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Legislação – Parceria Público Privada (PPP)

Legislação Federal

LEIS

 

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm

 

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012

Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12766.htm

 

Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13529.htm

 

DECRETOS

 

Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005

Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP e dá outras providências.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5385.htm

 

Decreto nº 5.411 de 6 de abril de 2005

Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5411.htm

 

Decreto nº 6.012, de 5 de janeiro de 2007

Exclui do Anexo I do Decreto no 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6012.htm

 

Decreto nº 6.037, de 7 de fevereiro de 2007

Altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6037.htm

 

Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8428.htm

 

Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8791.htm

 

Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9217.htm

 

Legislação Estadual

LEIS

Lei Estadual nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003

Altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig – e dá outras providências.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14892&comp=&ano=2003

 

Lei Estadual nº 15.291, de 5 de agosto de 2004

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=15291&comp=&ano=2004&texto=original

 

Lei Estadual nº 16.306, de 7 de agosto de 2006

Cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais – Fundomic –, para execução do Programa Minas Comunica.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16306&comp=&ano=2006

 

Lei Estadual nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009

Define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e modifica as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES –, e 16.306, de 7 de agosto de 2006, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais – FUNDOMIC, para execução do Programa Minas Comunica.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18038&comp=&ano=2009

 

Lei Estadual nº 18.375, de 4 de setembro de 2009

Modifica a Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG – e dá outras providências.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18375&comp=&ano=2009

 

Lei Estadual nº 18.683, de 28 de dezembro de 2009

Altera as Leis nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994; nº 13.848, de 19 de abril de 2001; nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003; nº 15.686, de 20 de julho de 2005; nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18683&comp=&ano=2009

 

Lei Estadual nº 21.693, de 26 de março de 2015

Altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21693&comp=&ano=2015

 

Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=22257&comp=&ano=2016&texto=consolidado

 

Lei Estadual nº 22.606, de 20 de julho de 2017

Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=22606&comp=&ano=2017&texto=consolidado

 

DECRETOS

Decreto Estadual nº 43.702, de 16 de dezembro de 2003

Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas – CGPPP e dá outras providências.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=43702&comp=&ano=2003

 

Decreto Estadual nº 43.850, de 9 de agosto de 2004

Regulamenta a Lei nº 14.368, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=43850&comp=&ano=2004

 

Decreto sem número, de 12 de abril de 2006

Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas constituído pelo Projeto de Recuperação da Infraestrutura da Rodovia MG-050.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DSN&num=1925&comp=&ano=2006

 

Decreto Estadual nº 44.565, de 3 de julho de 2007

Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=44565&comp=&ano=2007

 

Decreto sem número, de 17 de julho de 2008

Aprova o Plano de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais constituído pelo Projeto de construção e gestão de Complexo Penitenciário.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DSN&num=4327&comp=&ano=2008

 

Decreto Estadual nº 44.929, de 29 de outubro de 2008

Dispõe sobre a organização do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outra providência.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=44929&comp=&ano=2008

 

Decreto Estadual nº 45.144, de 24 de julho de 2009

Regulamenta a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e dá outras providências.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45144&comp=&ano=2009

 

Decreto sem número, de 19 de março de 2010

Institui o Núcleo de Estudos para desenvolvimento de modelo de parceria social público-privada.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DSN&num=5858&comp=&ano=2010

 

Decreto Estadual nº 45.379, de 24 de maio de 2010

Aprova a inclusão, no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, de projeto de parceria público-privada para implantação, gestão e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado – UAI, nos Municípios que menciona.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45379&comp=&ano=2010

 

Decreto Estadual nº 45.404, de 21 de junho de 2010

Aprova a inclusão, no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, do projeto de parceria público-privada para modernização e operação do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45404&comp=&ano=2010

 

Decreto Estadual nº 45.875, de 30 de dezembro 2011

Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para os anos de 2011 e 2012.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45875&comp=&ano=2011

 

Decreto Estadual nº 46.001, de 4 de julho de 2012

Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, para os anos de 2011 e 2012, com as alterações introduzidas pela Deliberação nº 1/2012 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46001&comp=&ano=2012

 

Decreto Estadual nº 46.303, de 22 de agosto de 2013

Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46303&comp=&ano=2013

 

Decreto com numeração especial nº 575, de 17 de outubro de 2013

Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de trechos da Rodovia MG-050, destinada ao serviço público de transporte, no Município de Passos.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DNE&num=575&comp=&ano=2013

 

Decreto Estadual nº 46.464, de 24 de março de 2014

Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, com as alterações introduzidas pela Deliberação nº 6, de 18 de novembro de 2013.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46464&comp=&ano=2014

 

Decreto Estadual nº 46.601, de 17 setembro de 2014

Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, com as alterações introduzidas pela Deliberação nº 5, de 8 de setembro de 2014.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46601&comp=&ano=2014

 

Decreto Estadual nº 46.758, de 13 de maio de 2015

Institui Força-Tarefa com a finalidade de analisar, diagnosticar e propor alterações no funcionamento do Sistema Prisional, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46758&comp=&ano=2015

 

Decreto com numeração especial nº 273, de 10 de agosto de 2015

Cria Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Estadual.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DNE&num=273&comp=&ano=2015

 

Decreto Estadual nº 46.830, de 14 de setembro 2015

Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE – Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

Decreto Estadual nº 47.002, de 25 de maio de 2016

Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47002&comp=&ano=2016

 

Decreto Estadual nº 47.087, de 23 de novembro de 2016

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Administração Prisional.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=DEC&num=47087&comp=&ano=2016&texto=original

 

Decreto Estadual nº 47.155, de 21 de fevereiro de 2017

Possibilita que as entidades da administração direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47155&comp=&ano=2017

 

Decreto com numeração especial nº 273, de 26 de maio de 2017

Cria grupo de trabalho para realizar estudos e propor medidas de estímulo à promoção das parcerias de que trata a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DNE&num=273&comp=&ano=2017

 

Decreto Estadual nº 47.229, de 4 de abril de 2017

Institui o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais e dá outras providências.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47229&comp=&ano=2017

 

Decreto com numeração especial nº 497, de 24 de novembro de 2017

Altera o Decreto NE nº 273, de 26 de maio de 2017, que cria grupo de trabalho para realizar estudos e propor medidas de estímulo à promoção das parcerias de que trata a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DNE&num=497&comp=&ano=2017

 

Decreto Estadual nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=DEC&num=47337&comp=&ano=2018&texto=original

 

Decreto Estadual 47.417, de 22 de maio de 2018

Dispõe sobre projeto de parceria público-privada a ser celebrado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais para a prestação de serviços de esgotamento sanitário.

Link: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47417&comp=&ano=2018

Legislação do Município de Belo Horizonte

LEIS

Lei Municipal nº 9.038, de 14 de janeiro de 2005

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/9038/2005

 

Lei Municipal nº 10.003, de 25 de novembro de 2010

Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte e estabelece outras disposições relativas à atuação da entidade.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/10003/2010

 

Lei Municipal nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011

Altera a Lei nº 9.011/05 e dá outras providências.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/10101/2011

 

Lei Municipal nº 10.330, de 15 de dezembro de 2011

Autoriza a contratação, mediante processo licitatório, de parceiro privado para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Belo Horizonte, nos termos do art. 67, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/10330/2011

 

Lei Municipal nº 10.377, de 9 de janeiro de 2012

Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, de obras e serviços não pedagógicos relacionados à Rede Municipal de Educação, autoriza a criação de mecanismos de garantia para a referida parceria e a inclusão da concessão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período 2010/2013, e dá outras providências.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/10377/2012

 

Lei Municipal nº 10.633/2013, de 5 de julho de 2013

Altera a Lei nº 10.377/12, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, de obras e serviços não pedagógicos relacionados à Rede Municipal de Educação, autoriza a criação de mecanismos de garantia para a referida parceria e a inclusão da concessão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período 2010/2013, e dá outras providências.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/10633/2013

 

Lei Municipal nº 10.897, de 30 de dezembro de 2015

Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, e dá outras providências.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/10897/2015

 

DECRETOS

Decreto Municipal nº 12.736, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre o Processo de Credenciamento de empresas ou consórcios de empresas para a contratação de Parceria Público-Privada na modalidade Concessão Administrativa, tendo por escopo a prestação do serviço público de disposição final em aterro sanitário e tratamento dos resíduos sólidos provenientes da limpeza urbana do Município de Belo Horizonte.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/12736/2007

 

Decreto Municipal nº 13.821, de 23 de dezembro de 2009

Regulamenta o disposto nas Leis Federais nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e na Lei nº 9.038, de 14 de janeiro de 2005, dispõe sobre a apresentação, sem ônus para o Município, de projetos de parcerias público-privadas e outras formas de exploração de serviços e bens públicos por particulares e dá outras providências.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/13821/2009

 

Decreto Municipal nº 14.052, de 5 de agosto de 2010

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/14052/2010

 

Decreto Municipal nº 14.501, de 21 de julho de 2011

Aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas 2011 e dá outras providências.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/14501/2011

 

Decreto Municipal nº 14.657, de 21 de novembro de 2011

Institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/14657/2011

 

Decreto Municipal nº 15.534, de 10 de abril de 2014

Dispõe sobre atribuições relacionadas a projetos de concessão e de parceria público-privada no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/15534/2014

 

Decreto Municipal nº 16.107, de 9 de outubro de 2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/16107/2015

 

Decreto Municipal nº 16.694, de 14 de setembro de 2017

Dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/16694/2017

 

Decreto Municipal nº 16.949, de 31 de julho de 2018

Altera o Decreto nº 16.694, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/16949/2018

 

Decreto Municipal nº 17.031, de 13 de dezembro de 2018

Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal de Saúde para a prática de atos referentes à parceria público-privada da Atenção Primária.

Link: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/17031/2018