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AGENDA | Maio de 2018

CONCEITO DE INSUMOS PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Daniel Pereira Artuzo – advogado e coordenador da área tributária

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial que trata da definição do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Foi definido, por maioria de votos, que a denominação atinge todos os bens e serviços essenciais ou relevantes para a atividade econômica despenhada pelo contribuinte.

Assim, o Poder Judiciário reconheceu que as diversas limitações impostas para o aproveitamento dos créditos relativos às contribuições PIS e COFINS pela Receita Federal do Brasil são ilegais.

A Fazenda Nacional defendia a legalidade dos atos administrativos, que definiam que somente gerariam os créditos das contribuições (i) a matéria prima utilizada, (ii) os produtos intermediários, (iii) os materiais de embalagem e (iv) os produtosque exercessem função direta sobre o produto ou serviço final.

A decisão do Recurso Repetitivo seguiu a mesma linha que já vinha sendo adotada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para as empresas do ramo industrial e prestadoras de serviços.

Assim, tendo em vista que “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, cabe às empresas demonstrar de maneira técnica a vinculação dos bens ou serviços com o seu nicho de mercado.

Apesar de a decisão final ter sido fundamental para proporcionar mais segurança jurídica ao contribuinte sobre os critérios a serem observados, alguns pontos relacionados ao tema ainda são objeto de grande controvérsia com a Receita Federal. Um exemplo relevante seria em relação aos grandes varejistas, sobretudo no que diz respeito a assuntos relacionados às despesas com publicidade, taxas cobradas pelas administradoras de cartões etc.

Tais questões tem sido duramente fiscalizadas por parte da Receita Federal e, quando do julgamento dos lançamentos, gerado decisões administrativas conflitantes.

Assim, caberá ao Poder Judiciário, uma vez mais, se manifestar sobre o tema ao analisar a questão sob o prisma dos revendedores de mercadorias.

TRIBUTÁRIO | AGENDA – MAIO DE 2018 – ANO 8 – NÚMERO 95

DANIEL PEREIRA ARTUZO é advogado em Belo Horizonte e coordenador da área tributária do escritório.

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