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Informe | COVID-19

IMPACTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Diante da crise mundial que se instaura em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), inevitável seu reflexo econômico-financeiro nos contratos administrativos.

A incerteza gerada pelo impacto financeiro nos custos desses contratos, revisão e suspensão de seus prazos de execução, falta de insumos, além da perda de receita em concessões, ocasionada pela redução da demanda, são apenas alguns dos problemas vislumbrados imediatamente. 

Diante disso, sobrevém a pergunta: a quem deve ser imputada a responsabilidade pelos impactos do COVID-19 nos contratos administrativos? A regra geral prevista no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e no art. 65 da Lei 8666/93, é de que compete à Administração Pública promover o reequilíbrio econômico-financeiro daquele que com ela contrata. O mesmo acontece nos contratos de concessões e parcerias público-privadas, onde, em regra, os riscos imprevisíveis e, portanto, não alocados, tendem a ser imputados à Administração Pública.

Acontece que, diante do cenário atual. enormes prejuízos ocasionados pelo COVID-19, tanto para a Administração Pública quanto aos particulares, entende-se que é imprescindível que o particular gere previsibilidade dos riscos e prejuízos suportados com a pandemia, por meio de ação proativa devidamente documentada, de forma a evidenciar, de maneira robusta, todos os impactos sofridos na execução do seu contrato. 

Significa afirmar que o contratado deverá prontamente notificar o contratante, elencando as situações contratuais que possivelmente serão afetadas estritamente em razão do COVID 19, a probabilidade e o impacto de ocorrência. Em outras palavras, as exposições do contratado devem ser justificadas, documentadas e quantificadas, de modo a subsidiar a elaboração de um plano de contingenciamento e gestão, que viabilizará a recomposição dos contratos de forma preferencialmente consensual ou judicialmente. 

Com essas medidas, a aplicação de penalidade por descumprimento contratual fica mitigada, uma vez que ao particular não poderia ser imputada responsabilidade por omissão na condução dos riscos suportados e as providências para sua mitigação.

A equipe Público e Regulatório do Pinheiro, Mourão, Raso & Araújo Filho está preparada para auxiliar seus clientes na demonstração da relação de nexo de causalidade entre os prejuízos advindos da pandemia do COVID-19 e o desequilíbrio do contrato, para que a solução seja estruturada de forma a minimizar os impactos econômicos do COVID 19 na execução contratual.

Para informações sobre o tema, entre em contato com:

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