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AGENDA | JULHO DE 2018

CONTROVÉRSIAS PÓS REFORMA TRABALHISTA

Patrícia Maria Costa de Vilhena – advogada

Passados sete meses de vigência da Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) não se tem, até o momento, um norte sobre a constitucionalidade de alguns de seus artigos, considerados polêmicos por magistrados e doutrinadores.

Em fevereiro deste ano, em meio a grande expectativa, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se reuniu para iniciar o procedimento de revisão da sua jurisprudência em decorrência da reforma. Isso, todavia, não ocorreu. A alternativa proposta à época foi a nomeação de uma comissão, que ficou encarregada da elaboração de uma proposta de instrução normativa sobre a aplicação da reforma trabalhista.

Em meados de maio, após discussões no âmbito da referida comissão, foi apresentada ao Presidente do TST a conclusão dos trabalhos e a proposta de publicação de uma instrução normativa para regulamentar as questões relativas ao direito intertemporal. Vale dizer, a aplicação da reforma às ações em curso quando da promulgação da Lei 13.467/17, além de questões referentes à matéria de natureza processual. Em 21 de junho foi publicada a Resolução de número 221 do Pleno do TST, que a aprovou a Instrução 41, na forma proposta pela comissão.

Muito embora a instrução normativa proposta foque em questões processuais e de direito intertemporal, não havendo ainda um posicionamento concreto sobre questões importantes de direito material, que permanecem à mercê de decisões casuísticas, é certo que a sua aprovação foi um passo importante para proporcionar maior segurança jurídica aos jurisdicionados.

A Instrução Normativa 41/2018 contém 21 artigos, sendo que o artigo 1º deixa claro o respeito às regras de interpretação de processo, estabelecendo que “a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.

No que concerne à prescrição intercorrente, tema também polêmico, tem-se na mencionada instrução a orientação de que a mesma seja contada apenas após o dia 11 de novembro de 2017, o que denota a tendência do TST em manter a inovação trazida pela reforma, muito embora a súmula 114 do TST ainda a rejeite.

Os artigos 790 e 791 (honorários periciais e de sucumbência) somente serão aplicados às ações distribuídas após a vigência da lei.

Ainda de acordo com a instrução, não será admitida a cumulação das condições de advogado e preposto, na forma dos artigos 843, parágrafo terceiro, e 844, parágrafo quinto, da CLT.

Por fim, a instrução traz, dentre outros, importante recomendação no sentido de que os Tribunais Regionais do Trabalho observem o disposto no art. 926 do CPC nos incidentes de uniformização de jurisprudência, devendo manter a sua jurisprudência íntegra, estável e coerente, o que privilegia a segurança jurídica.

Também no mês de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da primeira de uma série de ações que questionam a constitucionalidade da reforma trabalhista. Tal ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República questionando, dentre outros, (a) a autorização do uso de créditos trabalhistas para pagamento de honorários periciais e de sucumbência obtidos por reclamante beneficiário da justiça gratuita, ainda que recebidos em outro processo e (b) o pagamento de custas processuais pelo reclamante beneficiário da gratuidade em caso de ausência injustificada à audiência. Durante o julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, defendeu a constitucionalidade dos dispositivos da reforma, tendo feito a interpretação conforme a Constituição da República, assentando as seguintes teses de julgamento:

“1. O direito à gratuidade de Justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e honorários a seus beneficiários.

  1. A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir i) sobre verbas não alimentares, a exemplos de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do regime geral de previdência social (que atualmente é de R$ 5.645,89), quando pertinentes a verbas remuneratórias.
  2. É legítima a cobrança de custas judiciais em razão da ausência do reclamante à audiência mediante sua previa intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.”

Inaugurando a divergência, o Ministro Edson Fachin antecipou o seu voto para dizer que pretende julgar procedente a ADI e declarar inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT. Após pedido de vista do Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso, pelo que não há, até o momento, nenhum posicionamento definitivo do STF sobre a constitucionalidade de determinados artigos da reforma.

Cumpre o registro de que, entre os meses de janeiro e março, as empresas foram bombardeadas com notificações dos sindicatos, informando a necessidade de se descontar do empregado um dia referente à contribuição sindical, ainda que o desconto não fosse autorizado, argumentando, em suma, a inconstitucionalidade dos artigos 578, 579, 582, 583 e 587 da CLT e o fato de a cobrança ter sido aprovada em assembleia realizada para este fim, na forma constante do Enunciado 38 da ANAMATRA, que dispõe: “i – é lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização; ii – a decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho; iii – o poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da constituição federal e com o art. 1º da convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antisindicais.”,

Após exame de liminares concedidas por juízes e Tribunais Regionais do Trabalho, o Corregedor do TST determinou, em todos os casos que examinou, a suspensão dos efeitos das liminares concedidas, que autorizavam o desconto do empregado, independentemente da sua concordância, ao fundamento de que tais decisões tinham caráter satisfativo.

Por outro lado, no início de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou despacho que tornou sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB.SRT do dia 16/3/18, o que confirma a posição de que o desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores. Na nota de março, dava-se a entender que o desconto da contribuição sindical poderia ser feito sem o consentimento individual, caso fosse aprovado pela maioria dos trabalhadores de uma categoria em assembleia sindical.

Portanto, com referência ao desconto da contribuição sindical tem-se que o procedimento mais conservador é o de se exigir a autorização do empregado para efetivação do desconto e, caso esta não seja dada, que se comunique ao Sindicato que o desconto não será feito, posto que não autorizado pelo art. 462 da CLT.

No último dia 29, o Supremo Tribunal Federal julgou 20 ações que questionavam a constitucionalidade do artigo da reforma que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical tendo, por seis votos a três, considerado constitucional o comando legal.

Essas são apenas algumas das mais recentes discussões sobre a reforma trabalhista. Certamente novos debates acontecerão até que se possa concluir, com segurança, qual será o posicionamento da jurisprudência trabalhista sobre o assunto.

TRABALHISTA | AGENDA – JULHO DE 2018 – ANO 9 – NÚMERO 97

Patrícia Vilhena é advogada no escritório de Belo Horizonte e tem LL.M pela Universidade de Houston. Atua com Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros, comércio internacional, direito da internet, direito trabalhista e arbitragem.