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Informe | Maio 2020

MUDANÇAS NO MERCADO DE CÂMBIO: A CIRCULAR Nº 4002

No último dia 16 de abril, o Banco Central do Brasil promulgou a Circular nº 4.002 trazendo mudanças importantes no mercado de câmbio, em especial na prorrogação de prazos das operações cambiárias.

Foram alterados os prazos para liquidação do contrato de câmbio de exportação de 750 dias para 1.500 dias para os contratos de câmbio de exportação celebrados a partir de 20 de março de 2020 e àqueles celebrados em data anterior que, em 20 de março de 2020, estavam em situação regular em relação ao embarque da mercadoria ou à prestação do serviço. 

Para os contratos de câmbio de exportação não enquadrados nessas hipóteses ainda deve ser observado o prazo máximo de 750 dias. A ressalva é feita para os casos de requerimento de recuperação judicial, ajuizamento de pedido de falência do exportador ou em outra situação em que fique comprovada a incapacidade do exportador para embarcar a mercadoria ou para prestar o serviço por fatores alheios à sua vontade, hipóteses em que o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço pode ocorrer até 1.500 dias a partir da data de contratação da operação de câmbio, desde que o prazo entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio não ultrapasse 1.500 dias 

Por fim, o prazo para pagamento antecipado de importação passou de 180 dias para 360 dias. Já, para máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda, o prazo de antecipação diretamente na rede bancária para importações da espécie passou de 1080 dias para 1800 dias.

A equipe de Direito Empresarial do Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho está à disposição para prestar os esclarecimentos sobre o tema e auxiliá-los na orientação e implementação das medidas necessárias.