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AGENDA | SETEMBRO DE 2019

MP DESOBRIGA EMPRESAS DE PUBLICAR BALANÇOS EM JORNAIS

Hailê Nunes Júnior – Advogado

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 6/8/2019 a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que altera a Lei nº 6.404/1976 e a Lei nº 13.043/ 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

Segundo a sistemática da Medida Provisória (MP), as empresas de capital aberto ficam desobrigadas a promover a publicação dos seus resultados financeiros em jornais de mídia impressa. Com a nova redação, essas empresas poderão publicar seus balanços, a custo zero, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e em seu sítio eletrônico, podendo, ainda, disponibilizar suas publicações no Diário Oficial.

No regime anterior, as empresas eram obrigadas a publicar seus balanços financeiros no órgão oficial da União ou do Estado ou Distrito Federal e também em outro jornal de grande circulação editado na localidade de sua sede, pagando uma quantia significativa pelo espaço utilizado.

De acordo com a exposição de motivos da MP, a alteração da lei, ao mesmo tempo em que traz maior flexibilidade e facilita a dinâmica do processo de publicação de seus resultados financeiros, desonera as empresas dos elevados custos de publicação em jornais de grande circulação. Aliado a isso, destaca que tal procedimento não mais se justifica nos dias atuais, dado o avanço tecnológico ocorrido desde a publicação da lei alterada, e que a divulgação de informações por meio do sítio da CVM já é uma forma consolidada de registro de informações e eficaz para garantir amplo e imediato acesso às informações prestadas por companhias abertas.

A MP estabelece, ainda, que as publicações disciplinadas pela nova regra contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) .

As alterações editadas pela MP alcançam também as companhias fechadas. Todavia, coube ao Ministério da Economia a competência para disciplinar a forma de publicação e de divulgação de seus atos, com a ressalva de que sua divulgação deverá, de igual forma, ser gratuita.

Embora a MP tenha entrado em vigor na data de sua publicação, produzirá efeitos somente no primeiro dia do mês seguinte à publicação dos atos da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia, regulamentando a aplicação das disposições que lhes são afetas. E apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias para se converter definitivamente em lei ordinária.

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | AGENDA | SETEMBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 111 

*Hailê Nunes Júnior é advogado em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito administrativo incluindo licitações, concessões e Parcerias Público-Privadas, contratos administrativos e arbitragem.