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Agenda | Fevereiro de 2019

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E RESTABELECER BENS DA HERANÇA

Flávia Costa Lopes – Advogada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu em decisão proferida no âmbito do Recurso Especial nº 1710406, julgado em 04 de dezembro de 2018, que o espólio tem legitimidade para propor ação com a finalidade de invalidar o negócio jurídico de doação celebrado pelo “de cujus”, com a consequente reversão dos bens ao acervo hereditário, não sendo necessário, pois, que o pedido de anulação seja ajuizado pelo cônjuge ou pelos herdeiros.

O caso concreto trata de ação ajuizada pelo espólio visando anular a doação de 80% das cotas societárias do falecido para a concubina, realizada por aquele ainda em vida. O pleito anulatório do espólio foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, fato que levou à interposição ao STJ de Recurso Especial pela concubina, sob a alegação de que a falta de outorga do cônjuge – fundamento empregado para anular a doação ‑ é hipótese de nulidade relativa, sendo que os interessados diretos, cônjuge ou herdeiros, são os únicos legítimos para requerer a invalidade do ato.

Entretanto, o STJ, assim como o Tribunal de Justiça de Alagoas, entendeu que a causa de pedir não se restringiu apenas à nulidade do negócio jurídico por falta de outorga uxória, mas também a fatos inerentes ao patrimônio do de cujus, sendo explícita, portanto, a legitimidade do espólio, “que é justamente um conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida”.

Segundo o ministro relator do caso no STJ, Villas Bôas Cueva, o pedido está voltado à reversão dos bens ao acervo hereditário, pelo que correta a interpretação do tribunal de origem ao reconhecer a legitimidade do espólio.

Considerando a amplitude da causa de pedir no caso dos autos, é cristalina a legitimidade do espólio para pleitear a invalidade no negócio jurídico de doação. Acrescenta-se, ainda, que, como cediço, enquanto não perfectibilizada a partilha, o espólio representa os interesses dos herdeiros, de modo que também por esse motivo não há espaço para falar em sua ilegitimidade ativa, afirmou o relator.

Cumpre salientar, todavia, que a legitimidade do espólio para propor ação anulatória está adstrita exclusivamente à defesa de interesses patrimoniais, isto é, que possam influir nos bens que compõe a herança até que ocorra a partilha, importando em aumento ou diminuição do acervo hereditário. Não se aplica, portanto, a demandas que envolvam direito de natureza pessoal.

CONTENCIOSO | AGENDA | FEVEREIRO 2019 | ANO 9 | NÚMERO 104

*Flávia Lopes é advogada em Belo Horizonte e atua no contencioso cível e empresarial.