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Informe | Maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA PAGAMENTOS ANTECIPADOS NAS LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ADEQUA OS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E AMPLIA O USO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Em 7 de maio de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 961, que “autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.

Nos termos da referida Medida Provisória, a Administração Pública de todos os entes federativos, de todos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, ficam autorizados a dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respeitadas determinadas condicionantes, alterando, portanto, os limites originalmente previstos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. 

Além disso, autorizou o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos celebrados pela Administração – à exceção da hipótese de prestação de serviços exclusivamente de mão de obra –, desde que gere significativa economia de recursos ou represente condição indispensável para obter o bem ou a assegurar a prestação do serviço. Não obstante, a norma ainda exige que se preveja a antecipação do pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta e a devolução integral do valor antecipado, na hipótese de inexecução do objeto. Também estabeleceu outras medidas para redução do risco de inadimplemento contratual, tais como, a prestação de garantia, a emissão de título de crédito, e a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado.

Por fim, a Medida Provisória também dispôs que o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) pode ser aplicado para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações. 

Para mais informações sobre o tema, entre em contato com a área de Direito Público e Regulatório de Pinheiro, Mourão, Raso e Araujo Filho Advogados:

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