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AGENDA | AGOSTO de 2019

CARF RECONHECE PROPAGANDA COMO INSUMO, CONCEDENDO CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE SUA CONTRATAÇÃO

Kíssyla Contarini – Advogada

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, em dois julgamentos recentes, que a contratação de serviços de propaganda é essencial e relevante para determinadas atividades empresariais, equiparando-a a insumos e, portanto, passível de gerar direito a créditos de PIS e Cofins.

Trata-se de julgamentos proferidos no âmbito dos processos administrativos nº 19515.721360/2017-23 (1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) e 19311.720352/2014­11 (1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção) concernentes à Visa e Natura, respectivamente.

No caso da Visa, foram analisadas publicidades da Copa do Mundo do Brasil, ocasião em que a empresa foi patrocinadora oficial do evento esportivo. A Receita Federal havia considerado, nos autos de infração imputados à companhia, que gastos com marketing possuem caráter geral. Tal linha de entendimento, contudo, não foi acolhida no julgamento do Recurso Voluntário julgado pelo CARF, no último dia 21.

Por seis votos a dois, os conselheiros afastaram boa parte da penalidade, que ultrapassava o montante de vinte milhões de reais. O fundamento de análise da essencialidade de ações de marketing foi o fato de que, pela atividade desempenhada pela empresa, se os clientes de bancos não conhecerem a bandeira de cartões, não optarão por ela, o que poderia gerar a consequência de os estabelecimentos comerciais pararem de aceitá-la como meio de pagamento. Nesse contexto, a divulgação da marca seria essencial para a manutenção de sua existência no mercado. No voto da Conselheira Relatora, Tatiana Belisario, foi utilizado o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Este considerou a ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Receita Federal do Brasil, que restringiam o referido conceito e definiam quais seriam bens essenciais e relevantes hábeis a gerar o crédito de PIS e Cofins.

No processo que teve como origem a autuação da Natura, por sua vez, o acórdão foi proferido por decisão unânime, tendo os conselheiros conceituado insumo como sendo todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade) e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional)“. Pontue-se que, nesse caso, a autuada foi uma das empresas do grupo Natura, especialmente voltada à inovação e tecnologia de produtos e que possui, em seu objeto social, a atividade de publicidade expressamente prevista, mas que havia sido autuada pela tomada de créditos sobre as atividades de marketing.

Apesar das peculiaridades de cada caso, tais decisões são relevantes porque a utilização de créditos gerados por despesas com insumos impacta significativamente no montante final a ser pago a título das supracitadas contribuições sociais, recolhidas sobre a receita bruta da sociedade empresária, com as deduções previstas em lei. O critério utilizado pela jurisprudência para definição do que pode ou não ser considerado insumo é abrangente e, não raramente, abre espaço para questionamentos e autuações.

Há que se destacar, por fim, que a consideração de determinadas despesas como essenciais ou relevantes, bem como a escrituração de créditos por tal critério, deve ser feita individualmente, a depender de cada atividade empresarial. Os casos analisados dizem respeito a empresas de ramos de atividades específicos, não pertencentes ao varejo ou à indústria. De todo modo, as referidas decisões, apesar de recorríveis, formam relevantes precedentes no âmbito do CARF para elucidação de constantes discussões sobre o tema. Tornam, ainda, mais questionáveis os critérios muitas vezes adotados pelo fisco federal para promover a glosa de créditos eventualmente utilizados.

 

TRIBUTÁRIO | AGENDA | SETEMBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 111

Kissyla Faria* Kíssyla Kyvea Contarini Faria é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua na área de Direito Tributário