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Agenda | Março de 2020

EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS VIA TRADINGS GERAM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES

Juliana Faria Marcincowski – Advogada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 12 de fevereiro de 2020, pela aplicabilidade da imunidade tributária às exportações indiretas. A decisão foi unânime, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.735 e do Recurso Extraordinário n. 759244, encerrando uma discussão que vinha sendo pauta no Judiciário há quase uma década. De acordo com a Corte Constitucional, a Constituição da República não estabelece distinção entre as exportações diretas e aquelas intermediadas por outras empresas, não cabendo à Receita Federal do Brasil (RFB) fazer tal distinção.

A decisão garante que a imunidade tributária seja aplicada aos que obtiverem receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, desde que haja participação negocial de sociedade exportadora.

Tal medida demonstra um avanço significativo no cenário econômico do País, já que motiva as exportações brasileiras em razão de gerar redução de custos para as companhias. Ademais, torna nossos produtos mais competitivos no mercado internacional.

Registre-se que o referido benefício era garantido anteriormente apenas às exportações diretas de produtos, ou seja, quando a produção era comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, nos termos do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da RFB nº 971, de 13 de dezembro de 2009.

A partir da garantia concedida pelo STF, não há dúvidas que o cenário econômico torna-se mais favorável aos pequenos e médios produtores, uma vez que se diminuiu a desigualdade que a norma restritiva gerava.

Vale destacar que, além da imunidade garantida daqui em diante, aqueles que já operaram no mercado via trading terão o direito de requerer a restituição do valor da contribuição pago indevidamente, por óbvio, já que entendida como inconstitucional pelo Poder Judiciário, observado o prazo prescricional.

EMPRESARIAL | AGENDA | MARÇO DE 2020 | ANO 9 | NÚMERO 116

Juliana Faria

* Juliana Faria é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua com Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros e planejamento sucessório e patrimonial.