BH +55 (31) 3116-1500
Brasília +55 (61) 3226-3035

Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência...
Ler mais

A LEI QUE REGULA O DISTRATO IMOBILIÁRIO

Rafael Costa Zimmer Prados – advogado Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28/12/2018 a Lei n° 13.786, que alterou diversos artigos das Leis 4.591/64 e 6.766/79 para disciplinar, dentre outros temas, a resolução do contrato de aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano por inadimplemento do...
Ler mais

STJ AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE FACTORING POR EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Vinícius Horta de Vasconcelos Raso – advogado A recuperação judicial, instituída pela Lei nº 11.101/05 (LFRE), foi criada com o objetivo de possibilitar às empresas que passam por crise econômica se reorganizarem financeiramente, evitando, assim, o encerramento das atividades empresariais e, via de consequência, salvaguardando o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. Na...
Ler mais

STJ ESTENDE A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS

Kíssyla Kyvea Contarini Faria – advogada O Superior Tribunal de Justiça – STJ – reconheceu, ao promover o julgamento do Recurso Especial nº 1.775.269, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos feitos executivos de natureza tributária. O tema encerra grande polêmica, considerando ser comum, nas ações de tal natureza, a promoção de...
Ler mais

Liminar mantém exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33309 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada na Corte pelo Fundo Nacional de...
Ler mais

STF vai decidir sobre pagamento de serviços de saúde prestados por hospital particular mediante ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar privada, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (artigo 199, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal). O Plenário...
Ler mais

Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com...
Ler mais

Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a...
Ler mais