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Agenda | Março de 2019

STJ AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE FACTORING POR EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Vinícius Horta de Vasconcelos Raso – advogado

A recuperação judicial, instituída pela Lei nº 11.101/05 (LFRE), foi criada com o objetivo de possibilitar às empresas que passam por crise econômica se reorganizarem financeiramente, evitando, assim, o encerramento das atividades empresariais e, via de consequência, salvaguardando o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores.

Na recuperação judicial a condução das atividades e os negócios da recuperanda permanecem, em regra, sob a gestão de seus administradores, ficando a empresa autorizada a realizar negócios jurídicos inerentes à atividade empresarial exercida, à exceção daqueles que impliquem a alienação ou a oneração de bens ou direitos de seu ativo permanente.

Esta vedação, contudo, não afeta a celebração de contratos de factoring, segundo recente entendimento firmado pela terceira Turma do STJ (REsp 1783068 ).De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, relatora do citado Recurso Especial, a possibilidade de firmar contrato de factoring se deve ao fato de que os bens alienados em decorrência do aludido contrato (direitos de crédito) não integram o “ativo permanente” da empresa, conceito de natureza eminentemente contábil.

Segundo dicção da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), o ativo permanente da empresa se equipararia ao grupo denominado “ativo não circulante” o qual, por sua vez, se divide em “ativo realizável a longo prazo”, “investimentos”, “imobilizado” e “intangível” (inc. II do § 1º do art. 178 da Lei 6.404/76 da lei citada), ao passo que os contratos de factoring tratariam, com efeito, de disponibilidades financeiras e de direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente ou após o seu término.

Assim, as operações de factoring melhor se enquadram na categoria de “ativo circulante” ou naquela de “ativo realizável a longo prazo”, mas não na de “ativo permanente”, objeto da restrição estabelecida pelo 66 da LFRE.

Ainda de acordo com o entendimento firmado, além de não encontrarem óbice legal, os contratos de fomento mercantil, inclusive os de factoring, representam importante ferramenta de obtenção de capital de giro da empresa, na medida em que propiciam liquidez imediata de títulos que somente poderiam ser realizados futuramente, servindo, assim, como forte aliado das empresas que buscam superar a situação de crise econômico-financeira pela qual passam.

Tais circunstâncias credenciam, com efeito, legalidade e legitimidade aos contratos de factoring no curso do processo de recuperação da sociedade em crise, independentemente de prévia autorização do judicial.

Embora recente, o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ tende a ser consolidado pela jurisprudência pátria, porquanto vai ao encontro dos princípios da preservação da empresa e de sua função social, podendo ser utilizado, desde já, como paradigma para o julgamento de casos análogos.

CONTENCIOSO | AGENDA | MARÇO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 105 

*Vinícius Horta de Vasconcelos Raso é advogado em Belo Horizonte e atua nas áreas de Contencioso cível, administrativo e empresarial, incluindo contratos, ações possessórias, desapropriações, responsabilidade civil e sucessões, arbitragem e mediação.