BH +55 (31) 3116-1500
Brasília +55 (61) 3226-3035

Informe | Agosto 2020

Justiça rejeita acordo extrajudicial com cláusula de renúncia total a direitos trabalhistas e ao direito de ação

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT3), em sessão ordinária da sua Sétima Turma, realizada no último dia 26 de junho, por meio de decisão unânime, negou Recurso Ordinário de duas empresas do ramo de construção e energia e manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (Minas Gerais), que deixou de homologar acordo extrajudicial celebrado com um trabalhador.

No acordo firmado entre as duas empresas e o trabalhador, foi incluída cláusula de renúncia total a direitos trabalhistas e ao direito de ação, pois o empregado concederia quitação total do contrato de trabalho, comprometendo-se a não reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato extinto.

De acordo com o desembargador do TRT3 relator do acórdão, (…) embora o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial esteja regulamentado pelos arts. 855-B e seguintes da CLT, a homologação da avença constitui uma faculdade do juiz, conforme Súmula 418 do TST. Assim, pode o magistrado indeferir a petição inicial de acordo, verificando a existência de cláusula de quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho, por representar renúncia a direitos trabalhista e ao direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). (…)

O acórdão, portanto, reafirma a tese de invalidade do acordo extrajudicial que contenha cláusula de renúncia total a direitos trabalhistas e ao direito de ação, na medida em que tal prática violaria a Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação (acordo extrajudicial). Ainda, violaria do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal.

Renato Azevedo Sette da Silveira