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AGENDA | FEVEREIRO DE 2020

COBRANÇA DE DÍVIDAS ATRAVÉS DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO PASSA A SER GRATUITA PARA CREDORES

Flávia Costa Lopes – Advogada

Encontra-se em vigor, desde dezembro de 2019, o provimento nº 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a postergação dos emolumentos (despesas) devidos pela apresentação, distribuição de todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos, além de outros documentos de dívidas encaminhados a protesto. Com a nova regra, caberá ao devedor, quando no ato de pagamento de sua dívida, a responsabilidade de arcar com as despesas do protesto, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos.

De acordo com o §1º do art. 2º do referido provimento, a nova regra será aplicada quando o credor for empresa privada que presta serviço público mediante concessão ou permissão; banco ou financeira; entidade vinculada ao Sistema Financeiro Nacional; portador de título executivo judicial transitado em julgado; ou administração pública direta ou indireta, independentemente da data de vencimento do título protestado.

No que concerne às demais pessoas físicas ou jurídicas, a regra será aplicada desde que o vencimento do título ou do documento de dívida não ultrapasse o prazo de um ano no momento da apresentação para protesto.

A norma ainda determina que os cartórios de protesto estão autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais. Ademais, fica a cargo dos Estados e do Distrito Federal estabelecer, no âmbito de suas respectivas competências, metodologia que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do serviço público delegado.

Vê-se, portanto, que o provimento visou beneficiar tanto o credor, ao simplificar o procedimento para o protesto de um título, quanto o devedor, ao possibilitar o parcelamento das taxas e emolumentos devidos ao cartório. Garantiu, também uma melhor qualidade na prestação de serviços pelos cartórios e conferiu alternativas diversas para solucionar as questões de inadimplência.

CONTENCIOSO | AGENDA | FEVEREIRO DE 2020 | ANO 9 | NÚMERO 116

Flávia Costa

* Flávia Costa Lopes é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito empresarial, contencioso cível e comercial, incluindo societário, execuções, cobranças, responsabilidade civil, família e sucessões.