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Informe | Maio 2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) ENTRARÁ EM VIGOR EM MAIO DE 2021

Em 29 de abril de 2020, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 959, que altera a eficácia da Lei nº 13.709/18 (LGPD), para o dia 3 de maio de 2021.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários, inclusive nos meios digitais, realizado por todas as empresas de direito público ou privado.

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão que irá fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/18 (art.55-A), assim como o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que, dentre outras funções, deverá propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD (art.55-B), não tiveram a sua eficácia alterada. Os demais dispositivos da LGPD, incluindo-se as sanções nela dispostas, somente entrarão em vigor a partir 3 de maio de 2021. 

O adiamento da eficácia da LGPD, previsto na MP nº 959/2020, já vinha sendo discutido pelo Congresso Nacional, em projeto de lei, desde março, quando os efeitos da pandemia de COVID-19 cresceram no País.