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Informe | Covid-19

IMPACTOS TRIBUTÁRIOS FACE À PANDEMIA DO COVID-19

PUBLICADA PORTARIA CONJUNTA ENTRE PGFN E RECEITA FEDERAL PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CND/CPEND

24 de março de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, publicou a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020, que prorroga por 90 (noventa) dias a validade de certidões de regularidade fiscal de sociedades empresárias em âmbito federal. 

Confira a íntegra do ato em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539

 

GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE REDUZ A ZERO ALÍQUOTAS DE IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19

20 de março de 2020

A alíquota aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – foi reduzida a zero, em caráter temporal, sobre produtos considerados essenciais no combate à pandemia do COVID-19, como medida de incentivo à sua circulação no mercado nacional. Dentre os produtos, encontra-se álcool etílico com teor alcoólico igual ou superior a 70% vol, gel antisséptico à base de álcool 70%, óculos e viseiras de segurança, máscaras de proteção facial, etc. A medida é válida até 30 de setembro do presente exercício.

Íntegra no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10285.htm

 

PUBLICADA PORTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE REGULAMENTA O ATENDIMENTO PRESENCIAL E SUSPENDE A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PRAZOS PROCESSUAIS

20 de março de 2020

Foi publicada, pela Receita Federal do Brasil, ato que regulamenta os procedimentos adotados pelo órgão no combate à pandemia do COVID-19. A primeira providência é o atendimento presencial restrito nas unidades de atendimento até 29 de maio de 2020, que dar-se-á mediante agendamento prévio obrigatório em relação a alguns serviços. A Portaria nº 543/2020 ainda estabelece a suspensão da realização de alguns procedimentos e a suspensão dos prazos no âmbito de seus processos até a mesma data, incluindo-se o atendimento a intimações da Malha Fiscal de pessoas físicas, apresentação de impugnações a Notificações de Lançamento, dentre outros. O órgão pontua, ademais, que a suspensão poderá ser prorrogada enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública. Os atendimentos não abrangidos no período deverão ser realizados pelo e-CAC e casos excepcionais serão avaliados pelo Chefe da Unidade, que poderá autorizar o atendimento presencial.  

Leia a Portaria na íntegra em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-543-de-20-de-marco-de-2020-249312777

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PUBLICA PORTARIAS PARA REGULAMENTAR AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS FACE A PANDEMIA DO COVID-19

20 de março de 2020

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – publicou, nos dias 16 e 20 de março, as portarias nº 7.519/2020 e 8.112/2020, elencando disposições sobre o funcionamento do órgão e prazos processuais no período de pandemia do novo coronavírus. Dentre outras medidas, as sessões de julgamento das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e e das Turmas Ordinárias das Seções e Câmaras foram suspensas para o mês de abril de 2020. Determinou-se também a suspensão dos prazos processuais no âmbito do CARF até o dia 30 de abril do presente exercício.

Íntegras: 

Portaria 7.519/2020: 

http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2020/portaria-carf-7519-covid-19-suspensao-sessao.pdf

Portaria 8.112/2020:

 http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2020/portaria-carf-8112-suspende-prazos-para-a-pratica-de-atos-processuais.pdf

 

PUBLICADA PORTARIA DA PGFN ADOTANDO MEDIDAS EXCEPCIONAIS COM VISTAS À PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19

18 de março de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – publicou a Portaria nº 7.821/2020, determinando a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. No ato, estabeleceu-se a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos prazos já em curso no dia 16 de março de 2020 ou dos que se iniciarem após tal data, para impugnação e recurso contra decisão proferida em Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e do recurso contra decisão que a apreciar, no âmbito do processo de exclusão de contribuintes do PERT, bem como do prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, dentre outros. Além disso, suspendeu-se, também por 90 (noventa) dias, algumas medidas de cobrança administrativa, como protestos de certidões de dívida ativa da União ou o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN. O atendimento presencial reduziu-se ao estritamente necessário, mediante agendamento prévio pelo canal telepresencial. 

Inteiro teor da Portaria em 

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7.821-de-18-de-marco-de-2020-248644106?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fguest%2Fsearch%3FqSearch%3DPORTARIA%2520N%25C2%25BA%25207.821%252C%2520DE%252018%2520DE%2520MAR%25C3%2587O%2520DE%25202020

 

PORTARIA DA PGFN DETERMINA CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

18 de março de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – publicou a Portaria nº 7.820/2020, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos que devem ser observados pelos contribuintes que pretendem aderir à transação tributária extraordinária para cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), em razão da pandemia do novo coronavírus e o consequente impacto na capacidade de geração de resultados de seus devedores. Dentre as medidas adotadas na Portaria, encontra-se previsão de pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, com parcelamento do restante do débito em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Para contribuições sociais, o número de parcelas possíveis passa para 57 (cinquenta e sete) meses. É previsto, ainda, diferimento no pagamento da primeira parcela para o último dia útil de junho de 2020. A adesão à transação conta com prazo até o dia 25 de março de 2020 e pode ser realizada exclusivamente pelo acesso à plataforma do REGULARIZE.

Confira a íntegra da Portaria em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7.820-de-18-de-marco-de-2020-248644104

 

PUBLICADA RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA QUE PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL 

18 de março de 2020

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Ministério da Economia publicou a Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo de pagamento de tributos federais como IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS E CPP no âmbito do SIMPLES Nacional, referentes aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020. A prorrogação é de seis meses a contar do vencimento original previsto para os referidos períodos. Confira a íntegra da Resolução no link abaixo:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-152-de-18-de-marco-de-2020-248649668?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fguest%2Fsearch%3FqSearch%3Dresolu%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520152%2520simples%2520nacional

 

PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DISPONDO SOBRE DESPACHO ADUANEIRO FACILITADO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO COMBATE DA PANDEMIA DO COVID-19

18 de março de 2020

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020, que altera a IN nº 680/2006, responsável por disciplinar o despacho aduaneiro nas importações. Dentre as medidas adotadas no atual momento de crise, encontra-se a possibilidade de o importador receber, mediante requerimento, a mercadoria destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus antes da conclusão da conferência aduaneira. Além disso, as mercadorias (elencadas no ato normativo) deverão ter a declaração de importação processada de forma prioritária e receberão tratamento especial quanto ao seu tratamento e armazenamento por parte da Receita Federal. Confira a íntegra no link abaixo:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107785

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA RESOLUÇÃO QUE REDUZ TEMPORARIAMENTE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA PRODUTOS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19

18 de março de 2020

Na linha de medidas adotadas no combate à pandemia do COVID-19, o Ministério da Economia publicou, em 18 de março, a Resolução nº 17/2020, reduzindo a zero a alíquota de Imposto de Importação incidente sobre produtos essenciais no período, até 30 de setembro do presente ano.

Íntegra no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-17-de-17-de-marco-de-2020-248564246