alterou os arts. 1.603 e 1.085 do Código Civil que estabeleciam, respectivamente, (i) que o quórum necessário para destituição de sócio administrador designado no contrato social era de dois terços do capital social, e (ii) que a exclusão de sócio de sociedade limitada se daria em reunião ou assembleia convocada especialmente para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir o seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Com a alteração trazida pela Lei nº 13.792/19, o quórum para a destituição de sócio administrador foi reduzido para mais da metade do capital social. Ademais, a exclusão extrajudicial por justa causa de sócio em sociedades formadas por apenas dois sócios passou a prescindir de prévia deliberação em reunião ou assembleia.

A alteração no procedimento de exclusão extrajudicial vem causando polêmica na medida em que, em uma interpretação literal da nova redação do art. 1.085, o sócio minoritário de sociedade limitada formada por apenas dois sócios poderia ser excluído da sociedade sem sequer ser comunicado do fato, restando-lhe apenas a alternativa de buscar judicialmente (e, portanto, a posteriori) a suspensão e a anulação da deliberação tomada.

Assim, se a nova Lei de um lado simplificou o processo de exclusão de sócio minoritário, eliminando a necessidade deliberação em reunião ou assembleia, por outro lado, fragilizou a posição do minoritário. Não tendo inserido no dispositivo determinação específica para notificação do sócio excluído e/ou oportunidade de exercício de seu direito de defesa, bastaria a vontade do sócio majoritário para que o minoritário fosse excluído da sociedade, sem sequer haver a chance de manifestar o direito de defesa.

Ainda que a lei tenha eliminado a necessidade de deliberação em reunião ou assembleia, deveria ter preservado o direito do minoritário ao contraditório e ampla defesa, sobretudo considerando que, na exclusão judicial de sócio, a justa causa deve ser comprovada, não bastando a quebra da affectio societatis, pelo que a modificação ao art. 1085 do Código Civil poderá ensejar questionamento judicial.

EMPRESARIAL | AGENDA | ABRIL DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 106

*Renata Mangualde Felizardo é advogada do escritório de Belo Horizonte e atua com Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros, investimento estrangeiro e imigração, propriedade industrial e arbitragem.