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Informe | Setembro 2020

INPI disponibiliza peticionamento para cotitularidade de marcas

Desde que o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri, em maio de 2019, passou a ser admitido no país o regime de cotitularidade de marcas, um avanço importante e muito bem-vindo. O tema foi regulado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na Resolução INPI/PR nº 245/19 (posteriormente com redação alterada pela Resolução nº 256/2020), mas a disponibilização do peticionamento para a implementação do regime de cotitularidade ficou de ser determinada em ato próprio.

Nesse cenário, a boa notícia: o INPI publicou comunicado informando que  está disponível, desde o dia 15 de setembro de 2020, a opção para depositar pedidos de registros de marca contendo mais de um titular, seja pessoa física ou jurídica, bem como para transformar um pedido já depositado ou um registro de marca já concedido, de um só titular, para outras pessoas, expandido os titulares já existentes.

Conforme a Resolução nº 245/19, os requerentes de registros de marca em regime de cotitularidade devem exercer efetiva e licitamente a atividade relativa ao produto ou serviço pleiteados, de modo direto ou por meio de empresas que controlem. No caso de transferências, além de ser necessário atender a esse mesmo requisito, deverão estar compreendidos no pedido de transferência de titularidade  todos os registros ou pedidos, em nome do mesmo conjunto de cotitulares ou requerentes, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sendo necessária a autorização de todos os cotitulares para que possa ser averbada no INPI.

A disponibilização pelo INPI dos mecanismos necessários para implementação do regime de cotitularidade de marcas trará mais efetividade à proteção dos direitos de propriedade industrial de pessoas físicas e jurídicas no país.

Victor Andrade e Renata Mangualde Felizardo