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AGENDA | NOVEMBRO DE 2019

CVM REGULAMENTA NOVA FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE COMPANHIAS ABERTAS COM O ADVENTO DA MP 892 QUE ALTEROU A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Juliana Faria Marcincowski – Advogada

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentou, via Deliberação CVM 829 editada em 30/9/2019, sobre a nova forma de as companhias de capital aberto darem publicidade a terceiros de suas demonstrações financeiras, atos societários, bem como qualquer outro documento e/ou informação. Até então, tais demonstrações financeiras, atos societários e quaisquer outros documento e/ou informação eram necessariamente objeto de publicação no órgão oficial da União ou do Estado e, ainda, em outro jornal de grande circulação.

A partir de agora, as companhias de capital aberto deverão (não se trata de permissibilidade mas de obrigatoriedade) promover as publicações ordenadas pela lei nos sítios eletrônicos da própria CVM, através do Sistema Empresas.NET, e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

Na prática, esse novo sistema conta com controles de acesso, por meio de login e senha do usuário – que será o diretor de relações com investidores indicado pela companhia. A publicação será feita via certificação digital desse mesmo usuário, ficando dispensadas as assinaturas digitais das pessoas responsáveis por produzir os documentos a serem publicados. Além disso, destaca-se que, uma vez incluídas no sistema, não poderão ser excluídas pelas companhias e ficarão disponíveis para consulta pelos investidores e pelo público em geral de forma permanente.

A MP 892 entrou em vigor em 6/8/2019 e a Deliberação CVM 829 passou a produzir efeitos a partir de 14/10/2019, conforme item IX da referida norma. Neste sentido, as companhias abertas já estão sujeitas à essa nova configuração.

As sociedades anônimas de capital fechado, por sua vez, deverão manter o formato de publicação via jornais físicos, ao menos até que o Ministro de Estado da Economia regulamente o art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas especificamente para esse tipo jurídico. A expectativa é a de que também passem a declarar seus atos via publicações eletrônicas, mas com algumas modificações em relação ao que foi imposto às companhias abertas. Um exemplo disso seria referente ao que tange aos gastos atrelados ao novo formato que, ao que tudo indica, será disponibilizado de modo não oneroso para as S/A’s fechadas.

EMPRESARIAL | AGENDA | NOVEMBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 113

Juliana Faria

 

* Juliana Faria é advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas de direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros e planejamento sucessório e patrimonial.