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Informe | Julho de 2020

LEI Nº 13.988/2020 PREVÊ O FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

Sancionada no último dia 14 de abril, a Lei nº 13.988 trouxe relevante alteração no Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo tributário federal. O art. 25 do decreto previa que, em caso de empate no julgamento de processos de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto do conselheiro Presidente das turmas (cargo sempre ocupado por representantes da Fazenda Nacional) teria peso duplo e promoveria o desempate, sendo denominado “voto de qualidade”.

A nova lei determinou que tal sistemática não será mais aplicada em processos administrativos para cobrança de créditos tributários federais e que o princípio “in dubio pro contribuinte” deveria ser aplicado. Ou seja, em caso de dúvida, representada pelo empate de votos em sessões de julgamento, deve prevalecer a tese que seja mais favorável ao contribuinte. A lei passou a ter vigência a partir da data de sua publicação e, apesar de notável em seus comandos, vem incitando dúvidas quanto à sua aplicação, principalmente pelo fato de que, mesmo após sua vigência, o CARF continuou aplicando o voto de qualidade em alguns julgamentos.

A justificativa do Conselho é de que a lei, supostamente, não teria abrangido todas as espécies de processos tributários administrativos, mas apenas os decorrentes de autos de infração ou notificações de lançamento. Tal argumento foi fortalecido pela publicação da Portaria nº 260, do Ministério da Fazenda, de 1 de julho, que apresentou rol de julgamentos englobados pela lei de abril. Segundo o ato normativo, o resultado do julgamento será proclamado a favor do contribuinte, em caso de empate, apenas em sessões iniciadas a partir de 14 de abril, em decisão que se limitará a alcançar o contribuinte, não os eventuais responsáveis tributários. Além disso, a lei não é aplicável, segundo a portaria, aos casos em que houver conversão do julgamento em diligência, aos julgamentos de embargos de declaração, ou que não sejam derivados de autuações.

A Portaria tem sido recebida de forma controvertida no meio jurídico, especialmente no Poder Legislativo. Encontra-se em tramitação projeto de Decreto Legislativo (316/2020) que visa revogar a norma, considerando que ela extrapolou os limites que lhes são impostos pelo Código Tributário Nacional (CTN). Porém, sua votação foi retirada de pauta em 9 de julho e sua reinclusão ainda é indefinida.

Portanto, apesar de tratar-se de lei favorável ao contribuinte, sua interpretação e consequente aplicabilidade não têm se dado de forma unânime, sendo necessária atenção para os próximos desdobramentos envolvendo a temática. De qualquer forma, tem-se avanço significativo nos casos com aplicação pacificada, o que vem a favorecer o contribuinte que possa deles usufruir.

Kíssyla Kyvea Contarini Faria