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Agenda Maio de 2019

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Hélio Minoda – advogado

No final do mês passado foi publicada a Medida Provisória 881/19 (MP 881/19”), que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, como mais uma tentativa de impulsionar a economia. Dentre as muitas alterações, destaca-se a desburocratização dos procedimentos para o exercício de atividades de baixo risco, a possibilidade de autorização tácita para exercício de atividade econômica, em caso de morosidade da Administração Pública, a obrigação de se observar o disposto na MP 881/19 quando da análise da função social do contrato, a presunção de simetria entre os contratantes no caso de relações interempresariais, além da alteração dos critérios estabelecidos pela Lei nº 10.522/2002 para a redução de litígios tributários.

Embora a legalidade da alteração de dispositivos do Código Civil por medida provisória seja discutível, a MP 881/89, além de incluir um novo capítulo na legislação civil para regular os fundos de investimento, trouxe novidades no que concerne à desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50. Ademais, gerou a inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), para tornar obrigatório o reconhecimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a extensão dos efeitos da falência aos sócios e administradores.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a satisfação do crédito executado através da imputação da responsabilidade a terceiros (v.g. sócios) pela solvibilidade da obrigação de pagar a dívida contraída pela pessoa jurídica devedora. A aplicação do instituto, todavia, é matéria bastante polêmica entre juízos de primeira instância, o que gera a interposição de inúmeros recursos às instâncias superiores, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O propósito da MP 881/19 no que concerne às alterações ao art. 50 do Código Civil[1], aparentemente, seria o da segurança jurídica. Todavia, esse efeito pode não ser alcançado, a uma, porque o instrumento utilizado para alteração da legislação civil é questionável e, a duas, porque os critérios estabelecidos têm em conta conceitos que podem gerar discussões futuras, dentre eles: o que será considerado atuação dolosa dos sócios para prejudicar credores? Quais serão os critérios utilizados para que se considere que o sócio ou o administrador efetivamente se beneficiou da prática de abuso da personalidade jurídica? O que seria mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica?

Além disso, cumpre registrar que as alterações inseridas no art. 50 do Código Civil pela MP 881/19, criam alguns obstáculos que restringem a desconsideração da personalidade jurídica. Por este motivo, podem encontrar dificuldades ao se relacionarem com institutos semelhantes, porém alocados em microssistemas do Ordenamento Jurídico norteado pela vulnerabilidade de uma das partes da relação negocial, em especial o do Direito do Consumidor, do Direito Ambiental, do Direito do Trabalho e o do Direito da Concorrência.

De todo modo, a tentativa de melhoramento da legislação para conferir ao mercado segurança e previsibilidade jurídica condizentes com o disposto nos arts. 1.º, IV e 170 da Constituição Federal, é, quando bem encetada, válida, sobretudo para, atraindo significativos investimentos, se chegar ao almejado desenvolvimento econômico.

[1] Art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela MP 881/19: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
  • 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
  • 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
  • 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
  • 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
  • 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”

CONTENCIOSO | AGENDA PMRAF | MAIO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 107

Hélio Minoda é advogado em Belo Horizonte e atua nas áreas de Contencioso empresarial, cível e consumidor, falências, recuperação judicial e extrajudicial.