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Agenda | Março de 2019

NOVA LEI FIXA PRAZO PARA A ERRADICAÇÃO DE BARRAGENS ALTEADAS PELO MÉTODO À MONTANTE

Hailê Nunes Júnior – advogado

A Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, publicada no Diário do Executivo em 26/02/2019, trouxe importantes inovações quanto à Política Estadual de Segurança de Barragens. Em face da nova sistemática adotada pela lei, devem ser erradicadas as barragens que utilizem o método de alteamento à montante no Estado de Minas Gerais.

De acordo com a nova regra, o empreendedor responsável pelas barragens que estão em operação atualmente, concebidas pelo método à montante, terá, no prazo de três anos contados da data de publicação da lei, que migrar para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos, além de promover a descaracterização da barragem. Todavia, é importante registrar que o cronograma contendo o planejamento de execução dessas obrigações deverá ser encaminhado ao órgão ou entidade competente no prazo de até noventa dias contatos da publicação da lei.

A nova lei proíbe, expressamente, a concessão de novas licenças ambientais para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento à montante. Quanto às barragens inativas de contenção de rejeitos ou resíduos que utilizem ou que tenham utilizado o método, o empreendedor fica obrigado a promover a sua descaracterização, no prazo acima mencionado.

Além do mais, fica vedada a concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem, em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento, independentemente do método de alteamento utilizado. Será considerada zona de autossalvamento toda região existente ao longo do curso do vale possível de ser atingida pela onda de inundação num prazo de trinta minutos. Essa extensão não poderá ser menor que 10km a partir da barragem, podendo ser majorada para até 25km, a critério do órgão ou da entidade competente.

Objetivando conferir maior segurança no processo de construção, funcionamento, ampliação e alteamento de barragens, o empreendimento terá que passar por três fases distintas e sucessivas no processo de licenciamento, que compreenderá: a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima; e as etapas sucessivas de Licença Prévia – LP –, Licença de Instalação – LI – e Licença de Operação – LO –, vedada a emissão de licenças concomitantes, provisórias, corretivas e ad referendum.

Antes da análise do pedido de LP, o órgão ou a entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – promoverá audiências públicas para discussão do projeto conceitual da barragem, para as quais serão convidados o empreendedor, os cidadãos afetados direta ou indiretamente – residentes nos municípios situados na área da bacia hidrográfica onde se situa o empreendimento, além de órgãos ou entidades estaduais e municipais competentes.

Por fim, outro ponto importante é o que diz respeito às penalidades por descumprimento das regras estipuladas pela nova lei, sujeitando o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas no art. 16 da Lei Estadual nº 7.772/1980, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. De acordo com a nova lei, tais penalidades se aplicarão ao presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração.

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | AGENDA | MARÇO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 105 

*Hailê Nunes Júnior é advogado em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito administrativo incluindo licitações, concessões e Parcerias Público-Privadas, contratos administrativos e arbitragem.