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Agenda | Novembro de 2018

DECRETO FEDERAL AMPLIA TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

Hailê Nunes Júnior – Advogado

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 24/09/2018, o Decreto nº 9.507/2018 que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Esse novo ato normativo revogou o decreto anterior nº 2.271/97 que regulamentava a matéria, mas não abrange a administração estadual e municipal.

Este novo Decreto foi publicado logo após decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 958252, em 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, que fixou tese favoravelmente a terceirização de atividade-fim ao decidir que: “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Segundo o art. 3º do Decreto nº 9507/2018, não poderá a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, transferir para terceiros a execução de serviços:

I –        que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II –       que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

III – que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e

IV – que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

A vedação à terceirização se limita a serviços relativos a cargos de chefia e aqueles considerados estratégicos e relacionados ao poder de polícia, de regulação ou de outorga. Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput do art. 3º poderão ser executados de forma indireta, como de resto determina o § 1º do mesmo artigo.

É importante anotar, ainda, que, segundo o novo Decreto, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, a vedação não se aplica se contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade, mesmo em se tratando de serviços inerentes ao plano de carreira e atividades finalísticas do órgão, ao estabelecer que “não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, exceto se contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade”.

Em linhas gerais, este novo Decreto tem por objetivo ampliar a possibilidade de terceirização nos serviços públicos, revogando o decreto anterior em que somente se admitia a terceirização de atividades legalmente previstas em rol taxativo. Estas seriam as chamadas atividades-meio, tais como atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

O novo Decreto prescreve, ainda, que caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecer os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.

AGENDA | NOVEMBRO DE 2018 | Ano 9 | NÚMERO 101 | DIREITO PÚBLIO E REGULATÓRIO

*Hailê Nunes Júnior é Advogado em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito administrativo incluindo licitações, concessões e Parcerias Público-Privadas, contratos administrativos e arbitragem.