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Agenda | Janeiro de 2019

FISCO NÃO PODE CONDICIONAR O REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Juliana Faria Marcincowski – advogada

As Fazendas Estaduais, costumeiramente, apontam exigências como medida coercitiva para recebimento de tributos. Estas exigências visam a impedir, por exemplo, a emissão do chamado DBE (Documento Básico de Entrada), um dos documentos de registro obrigatório para arquivamento de atos societários nas Juntas Comerciais ou Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme aplicável. Referido posicionamento tem gerado discussões judiciais sobre o tema, uma vez que é vedada a paralisação das atividades mercantis com o intuito de compelir o contribuinte ao pagamento de débitos pendentes.

Recentemente, a 2ª Vara de Porto Ferreira (SP) concedeu tutela provisória determinando a inexigibilidade do pagamento diário de ICMS bem como a abstenção de bloqueio do sistema da Fazenda Estadual como um todo, inclusive em relação à emissão de notas fiscais. Foi considerado que tais medidas caracterizam intervenção indevida na atividade empresarial da sociedade (TJSP 1003168-08.2018.8.26.0472).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já se posiciona nesse sentido, destacando-se que a Administração Pública não pode condicionar alterações contratuais à quitação de débitos tributários ou de obrigações acessórias, uma vez que possui meios próprios para compelir o contribuinte a fazê-lo, sob pena de ofensa a princípios constitucionais que amparam a livre iniciativa, conforme decisões proferidas em agosto deste ano (TJMG 1.0000.18.075755-1/001) e em 15/09/2017 (TJMG 1.0000.16.089307-9/002).

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, se pronunciou através de três enunciados de súmula: (i) 70 – “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”; (ii) 323 – “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”; e (iii) 547 – “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), da mesma forma, entende que “[a] inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas”. E continua, “o sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante” (REsp 1103009/RS).

Assim, as sociedades que se depararem com as práticas coercitivas acima mencionadas, ou a elas similares, podem ingressar em juízo contra a Fazenda Pública, a fim de assegurar o pleno exercício de seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, dentre eles, o da atividade econômica, nos termos do art. 5º, inciso XIII e art. 170, parágrafo único.

EMPRESARIAL | AGENDA | JANEIRO 2019 | ANO 9 | NÚMERO 103

Juliana Faria Marcincowski é advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros e planejamento sucessório e patrimonial.