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Informe | Setembro 2020

Não há garantia de emprego à gestante ao término do contrato por tempo determinado, decide TST

No último dia 4 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime de sessão ordinária da sua Quarta Turma, negou recurso que pedia o reconhecimento da estabilidade de gestante e, consequentemente, a reintegração ao trabalho. O pedido havia sido fundamentando na contrariedade do artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e da Súmula 244, item III do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

O contrato firmado pela reclamante e seu empregador era um contrato de aprendizagem, que é um contrato especial de trabalho, por prazo determinado, não superior a dois anos. O §1º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera como contrato por prazo determinado aquele “cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados, ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.”

No entendimento do Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, a discussão quanto à estabilidade da gestante contratada por prazo determinado é contrária à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP), em outubro de 2018. No caso, o Ministro Marco Aurélio condicionou o direito de estabilidade da gestante a dois fatores: (i) a ciência anterior do estado gravídico pelo empregador e (ii) a dispensa imotivada. O Ministro Alexandre de Moraes, então, abriu divergência sobre a necessidade de ciência anterior pelo empregador, sustentando que a estabilidade da gestante prescinde de tal conhecimento, bastando o fator biológico.

No entendimento do Ministro Relator do TST, o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, justa causa e terminação do contrato por prazo determinado.

Assim, entendeu o Ministro Relator que “na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT, ante a superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018”.

Daniel Borges dos Reis