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Atualizações jurídicas em decorrência da Covid-19

Normas Jurídicas editadas em decorrência da Calamidade Pública da Covid-19

Atualizado em 11.09.2020

UNIÃO

I. EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Emenda Constitucional nº 107, de 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-107-264914249

Emenda Constitucional nº 106, de 2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-106-255941715

 

II. LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-25891516

Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp172.htm

 

III.LEIS ORDINÁRIAS

Lei nº 14.054, de 10 de setembro de 2020

Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.

Disponível em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.054-de-10-de-setembro-de-2020-276905661

Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.048-de-24-de-agosto-de-2020-273920579

Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.047-de-24-de-agosto-de-2020-273920785

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.046-de-24-de-agosto-de-2020-273920826

Lei nº 14.045, de 20 de agosto de 2020

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.045-de-20-de-agosto-de-2020-273468079

Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.042-de-19-de-agosto-de-2020-273219958

Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.041-de-18-de-agosto-de-2020-272981701

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.040-de-18-de-agosto-de-2020-272981525

Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.034-de-5-de-agosto-de-2020-270712514

Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.033-de-4-de-agosto-de-2020-270472137

Lei nº 14.032, de 4 de agosto de 2020
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.032-de-4-de-agosto-de-2020-270471939

Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.030-de-28-de-julho-de-2020-269159632

Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.028-de-27-de-julho-de-2020-268918657

Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.024-de-9-de-julho-de-2020-266124102

Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.023-de-8-de-julho-de-2020-265869301

Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.022-de-7-de-julho-de-2020-265632900

Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.021-de-7-de-julho-de-2020-265632745

Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938

Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.019-de-2-de-julho-de-2020-276227423

Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.018-de-29-de-junho-de-2020-264166728

Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.010-de-10-de-junho-de-2020-276227424

Lei nº 14.006, de 28 de maio de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.006-de-28-de-maio-de-2020-259144045

Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.998-de-14-de-maio-de-2020-256966878

Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.995-de-5-de-maio-de-2020-255378351

Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.994-de-24-de-abril-de-2020-254003352

Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.993-de-23-de-abril-de-2020-253759430

Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13989.htm

Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13987.htm

Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13982.htm

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm

 

IV. DECRETOS

  •  Poder Executivo

Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Disponível em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-agosto-de-2020-272747985

Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.412-de-30-de-junho-de-2020-264424956

Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.407-de-29-de-junho-de-2020-264166500

Decreto nº 10.398, de 16 de junho de 2020
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.398-de-16-de-junho-de-2020-261925227

Decreto nº 10.384, de 28 de maio de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.384-de-28-de-maio-de-2020-259144115

Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020
Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.360-de-21-de-maio-de-2020-258047313

Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10352.htm

Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020
Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10350.htm

Decreto nº 10.344, de 8 de maio de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10344.htm

Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm

Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm

Decreto nº 10.324, de 22 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10324.htm

Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10318.htm

Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10316.htm

Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020
Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10315.htm

Decreto nº 10.314, de 6 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10314.htm

Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020
Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10312.htm

Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020
Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10311.htm

Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10310.htm

Decreto nº 10.308, de 2 de abril de 2020
Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10308.htm

Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10305.htm

Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10302.htm

Decreto nº 10.300, de 30 de março de 2020
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10300.htm

Decreto nº 10.298, de 30 de março de 2020
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10298.htm

Decreto nº 10.295, de 30 de março de 2020
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10295.htm

Decreto nº 10.294, de 30 de março de 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10294.htm

Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10292.htm

Decreto nº 10.289, de 24 de março de 2020
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10289.htm

Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10288.htm

Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10285.htm

Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10284.htm

Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10283.htm

Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm

Decreto nº 10.281, de 18 de março de 2020
Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10281.htm

Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10277.htm

  • Poder Legislativo

Decreto Legislativo nº 6, de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm

 

V. MEDIDAS PROVISÓRIAS 

Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.000-de-2-de-setembro-de-2020-275657334

Medida Provisória nº 999, de 2 de setembro de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-999-de-2-de-setembro-de-2020-275657234

Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-997-de-31-de-agosto-de-2020-275158972

Medida Provisória nº 991, de 15 de julho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-991-de-15-de-julho-de-2020-267035220

Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-990-de-9-de-julho-de-2020-266124316

Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-989-de-8-de-julho-de-2020-265869403

Medida Provisória n° 988, de 30 de junho de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-988-de-30-de-junho-de-2020-264425011

Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-985-de-25-de-junho-de-2020-263634206

Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-983-de-16-de-junho-de-2020-261925303

Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020
Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-979-de-9-de-junho-de-2020-261041611

Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-975-de-1-de-junho-de-2020-259639759

Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.

Disponível em:http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-972-de-26-de-maio-de-2020-258706544 

Medida Provisória nº 970, de 25 de maio de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-970-de-25-de-maio-de-2020-258469333

Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv969.htm

Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv968.htm

Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv967.htm

Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-966-de-13-de-maio-de-2020-25673490

Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-965-de-13-de-maio-de-2020-256734664

Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv964.htm

Medida Provisória nº 963, de 7 de maio de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-963-de-7-de-maio-de-2020-255872792

Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-962-de-6-de-maio-de-2020-255615834

Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815

Medida Provisória nº 960, de 29 de abril de 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv960.htm

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm

Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-958-de-24-de-abril-de-2020-254003587

Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-957-de-24-de-abril-de-2020-254003219

Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-956-de-24-de-abril-de-2020-253830340

Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm

Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv953.htm

Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv952.htm

Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv951.htm

Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm

Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv949.htm

Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm

Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv947.htm

Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm

Medida Provisória nº 945, de 3 de abril de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm

Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm

Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv943.htm

Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm

Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm

Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm

Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm

Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm

Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.

Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm

Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

Disponível em:|
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv935.htm

Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934.htm

Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-933-de-31-de-marco-de-2020-250477891

Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm

Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm

Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv930.htm

Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv929.htm

Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm

Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm

Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv924.htm

Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv921.htm

 

VI. RESOLUÇÕES

  • Presidência da República

Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.000-de-2-de-setembro-de-2020-275657334

Medida Provisória nº 999, de 2 de setembro de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Disponível em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-999-de-2-de-setembro-de-2020-275657234

Resolução 5.554, de 17 de julho de 2020

Mantém, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado e prorroga, até a mesma data, o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios que especifica.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5554&comp=&ano=2020

Resolução 5.553, de 17 de julho de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5553&comp=&ano=2020

Resolução nº 7, de 3 de julho de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid -19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7-de-3-de-julho-de-2020-265062159

Resolução nº 6, de 2 de junho de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-6-de-2-de-junho-de-2020-259857288

Resolução nº 5, de 13 de maio de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5-de-13-de-maio-de-2020-25673440

Resolução nº 4, de 13 de maio de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4-de-13-de-maio-de-2020-25673429

Resolução nº 170, de 23 de abril de 2020

Presidência da República – Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas

Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-170-de-23-de-abril-de-2020-253759543

Resolução nº 2, de 14 de abril de 2020

Presidência da República – Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19

Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Resolucao%202-PR.htm

Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020

Presidência da República – Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19

Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Resolucao%201-PR.htm

Resolução nº 14, de 25 de março de 2020

Presidência da República – Comitê de Ética Pública

Dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública – CEP em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/Resolucao%2014-PR.htm

 

  • Ministério da Economia 

Resolução nº 978, de 8 de setembro de 2020

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-978-de-8-de-setembro-de-2020-276446795

Resolução nº 1.341, de 27 de agosto de 2020

Conselho Nacional de Previdência

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1.341-de-27-de-agosto-de-2020-274893823

Resolução GECEX nº 75, de 25 de agosto de 2020

Câmara de Comércio Exterior

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-75-de-25-de-agosto-de-2020-*-274640317

Resolução nº 873, de 24 de agosto de 2020

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-873-de-24-de-agosto-de-2020-273919086

 

Resolução GECEX nº 75, de 25 de agosto de 2020

Câmara de Comércio Exterior

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-75-de-25-de-agosto-de-2020-274388165

Resolução nº 4, de 20 de agosto de 2020

Comissão de Valores Mobiliários

Promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios estabelecidos pela Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4-de-20-de-agosto-de-2020-273462681

Resolução nº 73, de 14 de agosto de 2020

Câmara de Comércio Exterior

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China, com sua imediata suspensão após a prorrogação.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-73-de-14-de-agosto-de-2020-272330150

Resolução CMN nº 4.843, de 30 de julho de 2020

Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas pela Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.843-de-30-de-julho-de-2020-269961010

Resolução CMN nº 4.840, de 30 de julho de 2020

Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

Altera o prazo de vencimento das parcelas de operações de crédito rural de mutuários cujas atividades foram prejudicadas pelas medidas de distanciamento social ligadas à pandemia de Covid-19, de que trata a Seção 22 (Operações de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo Covid-19 – Resolução nº 4.801/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR); e altera o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em municípios afetados por seca ou estiagem para fins da renegociação de operações de crédito rural de que trata a Seção 23 (Operações que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública – Resolução nº 4.802/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do MCR.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.840-de-30-de-julho-de-2020-269961771

Resolução nº 68, de 14 de julho de 2020

Câmara de Comércio Exterior

Encerra avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-68-de-14-de-julho-de-2020-266804857

Resolução nº 67, de 10 de julho de 2020

Câmara de Comércio Exterior

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-67-de-10-de-julho-de-2020-*-267035164

Resolução nº 4.833, de 25 de junho de 2020

Banco Central do Brasil

Eleva o limite de crédito para operações de Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) para cana-de-açúcar e pescado; dispõe sobre a utilização de Recursos Obrigatórios em operações de FGPP; altera o prazo para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária, que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, renegociarem suas operações de custeio e investimento; altera o prazo para contratação de linha especial de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em localidades atingidas por seca ou estiagem ou pelas medidas de distanciamento provocadas pela Covid-19; e eleva o volume de recursos destinados para o financiamento de capital de giro ao amparo do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4.833-de-25-de-junho-de-2020-263970613

Resolução nº 968, de 23 de junho de 2020

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Altera a metodologia de cálculo para a formação da reserva de liquidez prevista na Resolução nº 702, de 2012.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-968-de-23-de-junho-de-2020-263469837

Resolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020

Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-4.820-de-29-de-maio-de-2020-259636019

Resolução nº 864, de 27 de maio de 2020

Ministério da Economia – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de operações de crédito e o recolhimento das remunerações e reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT pelas instituições financeiras, no período da pandemia do coronavírus Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-864-de-27-de-maio-de-2020-258914266

Resolução nº 44, de 14 de maio de 2020

Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-44-de-14-de-maio-de-2020-257200067

Resolução nº 4, de 15 de maio de 2020

Ministério da Economia/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Prorrogação da Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4-de-15-de-maio-de-2020-257200069

Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020

Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-155-de-15-de-maio-de-2020-257199852

Resolução nº 963, de 5 de maio de 2020

Ministério da Economia – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-963-de-5-de-maio-de-2020-255614518

Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020

Ministério da Economia – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-961-de-5-de-maio-de-2020-255614640

Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020

Ministério da Economia – Banco Central do Brasil

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4.810-de-30-de-abril-de-2020-255164291

Resolução nº 4.807, de 30 de abril de 2020

Ministério da Economia – Banco Central do Brasil

Altera as Resoluções ns. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4.807-de-30-de-abril-de-2020-255163936

Resolução nº 33, de 29 de abril de 2020

Ministério da Economia – Câmara de Comércio Exterior

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-33-de-29-de-abril-de-2020-254678440

Resolução nº 860, de 29 de abril de 2020

Ministério da Economia – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-860-de-29-de-abril-de-2020-254676501

Resolução nº 4.791, de 26 de março de 2020

Ministério da Economia – Banco Central do Brasil

Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/Resolucao%20n%C2%BA%204791-20-Bacen.htm

Resolução nº 23, de 25 de março de 2020

Ministério da Economia – Câmara de Comércio Exterior

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/RES-23-20-ME-CAMEX.htm

Resolução nº 22, de 25 de março de 2020

Ministério da Economia – Câmara de Comércio Exterior

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/RES-22-20-ME-CAMEX.htm

Resolução nº 851, de 18 de março de 2020

Ministério da Economia – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20851-CODEFAT.htm

Resolução nº 152, de 18 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Fazenda

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20152-ME_SEF.htm

Resolução nº 1.338, de 17 de março de 2020

Ministério da Economia – Conselho Nacional de Previdência

Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%201.338-CNPS.htm

Resolução nº 17, de 17 de março de 2020

Ministério da Economia – Câmara de Comércio Exterior

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%2017-CAMEX.htm

Resolução nº 4.783, de 16 de março de 2020

Ministério da Economia – Banco Central do Brasil

Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%204783-20-Bacen.htm

Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020

Ministério da Economia – Banco Central do Brasil

Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%204782-20-Bacen.htm

Resolução- RDC nº 346, de 12 de março de 2020

Ministério da Economia – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/RES-346-20-ME-ANVISA.htm

 

  • Ministério da Saúde

Resolução De Diretoria Colegiada – RDC nº 415, de 26 de agosto de 2020

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Diretoria Colegiada

Define novos critérios e procedimentos extraordinários para tratamento de petições de registro e mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-415-de-26-de-agosto-de-2020-274387454

Resolução Normativa – RN nº 460, de 13 de agosto de 2020

Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para infecção pelo Coronavírus e revoga a Resolução Normativa – RN nº 458, de 26 de julho de 2020.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-460-de-13-de-agosto-de-2020-272240980

Resolução – RDC nº 405, de 22 de julho de 2020

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-405-de-22-de-julho-de-2020-268192342

Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 402, de 21 de julho de 2020

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-402-de-21-de-julho-de-2020-269155481

Resolução – RDC nº 400, de 21 de julho de 2020

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-400-de-21-de-julho-de-2020-268192338

Resolução – RN nº 458, de 26 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Saúde Suplementar

Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19), em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-458-de-26-de-junho-de-2020-263971789

Resolução – RDC nº 396, de 9 de junho de 2020

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 364, de 1º de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-396-de-9-de-junho-de-2020-261921117

Resolução – RDC nº 395, de 9 de junho de 2020

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-395-de-9-de-junho-de-2020-261921074

Resolução – RN nº 457, de 28 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Saúde Suplementar

Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-457-de-28-de-maio-de-2020-259139688

Resolução – RDC nº 392, de 26 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-392-de-26-de-maio-de-2020-258912696

Resolução – RDC nº 391, de 26 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências, para ampliar o prazo de adequação aos requisitos definidos, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-391-de-26-de-maio-de-2020-258911438

Resolução – RDC nº 389, de 26 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-389-de-26-de-maio-de-2020-258909834

Resolução – RDC nº 387, de 26 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-387-de-26-de-maio-de-2020-258909739

Resolução – RDC nº 384, de 12 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-384-de-12-de-maio-de-2020-256532404

Resolução – RDC nº 381, de 12 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-381-de-12-de-maio-de-2020-256532002

Resolução – RDC nº 377, de 28 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-377-de-28-de-abril-de-2020-254429215

Resolução – RDC nº 373, de 16 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-373-20-ms-anvisa.htm 

Resolução – RDC nº 370, de 13 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Resolucao-370-MS-ANVISA.htm

Resolução – RDC nº 366, de 2 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-366-20-ms-anvisa.htm

Resolução – RDC nº 356, de 23 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-356-20-ms-anvisa.htm

Resolução – RDC nº 352, de 20 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20352-ANVISA.htm

Resolução – RDC nº 351, de 20 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20351-ANVISA.htm

Resolução – RDC nº 355, de 19 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-355-20-ms-anvisa.htm

Resolução – RDC nº 350, de 19 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/Resolucao%20n%C2%BA%20350-ANVISA.htm

Resolução – RDC nº 349, de 19 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/RES-349-20-ME-ANVISA.htm

Resolução nº 777, de 18 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20777-ANVISA.htm

Resolução nº 776, de 18 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20776-ANVISA.htm

Resolução nº 348, de 17 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20348-ANVISA.htm

Resolução nº 347, de 17 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20347-ANVISA.htm

Resolução nº 5.875, de 17 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-5875-20-ms-antt.htm

Resolução Normativa – RN Nº 453, de 12 de março de 2020

Ministério da Saúde – Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/RES-453-20-MS-ANS.htm

 

  • Ministério de Minas e Energia

Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020

Agência Nacional de Mineração

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-46-de-8-de-setembro-de-2020-276626524

Resolução nº 41, de 31 de julho de 2020

Agência Nacional de Mineração

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-41-de-31-de-julho-de-2020-269963097

Resolução Normativa nº 891, de 21 de julho de 2020

Agência Nacional de Energia Elétrica

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19) e a Resolução Normativa nº 414/2010, que trata das condições gerais de fornecimento.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-n-891-de-21-de-julho-de-2020-268682234

Resolução nº 823, de 8 julho de 2020

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

Disponível em:http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-823-de-8-julho-de-2020-265868649

Resolução nº 820, de 16 de junho de 2020

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Altera a Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-820-de-16-de-junho-de-2020-261925119

Resolução Normativa nº 886, de 15 de junho de 2020

Agência Nacional de Energia Elétrica

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 – Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-n-886-de-15-de-junho-de-2020-261697164

Resolução nº 819, de 5 de junho de 2020

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Determina os mecanismos de formação de estoques de etanol e metas de contratação, em caráter excepcional, exclusivamente para a safra 2020/2021.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-819-de-5-de-junho-de-2020-260556565

Resolução nº 36, de 1º de junho de 2020

Ministério de Minas e Energia – Agencia Nacional de Mineração

Altera os arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-36-de-1-de-junho-de-2020-259636657

Resolução nº 30, de 30 de abril de 2020

Ministério de Minas e Energia – Agencia Nacional de Mineração

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-30-de-30-de-abril-de-2020-255166133

Resolução nº 28, de 24 de março de 2020

Ministério de Minas e Energia – Agencia Nacional de Mineração

Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/Resolucao%2028-MME.htm

Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020

Ministério de Minas e Energia – Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-878-20-mme-anel.htm

Resolução Normativa nº 812, de 23 de março de 2020

Ministério de Minas e Energia – Agência do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-812-20-mme-anp.htm

 

  • Ministério da Infraestrutura

Resolução nº 584, de 2 de setembro de 2020

Agência Nacional de Aviação Civil

Defere isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.463(a)(3) do RBAC nº 121.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-584-de-2-de-setembro-de-2020-276151043 

Resolução nº 583, de 1º de setembro de 2020

Agência Nacional de Aviação Civil

Sobresta a fase de julgamento dos processos administrativos sancionadores previstos na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-583-de-1-de-setembro-de-2020-275652929

Resolução nº 7.943-ANTAQ, de 13 de agosto 2020

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.943-antaq-de-13-de-agosto-2020-272239694

Resolução nº 7.880, de 17 de julho de 2020

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.880-de-17-de-julho-2020-267508718

Resolução nº 573, de 10 de julho de 2020

Agência Nacional de Aviação Civil

Prorroga a validade de certificações de profissionais previstas nos RBACs nºs 110 e 153 e na Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-573-de-10-de-julho-de-2020-266575110

Resolução nº 7.865, de 6 de julho de 2020

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7.865-de-6-de-julho-2020-265629283

Resolução nº 570, de 1º de julho de 2020

Agência Nacional de Aviação Civil

Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-570-de-1-de-julho-de-2020-264667254

Resolução nº 565, de 10 de junho de 2020

Agência Nacional de Aviação Civil

Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-565-de-10-de-junho-de-2020-261560022

Resolução nº 564, de 9 de junho de 2020

Agência Nacional de Aviação Civil

Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-564-de-9-de-junho-de-2020-261275776

Resolução nº 563, de 9 de junho de 2020

Agência Nacional de Aviação Civil

Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-563-de-9-de-junho-de-2020-261275714

Resolução nº 562, de 9 de junho de 2020

Agência Nacional de Aviação Civil

Prorroga, para efeitos de cumprimento dos parágrafos 120.339(b)(1) e (b)(5) do RBAC nº 120, o fim do exercício do ano de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-562-de-9-de-junho-de-2020-261275584

Resolução nº 5.894, de 9 de junho de 2020

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-5.894-de-9-de-junho-de-2020-261038650

Resolução nº 7.784, de 5 de junho 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.784-de-5-de-junho-2020-260557210

Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-5.893-de-2-de-junho-de-2020-259855393

 Resolução nº 7.781, de 29 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência de Transportes Aquaviários

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.781-de-29-de-maio-2020-259413800

Resolução nº 5.892, de 26 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-5.892-de-26-de-maio-de-2020-258912418

 Resolução nº 5.891, de 26 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.891-de-26-de-maio-de-2020-258977134

Resolução nº 5.889, de 19 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.889-de-19-de-maio-de-2020-257814186

Resolução nº 560, de 18 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device – PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices – PD) e outros.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-560-de-18-de-maio-de-2020-257394389

 Resolução nº 559, de 18 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-559-de-18-de-maio-de-2020-257394194

Resolução nº 557, de 13 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

Fixa interpretação quanto ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, em relação ao art. 11 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-557-de-13-de-maio-de-2020-256809520

Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

Flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-556-de-13-de-maio-de-2020-256809493

Resolução nº 7.660, de 6 de abril de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência de Transportes Aquaviários

Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.660-de-6-de-abril-de-2020-251489451

Resolução nº 7.658, de 2 de abril de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência de Transportes Aquaviários

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.658-de-2-de-abril-de-2020-251067826

Resolução nº 7.648, de 25 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência de Transportes Aquaviários

Organização Mundial da Saúde – OMS como Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/Resolucao%207648-MI.htm

Resolução nº 2, de 25 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Comissão Nacional das Autoridades nos Portos

Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/Resolucao%202-MI.htm

Resolução nº 7.644, de 23 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência de Transportes Aquaviários

Estabelecimento de orientações acerca da manutenção do funcionamento das embarcações e das instalações portuárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-7644-20-minfra-antaq.htm

Resolução nº 7.636, de 20 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência de Transportes Aquaviários

Estabelecer medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-7636-20-minfra-antaq.htm

 

  • Ministério do Desenvolvimento Regional

Resolução nº 34, de 20 de julho de 2020

Agência Nacional de Águas

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-34-de-20-de-julho-de-2020-269396030

Resolução nº 3, de 18 de junho de 2020

Secretaria Nacional de Habitação

Dispõe sobre procedimento extraordinário para as atividades em empresas certificadas, realizadas por Organismos de Certificação de Sistemas de Gestão, que atuam no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-3-de-18-de-junho-de-2020-267031309

Resolução nº 210, de 11 de maio de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional –Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Dispõe sobre a realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas instâncias por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-210-de-11-de-maio-de-2020-258706402

Resolução nº 21, de 20 de abril 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Agência Nacional de Águas

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-21-de-20-de-abril-de-2020-254280334

Resolução nº 18, de 15 de abril 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Agência Nacional de Águas

Dispor sobre o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, e estabelece procedimento de cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-18-de-15-de-abril-2020-253002953

 

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública

Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5-de-15-de-maio-de-2020-*-257604063

Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4-de-23-de-abril-de-2020-253759402

 

  • Ministério da Agricultura

Resolução nº 13, de 29 de abril de 2020

Ministério da Agricultura – Serviço Florestal Brasileiro

Posterga o pagamento da parcela trimestral 1/2020 dos contratos de concessão florestal, tendo em vista a busca pela mitigação dos impactos econômicos da emergência internacional de saúde causada pela COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-13-de-29-de-abril-de-2020-254676172

 

  • Ministério da Cidadania

Resolução nº 3, de 6 de agosto de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Pactua como medida de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo coronavírus e proteção da pessoa idosa a prorrogação do prazo de validade das Carteiras do Idoso, que expirarem no exercício de 2020, até janeiro de 2021.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-3-de-6-de-agosto-de-2020-271228047

Resolução nº 8, de 29 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Conselho Nacional de Assistência Social

Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-8-de-29-de-maio-de-2020-259635857

Resolução nº 7, de 28 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Conselho Nacional de Assistência Social

Altera a Resolução CNAS nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para compor a Gestão 2020-2022.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7-de-28-de-maio-de-2020-259142997

Resolução nº 5, de 4 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Conselho Nacional de Assistência Social

Suspende temporariamente a realização da Assembleia de Eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, para compor a Gestão 2020-2022, prevista na Resolução nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5-de-4-de-maio-de-2020-255163017

 

  • Ministério da Educação

Resolução nº 9, de 25 de maio de 2020

Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Torna sem efeito a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE, nº 7, de 8 de maio de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-9-de-25-de-maio-de-2020-258469244

Resolução nº 38, de 22 de maio de 2020

Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil – Fies, devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-38-de-22-de-maio-de-2020-258261813

  • Ministério do Meio Ambiente

Resolução nº 494, de 11 de agosto de 2020

Ministério do Meio Ambiente – Conselho Nacional do Meio Ambiente

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-494-de-11-de-agosto-de-2020-271717565

  • Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Resolução nº 53, de 3 de agosto de 2020

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Dispõe sobre as deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-53-de-3-de-agosto-de-2020-270221942

Resolução nº 23, de 29 de julho de 2020

Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em caráter excepcional, em razão da pandemia global da COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-23-de-29-de-julho-de-2020-269963246

Resolução nº 2, de 24 de junho de 2020

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Recomenda a prorrogação de mandato de membros dos Conselhos de Defesa e Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência, nas esferas Estaduais, Municipais e no Distrito Federal.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-24-de-junho-de-2020-263629276

Resolução nº 219, de 17 de abril de 2020

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CONANDA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronaviìrus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-219-de-17-de-abril-de-2020-254927791

  • Ministério do Turismo

Resolução nº 204, de 13 de agosto de 2020

Agência Nacional do Cinema

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-204-de-13-de-agosto-de-2020-272238298

Resolução nº 202, de 9 de julho de 2020

Agência Nacional do Cinema

[Sem Ementa]

Disponível em:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-202-de-9-de-julho-de-2020-266355670

  • Ministério Público da União

Resolução nº 174, de 26 de março de 2020

Ministério Público da União

[SEM EMENTA]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-174-de-26-de-marco-2020-*-256098053

 

  • Comitê Gestor de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

Resolução nº 160, de 17 de abril de 2020

Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

Estabelece diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-160-20-cgicpb.htm

 

  • Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

Resolução nº 662, de 28 de agosto de 2020

Conselho Federal de Nutricionistas

Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam de procedimentos para a recepção e a emissão de documentos relativos a pessoas jurídicas (PJ) (Resoluções CFN nº 378, de 28 de dezembro de 2005, nº 462, de 26 de abril de 2010, nº 510, de 16 de maio de 2012, nº 576, de 19 de novembro de 2016, e nº 585, de 19 de agosto de 2017), revoga a Resolução CFN nº 650, de 14 de abril de 2020 e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-662-de-28-de-agosto-de-2020-274891362

Resolução nº 661, de 28 de agosto de 2020

Conselho Federal de Nutricionistas

Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam da inscrição de profissionais e da Carteira de Identidade Profissional (Resoluções CFN nº 280, de 30 de julho de 2002, nº 445, de 27 de abril de 2009, nº 466, de 12 de novembro de 2010, nº 485, de 24 de fevereiro de 2011, e nº 604, de 22 de abril de 2018) e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-661-de-28-de-agosto-de-2020-274891348

Resolução nº 2.054, de 21 de agosto de 2020

Conselho Federal de Economia

Altera dispositivo da Resolução nº 2.043, de 23 de abril de 2020, a qual instituiu medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2.054-de-21-de-agosto-de-2020-273918905

Resolução nº 1.346, de 18 de agosto de 2020

Conselho Federal de Medicina Veterinária

Prorroga o prazo para apresentação de justificativas por não comparecimento às eleições realizadas durante o período de enfrentamento da Pandemia do COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1.346-de-18-de-agosto-de-2020-272979401

Resolução nº 689, de 6 agosto de 2020

Conselho Federal de Farmácia

Revoga a Resolução/CFF nº 682/20 e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-689-de-6-agosto-de-2020-270968076 

Resolução nº 2.053, de 3 agosto de 2020

Conselho Federal de Economia

Altera dispositivos do Anexo da Resolução nº 2.029/2020 que dispõe sobre o XXVI Prêmio Brasil de Economia – PBE.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2.053-de-3-de-agosto-de-2020-271712497

 

 

Resolução CFFA nº 578, de 28 de julho de 2020

Conselho Federal de Fonoaudiologia

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Resolução nº 567, de 27 de março de 2020, sobre a prorrogação da data de revalidação da cédula de identidade profissional.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cffa-n-578-de-28-de-julho-de-2020-269665029

Resolução nº 2.051, de 3 de agosto de 2020

Conselho Federal de Economia

Institui procedimentos excepcionais para o pleito eleitoral de 2020, no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2.051-de-3-de-agosto-de-2020-270470719

Resolução nº 224, de 30 de julho de 2020

Conselho Federal de Biblioteconomia

Altera o artigo 3º da Resolução CFB nº 219, de 23 de março de 2020.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cfb-n-224-de-30-de-julho-de-2020-270298967

Resolução nº 322, de 30 de julho de 2020

Conselho Federal de Biomedicina

Disciplina a inscrição de profissionais a concorrerem ao pleito eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina – 6ª Região, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-322-de-30-de-julho-de-2020-269159320

Resolução nº 643, de 29 de julho de 2020

Conselho Federal de Enfermagem

Prorroga o vencimento das anuidades do exercício de 2020, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-643-de-29-de-julho-de-2020-269398949

Resolução nº 657, de 26 de junho de 2020

Conselho Federal de Nutricionistas

Prorroga, para o exercício de 2020, o prazo fixado no art. 3º da Resolução CFN nº 573, de 18 de setembro de 2016 e o art. 1º da Resolução CFN nº 649, de 02 de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-657-de-26-de-junho-de-2020-264162755

Resolução nº 687, de 26 de junho de 2020

Conselho Federal de Fármacia

Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo para formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução/CFF nº 533/10, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-688-de-26-de-junho-de-2020-264502189

Resolução nº 687, de 26 de junho de 2020

Conselho Federal de Fármacia

Homologa as Resoluções nº 681, nº 682, nº 683, nº 684 e nº 686, editadas pela Diretoria, “ad referendum” do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-687-de-26-de-junho-de-2020-264502353

Resolução nº 6, de 18 de junho de 2020

Conselho Federal de Psicologia

Institui os valores máximos (tetos) das anuidades para o exercício financeiro 2021.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-6-de-18-de-junho-de-2020-263401225

Resolução n.º 1.599, de 18 de junho de 2020

Conselho Federal de Contabilidade

Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n.-1.599-de-18-de-junho-de-2020-263970421

Resolução nº 1.159, de 14 de julho de 2020

Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE

Dispõe sobre nova prorrogação de prazo para pagamento do 1º quadrimestre da anuidade de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1.159-de-14-de-julho-de-2020-268436212

Resolução nº 951, de 27 de julho de 2020

Conselho Federal de Serviço Social

Autoriza, em caráter excepcional, pedidos de inscrição, de cancelamento e de transferência nos CRESS onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-951-de-27-de-julho-de-2020-268916992

Resolução nº 561, de 24 de julho de 2020 (*)

Conselho Federal de Biologia

Dispõe sobre alteração do art. 1º da Resolução CFBio nº 557/2020 e dá outras providências.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-561-de-24-de-julho-de-2020-*-270712105

Resolução nº 1.344, de 24 de julho de 2020

Conselho Federal de Medicina Veterinária

Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1.344-de-24-de-julho-de-2020-268680586

Resolução nº 229, de 20 de julho de 2020

Conselho Federal de Odontologia

Prorroga o prazo para envio das prestações de contas dos Conselhos Regionais ao Conselho Federal de Odontologia referente ao exercício financeiro de 2019.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-229-de-20-de-julho-de-2020-267955404 

Resolução nº 658, de 10 de julho de 2020

Conselho Federal de Nutricionistas

Autoriza os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) a parcelar dívidas dos seus inscritos, no prazo de julho de 2020 a dezembro de 2020, com desconto de juros e multas.

Disponível em:http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-658-de-10-de-julho-de-2020-266877134

Resolução nº 228, de 16 de julho de 2020

Conselho Federal de Odontologia

Regulamenta o artigo 5º da Resolução CFO 226/2020.

Disponível em:http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-228-de-16-de-julho-de-2020-267270283 

Resolução nº 9, de 15 de julho de 2020

Conselho Federal de Psicologia

Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, e na Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-9-de-15-de-julho-de-2020-267508062

Resolução nº 1.160, de 14 de julho de 2020

Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.158/2020 – Confere.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1.160-de-14-de-julho-de-2020-266800440

Resolução nº 10, de 6 de julho de 2020

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

Altera os Artigos 5º e 10 da Resolução CONTER nº 03 de 30 de março de 2020 que dispõe sobre os procedimentos para mitigar os efeitos da crise decorrentes da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-10-de-6-de-julho-de-2020-265940196

Resolução nº 949, de 1º de julho de 2020

Conselho Federal de Serviço Social

Dispõe sobre medidas regimentais excepcionais em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19 no âmbito do Conjunto Cfess/Cress.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-949-de-1-de-julho-de-2020-26466871 

Resolução nº 1.337, de 1º de julho de 2020

Conselho Federal de Medicina Veterinária

Reinstitui, ad referendum do Plenário do CFMV, medidas emergenciais para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1.337-de-1-de-julho-de-2020-264668593

Resolução nº 2.278, de 25 de junho de 2020

Conselho Federal de Medicina

Autoriza a realização por videoconferência de apreciação do relatório conclusivo da sindicância, julgamento de processo ético-profissional e outros processos administrativos, bem como dos atos de instrução e respectivos recursos. Altera a Resolução CFM nº 2.145/2016 (CPEP), publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2016, Seção I, p. 329, e a Resolução CFM nº 2.234/2019 (PAe), publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2019, Seção I, p. 223-4, no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2.278-de-25-de-junho-de-2020-264666855

Portaria Normativa nº 6, de 23 de junho de 2020

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Determina a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG, conforme estipulado na Portaria Normativa nº 03/2020 alterada pelas Portarias Normativas nº 04/2020 e nº 005/2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-6-de-23-de-junho-de-2020-265940193

Resolução nº 6, de 18 de junho de 2020

Conselho Federal de Psicologia

Institui os valores máximos (tetos) das anuidades para o exercício financeiro 2021.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-6-de-18-de-junho-de-2020-263401225

Resolução n.º 1.599, de 18 de junho de 2020

Conselho Federal de Contabilidade

Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n.-1.599-de-18-de-junho-de-2020-263970421

Resolução nº 657, de 26 de junho de 2020

Conselho Federal de Nutricionistas

Prorroga, para o exercício de 2020, o prazo fixado no art. 3º da Resolução CFN nº 573, de 18 de setembro de 2016 e o art. 1º da Resolução CFN nº 649, de 02 de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-657-de-26-de-junho-de-2020-264162755

Resolução nº 687, de 26 de junho de 2020

Conselho Federal de Fármacia

Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo para formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução/CFF nº 533/10, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-688-de-26-de-junho-de-2020-264502189

Resolução nº 687, de 26 de junho de 2020

Conselho Federal de Fármacia

Homologa as Resoluções nº 681, nº 682, nº 683, nº 684 e nº 686, editadas pela Diretoria, “ad referendum” do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-687-de-26-de-junho-de-2020-26450235

Resolução nº 577, de 19 de junho de 2020

Conselho Federal de Fonoaudiologia

Dispõe sobre os atendimentos em domicílio ou instituição de longa permanência na vigência dos riscos de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-577-de-19-de-junho-de-2020-262752073

Resolução nº 576, de 19 de junho de 2020

Conselho Federal de Fonoaudiologia

Dispõe sobre os atendimentos ambulatoriais na vigência dos riscos de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2)

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-576-de-19-de-junho-de-2020-262752028

Resolução nº 1.436, de 17 de junho de 2020

Conselho Federal de Corretores de Imóveis

Dispõe, excepcionalmente, sobre novo prazo para pagamento da anuidade de 2020, sem encargos, face à continuidade dos efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. “Ad referendum”.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1.436-de-17-de-junho-de-2020-262751684 

Resolução nº 2.048, de 16 de junho de 2020

Conselho Federal de Economia

Altera dispositivos do Anexo da Resolução nº 2.027/2019, que dispõe sobre o Concurso de Resenhas do Conselho Federal de Economia – Cofecon e da Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Ciências Econômicas – Ange.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2.048-de-16-de-junho-de-2020-262752926

Resolução nº 1.157, de 16 de junho de 2020

Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do 1º quadrimestre da anuidade de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1.157-de-16-de-junho-de-2020-261924829

Resolução nº 320, de 15 de junho de 2020

Conselho Federal de Biomedicina

Dispõe sobre as atividades do CFBM e CRBM em sessão plenária física/ virtual.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-320-de-15-de-junho-de-2020-262405343

Resolução nº 2.047, de 8 de junho de 2020

Conselho Federal de Economia

Inclui dispositivo à Resolução nº 2.043, de 23 de abril de 2020, a qual institui medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2.047-de-8-de-junho-de-2020-262752813

Resolução nº 226, de 4 de junho de 2020

Conselho Federal de Odontologia

Dispõe sobre o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-226-de-4-de-junho-de-2020-260295994

Resolução nº 224, de 22 de maio de 2020

Conselho Federal de Odontologia

Prorroga, excepcionalmente, o vencimento das inscrições provisórias nos Conselhos Regionais de Odontologia.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-224-de-22-de-maio-de-2020-258259647

Resolução Normativa nº 105, de 8 de maio de 2020

Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas

Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito do Sistema Conferp.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-n-105-de-8-de-maio-de-2020-256374876

Resolução nº 1.326, de 4 de maio de 2020

Conselho Federal de Medicina Veterinária

Prorroga, ad referendum do Plenário do CFMV, a validade das inscrições provisórias

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1.326-de-4-de-maio-de-2020-255164527

Resolução nº 1.153, de 30 de abril de 2020

Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.152/2020 – Confere.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1.153-de-30-de-abril-de-2020-254919937

Resolução nº 1.322, de 30 de abril de 2020

Conselho Federal de Medicina Veterinária

Dispõe, ad referendum do Plenário do CFMV, acerca do acompanhamento e sustentação oral remota e eletrônica em processos que tramitam no Sistema CFMV/CRMVs durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1.322-de-30-de-abril-de-2020-254924279

Resolução nº 2.043, de 27 de abril de 2020

Conselho Federal de Fonoaudiologia

Institui medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2.043-de-27-de-abril-de-2020-254213077

Resolução nº 572, de 23 de abril de 2020

Conselho Federal de Fonoaudiologia

Dispõe sobre a permissão da realização de reuniões de diretoria, comissões e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia em ambiente virtual em decorrência da COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-572-de-23-de-abril-de-2020-253999839

Resolução nº 571, de 23 de abril de 2020

Conselho Federal de Fonoaudiologia

Dispõe sobre a prorrogação da data de revalidação do título de especialista.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-571-de-22-de-abril-de-2020-253999831

Resolução nº 222, de 22 de abril de 2020

Conselho Federal de Odontologia

Dispõe sobre a utilização de meios tecnológicos para realização e documentação de reuniões dos órgãos colegiados do Sistema Conselhos de Odontologia durante o período de suspensão das atividades em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-222-de-22-de-abril-de-2020-253539687

Resolução nº 1.152, de 17 de abril de 2020

Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.151/2020 – Confere.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1.152-de-17-de-abril-de-2020-253001653

Resolução nº 638, de 8 de abril de 2020

Conselho Federal de Enfermagem

Institui, “ad referendum” do Plenário, no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem, o Sistema de Deliberação Remota – SDR, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-638-de-8-de-abril-de-2020-251903784

Resolução nº 942, de 30 de março de 2020

Conselho Federal de Serviço Social

Autoriza, em caráter excepcional e para o exercício 2020, a extensão de prazos para o pagamento das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-942-de-30-de-marco-de-2020-250403567

Resolução nº 557, de 26 de março de 2020

Conselho Federal de Biologia

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento das anuidades de 2020 pelos Biólogos nas áreas de competência de todos os CRBios.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-557-de-26-de-marco-de-2020-250469340

Resolução nº 682, de 24 de março de 2020

Conselho Federal de Farmácia

Revoga “ad referendum” do Plenário a Resolução/CFF nº 681/2020 e adota procedimentos em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-682-20-cff.htm

Resolução nº 633, de 24 de março de 2020

Conselho Federal de Enfermagem

Normatiza, “ad referendum” do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências (CRU).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/Resolucao%20n%C2%BA%20633-cff.htm

Resolução nº 220, de 23 de março de 2020

Conselho Federal de Odontologia

Prorroga o prazo para envio das prestações de contas dos Conselhos Regionais ao Conselho Federal de Odontologia referente ao exercício financeiro de 2019.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-220-20-cro.htm

Resolução nº 579, de 23 de março de 2020

Conselho Federal de Administração

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das anuidades do exercício de 2020, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-579-20-cfa.htm

Resolução nº 940, de 23 de março de 2020

Conselho Federal de Serviço Social

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social/ Cfess e dos Conselhos Regionais de Serviço Social e a suspensão dos atos processuais que envolvam contato presencial.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/res-940-20-cfessl.htm

 

VII.  PORTARIAS

  • Presidência da República 

Portaria nº 451, de 28 de agosto de 2020

Advocacia-Geral da União

Prorroga o prazo previsto na Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo do Novo Coronavírus (COVID-19) relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), alterada pela Portaria PGF nº 325, de 30 de junho de 2020.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-451-de-28-de-agosto-de-2020-274896105

Portaria CC-PR MJSP MINFRA MS nº 419, de 26 de agosto de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cc-pr-mjsp-minfra-ms-n-419-de-26-de-agosto-de-2020-274222561

Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 1, de 29 de julho de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cc-pr/mjsp/minfra/ms-n-1-de-29-de-julho-de-2020-269235614

Portaria nº 325, de 30 de junho de 2020

Advocacia-Geral da União – Procuradoria-Geral Federal

Altera a Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-325-de-30-de-junho-de-2020-264914044

Portaria nº 340, de 30 de junho de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-340-de-30-de-junho-de-2020-264247695

Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-255-de-22-de-maio-de-2020-258114133

Portaria nº 204, de 29 de abril de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria-204-20-ccv.htm

Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-203-de-28-de-abril-de-2020-254282950

Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-201-de-24-de-abril-de-2020-253830730

Portaria nº 158, de 31 de março de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20158-20-ccv.htm

Portaria nº 152, de 27 de março 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20152-20-ccv.htm

Portaria nº 14, de 27 de março 2020

Presidência da República – Secretaria-Geral

Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2014-20-pr-sg.htm

Portaria nº 133, de 23 de março 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=602&pagina=1&data=23/03/2020&totalArquivos=6

Portaria nº 132, de 22 de março de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt132-20-ccv.htm

Portaria nº 126, de 19 de março de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt126-20-ccv.htm#art7

Portaria nº 125, de 19 de março de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt125-20-ccv.htm

Portaria nº 120, de 17 de março de 2020

Presidência da República – Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt120-20-ccv.htm

Portaria nº 8, de 17 de março de 2020

Presidência da República – Secretaria-Geral

Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República para adoção de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade, tratadas no art. 6º-A da Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 12 de março de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2018-20-pr-sgov.htm

Portaria nº 8, de 17 de março de 2020

Presidência da República – Secretaria-Geral

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%208-20-pr-sg.htm

Portaria nº 10, de 17 de março de 2020

Presidência da República – Casa Civil – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2010-20-pr-inti.htm

 

  • Vice-Presidência da República

Portaria nº 39, de 31 de março de 2020

Vice-presidência da República – Gabinete

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%2039-vpr.htm

 

  • Ministério da Economia

Portaria nº 108.168, de 31 de agosto de 2020

Banco Central do Brasil

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-108.168-de-31-de-agosto-de-2020-275156780

Portaria nº 49, de 31 de agosto de 2020

Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-49-de-31-de-agosto-de-2020-275158829

Portaria nº 296, de 31 de agosto de 2020

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho [Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-296-de-31-de-agosto-de-2020-275154951

Portaria nº 873, de 28 de agosto de 2020

Instituto Nacional do Seguro Social

Altera a Portaria nº 422/PRES/INSS, de 31 de março de 2020.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-873-de-28-de-agosto-de-2020-275240480

Portaria nº 20.162, de 28 de agosto de 2020

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Altera a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-20.162-de-28-de-agosto-de-2020-27524042 

Portaria nº 19.873, de 26 de agosto de 2020

Secretaria Especial de Fazenda

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 11.482.000,00.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.873-de-26-de-agosto-de-2020-274640202

Portaria Conjunta nº 9, de 25 de agosto de 2020

Instituto Nacional do Seguro Social

Cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-9-de-25-de-agosto-de-2020-274149494

Portaria nº 48, de 24 de agosto de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, nas Agências da Receita Federal do Brasil em Araxá/MG, Frutal/MG, Ituiutaba/MG, Patos de Minas/MG, Patrocínio/MG e Uberaba/MG, e nos Postos de Atendimento de Araguari/MG e Paracatu/MG, em caráter excepcional, para o enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-48-de-24-de-agosto-de-2020-274891337

Portaria Conjunta nº 46, de 21 de agosto de 2020

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-46-de-21-de-agosto-de-2020-273700994

Portaria nº 19.437, de 17 de agosto de 2020

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Altera a Portaria nº 207, de 2 de maio de 2019, para autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a contratar profissionais por tempo determinado para atuação na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios relacionada à situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus – PNAD COVID19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-19.437-de-17-de-agosto-de-2020-273769865

Portaria nº 19.336, de 14 de agosto de 2020

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Altera a Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.336-de-14-de-agosto-de-2020-272506380 

Portaria nº 296, de 11 de agosto de 2020

Ministério da Economia – Gabinete do Ministro

Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus – COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-296-de-11-de-agosto-de-2020-271712114

Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2020

Secretaria Especial de Fazenda

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que trata dos requisitos para a reestruturação de contrato de dívida de ente subnacional, garantido pela União e contraído até 1º de março de 2020, para fins de previsão da possibilidade da securitização do contrato da nova dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-429-de-7-de-agosto-de-2020-271231148

Portaria nº 18.731, de 6 de agosto de 2020

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.731-de-6-de-agosto-de-2020-270969386

Portaria nº 344, de 31 de julho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-344-de-31-de-julho-de-2020-270221263

Portaria nº 4.105, de 30 de julho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-4.105-de-30-de-julho-de-2020-269668153

Portaria nº 18.176, de 30 de julho de 2020

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-18.176-de-30-de-julho-de-2020-269665327

Portaria Conjunta nº 36, de 28 de julho de 2020

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-36-de-28-de-julho-de-2020-269156044

Portaria nº 17.717, de 27 de julho de 2020

Secretaria Especial de Fazenda

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes das Medidas Provisórias nºs 940, 947 e 962, de 2 e 8 de abril, e de 6 de maio de 2020, respectivamente, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Saúde, no valor de R$ 1.641.375.799,00.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-17.717-de-27-de-julho-de-2020-268916495

Portaria nº 17.531, de 22 de julho de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Executiva

Regulamentação do acompanhamento das ações e planos orçamentários de responsabilidade do Ministério da Economia, constantes das Leis Orçamentárias Anuais, e identificação das Unidades Administrativas responsáveis.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-17.531-de-22-de-julho-de-2020-270300372

Portaria nº 17.304, de 21 de julho de 2020

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Altera a Portaria CRSFN nº 7.891, de 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-17.304-de-21-de-julho-de-2020-268190166

Portaria nº 17.303, de 21 de julho de 2020

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização- CRSNSP, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em:http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-17.303-de-21-de-julho-de-2020-268190179

Portaria nº 394, de 17 de julho de 2020

Secretaria Especial de Fazenda

Estabelece rol mínimo de fontes de recursos a ser observado na Federação para identificação dos recursos de natureza federal vinculados a ações e serviços públicos de saúde repassados no bojo da Ação 21C0.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-394-de-17-de-julho-de-2020-267510372

Portaria Conjunta nº 1.178, de 13 de julho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-1.178-de-13-de-julho-de-2020-266574785

Portaria nº 203, de 13 de julho de 2020

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

[Sem Ementa]

Disponível em:http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-203-de-13-de-julho-de-2020-266877245

Portaria nº 16.149, de 8 de julho de 2020

Secretaria Especial de Fazenda

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-16.149-de-8-de-julho-de-2020-265864868

Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020

Secretaria Especial de Fazenda

Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-377-de-8-de-julho-de-2020-265866823

Portaria Conjunta nº 27, de 7 de julho de 2020

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-27-de-7-de-julho-de-2020-265631451

Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.543-de-2-de-julho-de-2020-265057591

Portaria nº 1.086, de 29 de junho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Portaria RFB nº 696, de 9 de abril de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Disponível em:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.086-de-29-de-junho-de-2020-264743241

Portaria nº 15.797, de 2 de julho de 2020

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Processo nº 19966.100593/2020-85).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15.797-de-2-de-julho-de-2020-264747136 

Portaria nº 15.459, de 1º de julho de 2020

Secretaria Especial de Fazenda

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 272.600.071,00.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15.459-de-1-de-julho-de-2020-264914095

Portaria nº 296, de 1º de julho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-296-de-1-de-julho-de-2020-264993811

Portaria nº 182, de 30 de junho de 2020

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-182-de-30-de-junho-de-2020-264420033

Portaria nº 1.087, de 30 de junho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.087-de-30-de-junho-de-2020-264247721

Portaria nº 445, de 29 de junho de 2020

Superintendência da Zona Franca de Manaus

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-445-de-29-de-junho-de-2020-264743331

Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.413-de-29-de-junho-de-2020-264501993

Portaria nº 225, de 22 de junho de 2020

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Altera a Portaria nº 111, de 27 de março de 2020, que define condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-225-de-22-de-junho-de-2020-264164385

Portaria nº 480, de 22 de junho de 2020

Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios

Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei Nº 13.982, de 02 de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-480-de-22-de-junho-de-2020-262969782

Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-22-de-19-de-junho-de-2020-262753331

Portaria nº 14.782, de 19 de junho de 2020

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Processo nº 19964.105643/2020-31).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.782-de-19-de-junho-de-2020-262752962

Portaria nº 39, de 19 de junho de 2020

Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Secretaria de Comércio Exterior

Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial previstos na Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-39-de-19-de-junho-de-2020-262754068

Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-20-de-18-de-junho-de-2020-262408085

Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-19-de-18-de-junho-de-2020-26240797

Portaria nº 680, de 17 de junho de 2020

Instituto Nacional do Seguro Social – Presidência

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-680-de-17-de-junho-de-2020-262146675

Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.402-de-16-de-junho-de-2020-261920569

Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020

Ministério da Economia – Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

Portaria nº 204, de 3 de junho de 2020

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Altera a Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019 e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-204-de-3-de-junho-de-2020-260787755

Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020

Ministério da Economia – Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

Portaria nº 163, de 10 de junho de 2020

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-163-de-10-de-junho-de-2020-261559625

Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-14.402-de-16-de-junho-de-2020-261920569

Portaria nº 13.338, de 4 de junho de 2020

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-13.338-de-4-de-junho-de-2020-260785726

Portaria nº 302, de 4 de junho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Inclui parágrafo 5º no artigo 2º da Portaria que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-302-de-4-de-junho-de-2020-260785757

Portaria nº 13.519, de 3 de junho de 2020

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-13.519-de-3-de-junho-de-2020-260553145

Portaria nº 204, de 3 de junho de 2020

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Altera a Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019 e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-204-de-3-de-junho-de-2020-260787755

Portaria Conjunta nº 16, de 13 de maio de 2020

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Portaria Conjunta SGP-Enap nº 102, de 09 de outubro de 2019, relativamente à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-16-de-13-de-maio-de-2020-259140174

Portaria nº 11.540, de 7 de maio de 2020

Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados

Altera a Portaria nº 3.409, de 24 de setembro de 2019, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11.540-de-7-de-maio-de-2020-*-256529702

Portaria nº 11.535, de 7 de maio de 2020

Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados

Prorroga, em razão da pandemia de Covid-19, o prazo para cumprimento da obrigação de elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada – PGI do Projeto Orla pelos municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias – TAGP (Cláusula Terceira, V, “c”, do TAGP – Portarias 113, de 12 de julho de 2017, e 44, de 31 de maio de 2019).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11.535-de-7-de-maio-de-2020-256095955

Portaria nº 11.259, de 5 de maio de 2020

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

[Sem Ementa – Contratação de Profissionais da Saúde]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11.259-de-5-de-maio-de-2020-256092403

Portaria nº 19, de 7 de maio de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19-de-7-de-maio-de-2020-255868831

Portaria nº 189, de 4 de maio de 2020

Ministério da Economia – Gabinete do Ministro

Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-189-de-4-de-maio-de-2020-255442921

Portaria nº 543, de 27 de abril de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional do Seguro Social

Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-543-de-27-de-abril-de-2020-254497287

Portaria nº 552, de 27 de abril de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional do Seguro Social

Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-552-de-27-de-abril-de-2020-254496926

Portaria nº 197, de 23 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-197-de-23-de-abril-de-2020-253999707

Portaria nº 7, de 22 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7-de-22-de-abril-de-2020-253543808

Portaria nº 7, de 22 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7-de-22-de-abril-de-2019-253543725

Portaria nº 5, de 22 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB no Porto de São Luís, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-5-de-22-de-abril-de-2020-253543609

Portaria nº 39, de 22 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-39-de-22-de-abril-de-2020-253543760

Portaria nº 67, de 16 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-67-de-16-de-abril-de-2020-253340223

Portaria nº 295, de 15 de abril de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional do Seguro Social

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-295-de-15-de-abril-de-2020-252722390

Portaria nº 7, de 6 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC da Delegacia da Receita Federal em Varginha, e nas Agências da Receita Federal em Alfenas/MG, Itajubá/MG, Lavras/MG, Pouso Alegre/MG e São Lourenço/MG para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7-de-6-de-abril-de-2020-251490151

Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020

Ministério da Economia – Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20139-me.htm

Portaria nº 422, de 31 de março de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional do Seguro Social – Presidência

Institui o trabalho remoto em caráter excepcional no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20422-20-me-inss.htm

Portaria nº 38, de 31 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

Disponível em:http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-38-de-31-de-marco-de-2020-250914282

Portaria nº 21, de 30 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21-de-30-de-marco-de-2020-250407037

Portaria nº 601, de 27 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Fica instituído o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20601-me-serf.htm

Portaria nº 601, de 27 de março de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20111-20-ME-INMETRO.htm

Portaria nº 4.791, de 26 de março de 2020

Ministério da Economia – Banco Central do Brasil

Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/RES/Resolucao%20n%C2%BA%204791-20-Bacen.htm

Portaria nº 37, de 25 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Disciplina os procedimentos emergenciais a serem adotados no despacho de trânsito aduaneiro, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria-37-20-ME.htm

Portaria nº 105, de 24 de março de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20105-20-ME-INMQT.htm

Portaria nº 36, de 24 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2036-me-serf.htm

Portaria nº 555, de 23 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20555-20-me-serf.htm

Portaria nº 41, de 23 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Estabelece, em caráter temporário, que seja suspenso o uso de controle de acesso biométrico nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2041-20-me-serf.htm

Portaria nº 35, de 23 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Determina a suspensão do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em razão da necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2035-me-serf.htm

Portaria nº 33, de 23 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2033-20-me-serf.htm

Portaria nº 32, de 23 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o expediente no período de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2032-20-me-serf.htm

Portaria nº 27, de 23 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2027-20-me-serf.htm

Portaria nº 2, de 23 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG, Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara/MG, Agência da Receita Federal em Caratinga/MG Agência da Receita Federal do Brasil em Manhuaçu/MG e Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%202-20-me-serf.htm

Portaria nº 26, de 23 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2026-me-serf.htm

Portaria nº 11, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG – Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) – e Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG – em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Codiv-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2011-20-me-serf-contagem.htm

Portaria nº 8, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Suspensão funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19)

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%208-20-me-serf-juizfora.htm

Portaria nº 5, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Pouso Alegre/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%205-20-me-serf-varginha.htm

Portaria nº 4, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Lavras/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%204-20-me-serf-varginha.htm

Portaria nº 3, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Itajubá/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%203-20-me-serf-varginha.htm

Portaria nº 2, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Alfenas/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%202-20-me-serf-varginha.htm

Portaria nº 1, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%201-20-me-serf-varginha.htm

Portaria nº 17, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG – Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Lagoa Santa/MG, Curvelo/MG, Diamantina/MG e Paracatu/MG – em caráter excepcional, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2017-20-me-serf.htm

Portaria nº 412, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional do Seguro Social

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20412-20-me-inss.htm

Portaria nº 18, de 20 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Secretaria de Comércio Exterior

Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2018-20-me-seceai.htm

Portaria nº 8.024, de 19 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%208024-20-ME-SEPT.htm

Portaria nº 8.012, de 19 de março de 2020

Ministério da Economia – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Estabelece medidas temporárias, no âmbito da gestão administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de prevenção ao contágio do covid-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS e o disposto na Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%208012-20-ME-PGFN.htm

Portaria nº 7.957, de 19 de março de 2020

Ministério da Economia – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Representação da União à distância, por meio de sistema eletrônico em assembleias gerais.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%207957-20-me-pgfn.htm

Portaria nº 7.821, de 18 de março de 2020

Ministério da Economia – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%207821-20-me-pgfn.htm

Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020

Ministério da Economia – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%207820-20-me-pgfn.htm

Portaria Conjunta nº 7.806, de 18 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%207806-20-me-sept.htm

Portaria nº 16, de 18 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Secretaria de Comércio Exterior

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2016-20-me-seceai.htm

Portaria nº 375, de 17 de março de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional do Seguro Social / Presidência

Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20375-20-me-inss.htm

Portaria nº 103, de 17 de março de 2020

Ministério da Economia – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20103-20-me.htm

Portaria nº 96, de 17 de março de 2020

Ministério da Economia – Gabinete do Ministro

Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2096-20-me.htm

Portaria nº 65, de 16 de março de 2020

Ministério da Economia – Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

Estabelecimento de orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2065-20-me-fjdfsmt.htm

Portaria nº 373, de 16 de março de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Portaria%20n%C2%BA%20373-20-INSS.htm

Portaria nº 43, de 14 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Delega competência aos AFRFBs lotados na EDAD enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-43-de-14-de-marco-de-2020-252721431

Portaria nº 79, de 4 de março de 2020

Ministério da Economia – Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia

Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2079-20-ME-INMETRO.htm

 

  • Ministério da Saúde

Portaria nº 2.401, de 9 de setembro de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.401-de-9-de-setembro-de-2020-276625682

Portaria nº 2.400, de 9 de setembro de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Governador Valadares.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.400-de-9-de-setembro-de-2020-27662562

Portaria nº 2.399, de 9 de setembro de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.399-de-9-de-setembro-de-2020-276625598

Portaria nº 2.393, de 8 de setembro de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.393-de-8-de-setembro-de-2020-27662098

Portaria nº 2.389, de 8 de setembro de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.389-de-8-de-setembro-de-2020-276621491

Portaria nº 2.371, de 4 de setembro de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19) a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.371-de-4-de-setembro-de-2020-276157452

Portaria nº 2.358, de 2 de setembro de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.358-de-2-de-setembro-de-2020-275909887

Portaria nº 2.348, de 2 de setembro de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Autoriza, temporariamente, a utilização de leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.348-de-2-de-setembro-de-2020-275907326

Portaria nº 2.347, de 2 de setembro de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.347-de-2-de-setembro-de-2020-275906818

Portaria nº 47, de 28 de agosto de 2020

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-47-de-28-de-agosto-de-2020-274962801

Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.309-de-28-de-agosto-de-2020-275240601

Portaria nº 2.306, de 28 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 1.857/GM/MS, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.306-de-28-de-agosto-de-2020-274895969

Portaria nº 2.298, de 27 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Institui, para o ano de 2020, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento do coronavírus – Sars-CoV-2.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.298-de-27-de-agosto-de-2020-*-274897027 

Portaria nº 2.286, de 27 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios de Ipatinga e Lavras.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.286-de-27-de-agosto-de-2020-274645643

Portaria nº 2.277/GM/MS, de 27 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.277/gm/ms-de-27-de-agosto-de-2020-274645835

Portaria nº 2.239, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.239-de-26-de-agosto-de-2020-274388625

Portaria nº 2.234, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.234-de-26-de-agosto-de-2020-274388738

Portaria nº 2.222, de 25 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.222/gm/ms-de-25-de-agosto-de-2020-274149904

Portaria nº 2.217, de 24 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Acresce o art. 5A à Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto COVID-19, para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.217/gm/ms-de-24-de-agosto-de-2020-274147531

Portaria nº 2.181, de 19 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o registro obrigatório de internações hospitalares nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, em todo o território nacional, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.181-de-19-de-agosto-de-2020-273218819

 Portaria nº 2.180, de 19 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados de Minas Gerais, Sergipe e Piauí e Município de Parnaíba (PI).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.180/gm/ms-de-19-de-agosto-de-2020-273219717

Portaria nº 766, de 18 de agosto de 2020

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui atributo a procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-766-de-18-de-agosto-de-2020-*-273215083

Portaria nº 2.136, de 13 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Autoriza, temporariamente, a utilização de leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.136-de-13-de-agosto-de-2020-272240389

Portaria nº 2.071, de 11 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.071-de-11-de-agosto-de-2020-271716335

Portaria nº 2.067, de 11 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.067-de-11-de-agosto-de-2020-*-274389128

Portaria nº 2.062, de 11 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece normas excepcionais para a análise e execução de projetos de apoio e de serviços ambulatoriais e hospitalares no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – Proadi-SUS, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – Espin declarada em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus – Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.067-de-11-de-agosto-de-2020-*-274389128

Portaria nº 2.057, de 10 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.057-de-10-de-agosto-de-2020-271717132

Portaria nº 2.053, de 10 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.053-de-10-de-agosto-de-2020-271716849

Portaria nº 2.027, de 7 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 1.857/GM/MS, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.027-de-7-de-agosto-de-2020-271235442

Portaria nº 2.021, de 7 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.021-de-7-de-agosto-de-2020-271234376

Portaria nº 2.006, de 6 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.009-de-6-de-agosto-de-2020-270970761

Portaria nº 2.006, de 6 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.006-de-6-de-agosto-de-2020-270970810

Portaria nº 2.005, de 6 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.005-de-6-de-agosto-de-2020-270971057

Portaria nº 1.996, de 6 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.996-de-6-de-agosto-de-2020-270970669

Portaria nº 1.975, de 6 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.975-de-6-de-agosto-de-2020-*-274388754

Portaria nº 1.993, de 6 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.994-de-6-de-agosto-de-2020-270970989

Portaria nº 1.993, de 6 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.993-de-6-de-agosto-de-2020-270970743

Portaria nº 1.950, de 4 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Delega competência ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.950-de-4-de-agosto-de-2020-272512833

Portaria nº 1.879, de 29 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.879-de-29-de-julho-de-2020-269398174

Portaria nº 1.971, de 5 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.971-de-5-de-agosto-de-2020-270711937

Portaria nº 1.940, de 3 de agosto de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.940-de-3-de-agosto-de-2020-270473036

Portaria nº 1.883, de 29 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.883-de-29-de-julho-de-2020-269398173

Portaria nº 1.882, de 29 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.882-de-29-de-julho-de-2020-269398086

Portaria nº 1.881, de 29 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.881-de-29-de-julho-de-2020-269398102

Portaria 1.863, de 29 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar – HOSPITAL DE CAMPANHA – voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-1.863-de-29-de-julho-de-2020-269399815

Portaria 1.862, de 29 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-1.862-de-29-de-julho-de-2020-269399958

Portaria nº 1.859, de 28 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.859-de-28-de-julho-de-2020-269157916

Portaria nº 1.848, de 27 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a suspensão da execução de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – Pronas/PCD, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – Espin declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus – Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.848-de-27-de-julho-de-2020-268918146

Portaria nº 1.797, de 21 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.797-de-21-de-julho-de-2020-*-274388897

Portaria nº 1.802, de 20 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Autoriza a habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva – uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.802-de-20-de-julho-de-2020-268194029

Portaria nº 1.792, de 17 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.792-de-17-de-julho-de-2020-267730859

Portaria nº 1.786, de 17 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Autoriza, temporariamente, a utilização de leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19) a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.786-de-17-de-julho-de-2020-267510852

Portaria nº 42, de 16 de julho de 2020

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Prorroga o prazo da Portaria nº 29/SAPS/MS, de 16 de abril de 2020, para dispor sobre o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-42-de-16-de-julho-de-2020-267269837

Portaria nº 1.769, de 15 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portria-n-1.769-de-15-de-julho-de-2020-267034685

Portaria nº 1.742, de 13 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.742-de-13-de-julho-de-2020-266574834 

Portaria nº 1.741, de 13 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para adequação do cadastro de equipes, referente à Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019, que fixa o quantitativo de equipes de Saúde de Família e equipe Saúde Bucal composta por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais e estabelece regra transitória para às equipes de Saúde da Família com as tipologias I, II, III, IV e V (Transitória), considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.741-de-13-de-julho-de-2020-266574636

Portaria nº 1.740, de 13 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, diante do contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.740-de-10-de-julho-de-2020-266574629

Portaria nº 564, de 8 de julho de 2020

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento da Atenção Primária no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) “Prevenção à Covid-19 nas Escolas”.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-564-de-8-de-julho-de-2020-269397036

Portaria nº 1.717, de 8 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19) a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.717-de-8-de-julho-de-2020-265868679

Portaria nº 1.670, de 2 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Autoriza, temporariamente, a utilização dos leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Municípios.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.670-de-2-de-julho-de-2020-264917540

Portaria nº 1.696, de 3 de julho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.696-de-3-de-julho-de-2020-265061861

Portaria nº 526, de 24 de junho de 2020

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui, altera e exclui procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-526-de-24-de-junho-de-2020-264666631

Portaria nº 1.615, de 24 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.615-de-24-de-junho-de-2020-263404550

Portaria nº 1.613, de 24 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.613-de-24-de-junho-de-2020-263404685

Portaria nº 1.587, de 19 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Força Tarefa de Fundamentação.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.587-de-19-de-junho-de-2020-262754005

Portaria nº 1.579, de 19 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.579-de-19-de-junho-de-2020-*-274388911

Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.565-de-18-de-junho-de-2020-262408151

Portaria nº 1.555, de 17 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Santos Dumont.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.555-de-17-de-junho-de-2020-262147915

Portaria nº 510, de 16 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimento de diária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-510-de-16-de-junho-de-2020-261922248

Portaria nº 1.521, de 15 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.521-de-15-de-junho-de-2020-261697745

Portaria nº 1.516, de 9 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.516-de-9-de-junho-de-2020-261040465

Portaria nº 1.514, de 15 de junho de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar – HOSPITAL DE CAMPANHA – voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.514-de-15-de-junho-de-2020-261697736

Portaria nº 1.445, de 29 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.445-de-29-de-maio-de-2020-259414867

Portaria nº 1.444, de 29 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.444-de-29-de-maio-de-2020-259414882

Portaria nº 2.531, de 26 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Fundação Nacional de Saúde

Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.531-de-26-de-maio-de-2020-258706301

Portaria nº 1.393, de 21 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.393-de-21-de-maio-de-2020-258046968

Portaria nº 464, de 20 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-CoV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-464-de-20-de-maio-de-2020-258043581

Portaria nº 1.385, de 20 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Uberlândia.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.385-de-20-de-maio-de-2020-257819004

Portaria nº 1.371, de 19 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.371-de-19-de-maio-de-2020-257818533

Portaria nº 1.335, de 19 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.335-de-19-de-maio-de-2020-257608545

Portaria nº 1.061, de 18 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Revoga a Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, e altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.061-de-18-de-maio-de-2020-259143078

Portaria nº 1.247, de 18 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária não informatizadas aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, para iniciar o envio regular dos dados por meio de sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.247-de-18-de-maio-de-2020-258046342

Portaria nº 1.231, de 18 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Prorroga, excepcionalmente para o ano de 2020, o prazo para apresentação de contas referente ao exercício de 2019 no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – Proadi-SUS.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.231-de-18-de-maio-de-2020-257392308

Portaria nº 1.193, de 8 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.193-de-8-de-maio-de-2020-256529625

Portaria nº 1.093, de 4 de maio de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19, do Hospital José Maria Morais, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Coronel Fabriciano.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.093-de-4-de-maio-de-2020-255462240

Portaria nº 2.172, de 29 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Fundação Nacional de Saúde

Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.172-de-29-de-abril-de-2020-254675789

Portaria nº 902, de 20 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios do Estado de Minas Gerais.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-902-de-20-de-abril-de-2020-253758731

Portaria nº 3, de 17 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Secretaria Especial de Saúde Indígena

Comitê de Enfrentamento do Coronavírus do DSEI Alto Rio Negro

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3-de-17-de-abril-de-2020-253134737

Portaria nº 29, de 16 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-29-de-16-de-abril-de-2020-252790187

Portaria nº 2, de 14 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Secretaria Especial de Saúde Indígena

Comitê de Enfrentamento do Coronavírus do DSEI Alto Rio Negro

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2-de-14-de-abril-de-2020-252787586

Portaria nº 758, de 9 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria-758-20-MS.htm

Portaria nº 9.471, de 7 de abril de 2020

Ministério da Saúde – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%209471-20-me-sept.htm

Portaria nº 580, de 27 de março de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Residentes na área de Saúde”, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20580-20-ms.htm

Portaria nº 568, de 26 de março de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrica para atendimento exclusivo dos pacientes com a COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-568-de-26-de-marco-de-2020-*-251705696

Portaria nº 245, de 24 de março de 2020

Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20245-MS.htm

Portaria nº 492, de 23 de março de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Institui a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20492-20-MS.htm

Portaria nº 480, de 23 de março de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20480-20-ms.htm

Portaria nº 467, de 20 de março de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20467-20-ms.htm

Portaria nº 454, de 20 de março de 2020

Ministério da Saúde

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt454-20-ms.htm

Portaria nº 430, de 19 de março de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20430-20-ms.htm

Portaria nº 428, de 19 de março de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20428-20-ms.htm

Portaria nº 414, de 18 de março de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20414-20-ms.htm

Portaria nº 237, de 18 de março de 2020

Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20237-20-ms-saes.htm

Portaria nº 395, de 16 de março de 2020

Ministério da Saúde

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt395-20-ms.htm

Portaria nº 356, de 11 de março de 2020

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20356-20-MS.htm

Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020

Ministério da Saúde

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt188-20-ms.htm

 

  • Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – Gabinete da Ministra

Dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.221-de-3-de-setembro-de-2020-275911455

Portaria nº 683, de 19 de março de 2020

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt683-20-mmfdh.htm

 

  • Ministério da Cidadania

Portaria nº 121, de 8 de setembro de 2020

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Estabelece a reabertura do prazo para o preenchimento do Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais e especificamente para a execução das ações socioasssitenciais no escopo da Portaria MC nº 369, de 29 de Abril de 2020.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-121-de-8-de-setembro-de-2020-276377114

Portaria nº 35, de 31 de agosto de 2020

Secretaria Especial do Esporte

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-35-de-31-de-agosto-de-2020-275409027

Portaria nº 474, de 25 de agosto de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-474-de-25-de-agosto-de-2020-274150049

Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Prorrogar os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-469-de-21-de-agosto-de-2020-273544026

Portaria nº 468, de 13 de agosto de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-468-de-13-de-agosto-de-2020-272047948

Portaria nº 467, de 13 de agosto de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-467-de-13-de-agosto-de-2020-272047946

Portaria nº 458, de 13 de julho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 353, de 13 de abril de 2020, do Ministro de Estado da Cidadania.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-458-de-13-de-julho-de-2020-272508037

Portaria nº 457, de 5 de agosto de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-457-de-5-de-agosto-de-2020-271054066

Portaria nº 453, de 31 de julho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-453-de-31-de-julho-de-2020-269967247

Portaria nº 106, de 30 de julho de 2020

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-106-de-30-de-julho-de-2020-269756484

Portaria nº 98, de 30 de julho de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Executiva

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para suspensão dos procedimentos dos parcelamentos de débito ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em razão do Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-98-de-30-de-julho-de-2020-269664410

Portaria nº 444, de 22 de julho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Amplia o prazo para saque dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-444-de-22-de-julho-de-2020-268436200 

Portaria nº 443, de 17 de julho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-443-de-17-de-julho-de-2020-267511970

Portaria nº 442, de 16 de julho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-442-de-16-de-julho-de-2020-267274181

Portaria nº 100, de 14 de julho de 2020

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica – PSB e de Proteção Social Especial – PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-100-de-14-de-julho-de-2020-267031342

Portaria nº 438, de 9 de julho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-438-de-9-de-julho-de-2020-266123124

Portaria nº 95, de 3 de julho de 2020

Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento ao COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-95-de-3-de-julho-de-2020-265061524

Portaria nº 428, de 25 de junho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-428-de-25-de-junho-de-2020-263473206

Portaria nº 427, de 29 de junho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-427-de-29-de-junho-de-2020-264163358

Portaria nº 419, de 22 de junho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-419-de-22-de-junho-de-2020-262970317

Portaria nº 408, de 8 de junho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Institui o Comitê Gestor do Auxílio Emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-408-de-8-de-junho-de-2020-261041463

Portaria nº 397, de 8 de junho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-397-de-8-de-junho-de-2020-261040970

Portaria nº 398, de 5 de junho de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-398-de-5-de-junho-de-2020-260556209

Portaria nº 86, de 1º de junho de 2020

Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Aprova recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-86-de-1-de-junho-de-2020-259638376

Portaria nº 395, de 29 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre as competências, atribuições administrativas, orçamentárias e financeiras dos programas prioritários do Ministério da Cidadania.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-395-de-29-de-maio-de-2020-259415023

Portaria nº 394, de 29 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos e o arranjo de governança relativos ao pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Cidadania.

Disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-394-de-29-de-maio-de-2020-259415070

Portaria nº 2, de 18 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Esporte

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2-de-18-de-maio-de-2020-257604000

Portaria nº 69, de 14 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-69-de-14-de-maio-de-2020-257197675

Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-387-de-15-de-maio-de-2020-257198066

Portaria nº 386, de 14 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-386-de-14-de-maio-de-2020-256966838

Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-385-de-13-de-maio-de-2020-256734526

Portaria Conjunta nº 2, de 12 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Dispõe acerca da operacionalização do repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-2-de-12-de-maio-de-2020-256532356

Portaria nº 68, de 7 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-68-de-7-de-maio-de-2020-255871356

Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-378-de-7-de-maio-de-2020-255870366

Portaria nº 65, de 6 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-65-de-6-de-maio-de-2020-255614645

Portaria nº 64, de 5 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-64-de-5-de-maio-de-2020-255378130

Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-374-de-5-de-maio-de-2020-255610558

Portaria nº 3, de 5 de maio de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-3-de-5-de-maio-de-2020-255378352

Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-63-de-30-de-abril-de-2020-254924958

Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-369-de-29-de-abril-de-2020-254678622

Portaria nº 368, de 29 de abril de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-368-de-29-de-abril-de-2020-254678819

Portaria Conjunta nº 1, de 27 de abril de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Aprova recomendações gerais aos gestores, supervisores e visitadores dos estados, municípios e Distrito Federal quanto à execução do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-1-de-27-de-abril-de-2020-254212946

Portaria nº 59, de 22 de abril de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-59-de-22-de-abril-de-2020-253753930

Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-366-de-22-de-abril-de-2020-253544103

Portaria nº 341, de 30 de março de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Amplia os prazos previstos na Portaria nº 166/2020/GM/MC, de 6 de fevereiro de 2020, para apresentação dos relatórios de aplicação de recursos de loteria recebidos pelas entidades mencionadas no art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-341-de-30-de-marco-de-2020-250407499

Portaria nº 340, de 30 de março de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-340-de-30-de-marco-de-2020-250405535

Portaria nº 337, de 24 de março de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20337-20-mcidadania.htm

Portaria nº 1, de 20 de março de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Esporte

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%201-20-mcidadania-sep.htm

Portaria nº 335, de 20 de março de 2020

Ministério da Cidadania

Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-335-de-20-de-marco-de-2020-249091352

Portaria nº 330, de 18 de março de 2020

Ministério da Cidadania

Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jspdata=19/03/2020&jornal=515&pagina=13&totalArquivos=84

 

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria nº 35, de 12 de agosto de 2020

Departamento Penitenciário Nacional

Autoriza a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, e os atendimentos de advogados; suspende as atividades presenciais de educação, de trabalho, de assistência religiosa e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dispf-n-35-de-12-de-agosto-de-2020-272236793

Portaria nº 34, de 28 de julho de 2020

Departamento Penitenciário Nacional

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-34-de-28-de-julho-de-2020-269155713

Portaria nº 28, de 26 de junho de 2020

Departamento Penitenciário Nacional

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.

Disponível em:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-28-de-26-de-junho-de-2020-263898776

Portaria nº 61, de 1º de junho de 2020

Polícia Rodoviária Federal

Altera o Anexo I da Portaria nº 126/2019/DIROP, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006, do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais, nos períodos dos feriados previstos para o ano de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-61-de-1-de-junho-de-2020-259852944

Portaria nº 14882023, de 1º de junho de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Polícia Federal

Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de autorizações e processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14882023-de-1-de-junho-de-2020-259636423

Portaria nº 22, de 26 de maio de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento Penitenciário Nacional

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-22-de-26-de-maio-de-2020-259215241

Portaria nº 12, de 22 de abril de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento Penitenciário Nacional

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12-de-22-de-abril-de-2020-253541565

Portaria nº 8, de 2 de abril de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%208-20-mjsp.htm

Portaria nº 151, de 30 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde em todo território nacional.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20151-20-mjsp.htm

Portaria nº 143, de 25 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria-143-20-MJ.htm

Portaria nº 142, de 25 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado do Pará.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria-142-20-MJ.htm

Portaria nº 138, de 23 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Gabinete do Ministro

Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20138-20-mjsp.htm

Portaria nº 132, de 23 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Gabinete do Ministro

Estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20132-20-mj.htm

 Portaria Interministerial nº 7, de 18 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%207-20-mjsp-ms.htm

Portaria nº 419, de 17 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Fundação Nacional do Índio

Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20419-20-mjsp-funai.htm

Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%205-20-mjsp-ms.htm

Portaria nº 125, de 16 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Gabinete do Ministro

Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20125-20-mjsp.htm

Portaria nº 4, de 15 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento Penitenciário Nacional

Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%204-20-mjsp-dpn.htm

Portaria nº 413, de 13 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública – Fundação Nacional do Índio

Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20413-20-mjsp-funai.htm

 

  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria nº 97, de 2 de julho de 2020

Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

Dispõe sobre procedimentos excepcionais para o ano civil 2020, no âmbito do Selo Combustível Social, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-97-de-2-de-julho-de-2020-264915251

Portaria nº 157, de 4 de junho de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

Estabelece, em caráter excepcional, os procedimentos para os protocolos dos Pedidos de Renovação do Registro de Embarcação de Pesca e de entrega de Mapas de Bordo, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-157-de-4-de-junho-de-2020-260365166

Portaria nº 132, de 13 de maio de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Secretaria de Aquicultura e Pesca

Divulgar as regras, o local, o horário e a forma de acesso ao sorteio para a classificação das embarcações habilitadas na modalidade de cerco/traineira no processo seletivo para a emissão da Autorização de Pesca Complementar Especial para a captura de Tainha (Mugil liza), na temporada de pesca do ano de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-132-de-13-de-maio-de-2020-256734296

Portaria nº 15, de 14 de abril de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Secretaria de Política Agrícola

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15-de-14-de-abril-de-2020-252495982

Portaria nº 123, de 30 de março de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Gabinete da Ministra

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-123-de-30-de-marco-de-2020-250422280

Portaria nº 24, de 24 de março de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2024-mapa-safc.htm

Portaria nº 103, de 19 de março de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Gabinete da Ministra

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20103-mapa.htm

Portaria nº 94, de 19 de março de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Gabinete da Ministra

Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) definidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2094-20-mapa.htm

 

  • Ministério do Meio Ambiente

Portaria nº 890, de 25 de agosto de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Permitir a reabertura da visitação pública nas Unidades de Conservação Federais.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-890-de-25-de-agosto-de-2020-274149690

Portaria nº 868, de 17 de agosto de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Reabertura da visitação pública no Parque Nacional do Jaú.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-868-de-17-de-agosto-de-2020-272746781

Portaria nº 867, de 17 de agosto de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Reabertura da visitação pública no Parque Nacional de Anavilhanas.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-867-de-17-de-agosto-de-2020-272746799

Portaria nº 868, de 14 de agosto de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Reabertura da visitação pública no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-865-de-14-de-agosto-de-2020-272512248

Portaria nº 854, de 11 de agosto de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Reabertura e funcionamento das atividades concessionadas do Parque Nacional da Tijuca.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-854-de-11-de-agosto-de-2020-271712003

Portaria nº 853, de 10 de agosto de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Autorizar a concessão de desconto sobre o valor do ingresso de acesso ao Parque Nacional da Tijuca por um período determinado.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-853-de-10-de-agosto-de-2020-271464630

Portaria nº 836, de 6 de agosto de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Reabertura da visitação pública no Parque Nacional de Jericoacoara.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-836-de-6-de-agosto-de-2020-270968904

Portaria nº 813, de 30 de julho de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Reabertura da visitação pública no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-813-de-30-de-julho-de-2020-269667557

Portaria nº 790, de 24 de julho de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Reabertura da visitação pública no Parque Nacional do Itatiaia.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-790-de-24-de-julho-de-2020-269158123

Portaria nº 788, de 24 de julho de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Reabertura da visitação pública no Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes – Refúgio de Alcatrazes.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-788-de-24-de-julho-de-2020-269157821

Portaria nº 766, de 7 de julho de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Reabertura parcial da visitação pública para atividades desportivas no Parque Nacional da Tijuca.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-766-de-7-de-julho-de-2020-265705310

Portaria nº 771, de 9 de julho de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Permite a reabertura da visitação pública na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-771-de-9-de-julho-de-2020-266354449

Portaria nº 82, de 17 de julho de 2020

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a requisição de servidores e colaboradores para atividades presenciais e a definição de serviços e cargos estratégicos no âmbito interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-82-de-17-de-julho-de-2020-267509544

Portaria nº 752, de 29 de junho de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-752-de-29-de-junho-de-2020-264166234

Portaria nº 698, de 9 de junho de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional de Brasília.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-698-de-9-de-junho-de-2020-261277988

Portaria nº 697, de 8 de junho de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional do Iguaçu.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-697-de-8-de-junho-de-2020-260787689

Portaria nº 696, de 8 de junho de 2020

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Estabelece a reabertura da visitação pública nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-696-de-8-de-junho-de-2020-260855939

Portaria nº 35, de 23 de março de 2020

Ministério do Meio Ambiente – Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Suspensão da visitação pelo público externo a todas as áreas do JBRJ por tempo indeterminado

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2035-20-mma-ipjbrj.htm

Portaria nº 827, de 22 de março de 2020

Ministério do Meio Ambiente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20827-20-mma-ibama.htm

Portaria nº 826, de 21 de março de 2020

Ministério do Meio Ambiente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20826-20-mma-ibama.htm

Portaria nº 175, de 18 de março de 2020

Ministério do Meio Ambiente – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20210-20-mma-icmbio.htm

Portaria nº 29, de 15 de março de 2020

Ministério do Meio Ambiente – Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Adoção de medidas pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2029-20-mma-ipjbrj.htm

 

  • Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Portaria nº 3.222, de 27 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Dispõe sobre Instruções para o restabelecimento das atividades presenciais no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE durante o enfrentamento da emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.222-de-27-de-agosto-de-2020-274643888

Portaria nº 3.221, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.231-de-26-de-agosto-de-2020-27515665

Portaria nº 3.220, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.220-de-26-de-agosto-de-2020-274724724

Portaria nº 3.219, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Observatório Nacional – ON.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.219-de-26-de-agosto-de-2020-274725195

Portaria nº 3.109, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Museu de Astronomia e Ciências Afins – MAST.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.109-de-26-de-agosto-de-2020-274384758

Portaria nº 3.100, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.100-de-26-de-agosto-de-2020-274385185

Portaria nº 3.099, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer – CTI.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.099-de-26-de-agosto-de-2020-274385038

Portaria nº 3.097, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.098-de-26-de-agosto-de-2020-274384844

Portaria nº 3.097, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro de Tecnologia Mineral – CETEM.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.097-de-26-de-agosto-de-2020-274385037

Portaria nº 3.095, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia – INT.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.095-de-26-de-agosto-de-2020-274384787

Portaria nº 3.094, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.094-de-26-de-agosto-de-2020-274384724

Portaria nº 3.093, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.093-de-26-de-agosto-de-2020-274384685

Portaria nº 3.091, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste – CETENE.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.091-de-26-de-agosto-de-2020-274384627

Portaria nº 3.090, de 26 de agosto de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Instituto Nacional do Semiárido – INSA

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.090-de-26-de-agosto-de-2020-274384784

Portaria nº 3.032, de 31 de julho de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Altera a Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.032-de-31-de-julho-de-2020-270710959

Portaria nº 219/SEI-MC, de 30 de julho de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Altera a Portaria MC nº 53, de 8 de julho de 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações – MC.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-219/sei-mc-de-30-de-julho-de-2020-269962724

Portaria nº 174/SEI, de 27 de julho de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Prorroga, até 31 de agosto de 2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria nº 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, e pela Portaria nº 2800/2020/SEI-MCTI, de 30.06.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-174/sei-de-27-de-julho-de-2020-269232457

Portaria nº 53, de 8 de julho de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações – MC.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-53-de-de-8-de-julho-de-2020-266119240

Portaria nº 2.858, de 8 de julho de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.858-de-8-de-julho-de-2020-266119795

Portaria nº 2.842, de 6 de julho de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pela Portaria nº 946, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em razão da pandemia de COVID-19, em face das diretrizes fixadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Disponível em:http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.842-de-6-de-julho-de-2020-267270790

Portaria nº 2.800, de 30 de junho de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Prorroga, até 31.07.2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.800-de-30-de-junho-de-2020-264424756

Portaria nº 2.589, de 9 de junho de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.589-de-9-de-junho-de-2020-261037747

Portaria nº 2.484, de 2 de junho de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Considera tempestivo o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano base 2019, entregue fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, entregue até 30 de setembro de 2020; e prorroga o prazo de que trata o caput do artigo 13 da Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, referente ao encaminhamento do Relatório Consolidado e do Parecer Conclusivo acerca do RDA relativo ao ano base 2019, emitidos pela firma ou organização de auditoria independente.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.484-de-2-de-junho-de-2020-26029753

Portaria nº 792, de 2 de junho de 2020

Agência Nacional de Telecomunicações

Dispõe sobre os procedimentos operacionais para testes de comprovação de capacidade operacional e técnica do Serviço Radioamador, via Internet.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-792-de-2-de-junho-de-2020-260079111 

Portaria nº 2.456, de 29 de maio de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Prorroga, até 30 de junho de 2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28 de abril de 2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.456-de-29-de-maio-de-2020-259415077

Portaria nº 2.429, de 28 de maio de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.429-de-28-de-maio-de-2020-259142784

Portaria nº 2.381, de 25 de maio de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Prorroga, até 12 de junho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.381-de-25-de-maio-de-2020-258703085

Portaria nº 2.256, de 18 de maio de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico – FORMP&D.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-2.256-de-18-de-maio-de-2020-257608278

Portaria nº 1.915, de 28 de abril de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.915-de-28-de-abril-de-2020-254677556

Portaria nº 1.682, de 15 de abril de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Prorroga, até 30 de abril de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto, como medida de prevenção a infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.682-de-15-de-abril-de-2020-252725123

Portaria nº 1.428, de 2 de abril de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Prorroga, até 17 de abril de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-1.428-de-2-de-abril-de-2020-251064851

Portaria nº 1.245, de 25 de março de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus – Covid-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%201245-20-MCTICL.htm

Portaria nº 1.153, de 19 de março de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%201153-20-mct.htm

Portaria nº 1.076, de 16 de março de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gabinete do Ministro

Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e de suas Entidades Vinculadas.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%201076-20-mctic.htm

 

  • Ministério da Defesa

Portaria nº 884/GC3, de 27 de agosto de 2020

Comando da Aeronáutica – Gabinete do Comandante

Alterar a redação do artigo 1º, da Portaria n° 402/GC3, de 24 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-884/gc3-de-27-de-agosto-de-2020-274643209

Portaria nº 215/DPC, de 30 de junho de 2020

Comando da Marinha – Diretoria-Geral de Navegação – Diretoria de Portos e Costas

Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020 que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-215/dpc-de-30-de-junho-de-2020-264743334

Portaria Normativa nº 53/GM-MD, de 23 de junho de 2020

Ministério da Defesa – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-53/gm-md-de-23-de-junho-de-2020-264164666

Portaria Normativa nº 51/GM-MD, de 28 de maio de 2020

Ministério da Defesa – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria Normativa nº 35/GM-MD, de 23 de março de 2020, que estabelece orientações aos ordenadores de despesa do Ministério da Defesa e das Forças Armadas quanto à aplicação dos procedimentos de contratação previstos nos arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-51/gm-md-de-28-de-maio-de-2020-259852912

Portaria nº 136/MB, de 14 de maio de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Marinha

Autoriza a dilação do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestado pelos Oficiais médicos, farmacêuticos e dentistas, incorporados no ano de 2019.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-136/mb-de-14-de-maio-de-2020-256965108

Portaria DIRAP Nº 48/3SM, de 8 de maio de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Processo Seletivo Emergencial para convocação e incorporação de Técnicos em Enfermagem, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (QSCon TEF 2020).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dirap-n-48/3sm-de-8-de-maio-de-2020-256092013

Portaria DIRAP Nº 47/3SM, de 8 de maio de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Processo Seletivo Emergencial para convocação e incorporação de Médicos, Enfermeiros, Fisioterapeutas e Farmacêuticos, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (QOCon Saúde 2020).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dirap-n-47/3sm-de-8-de-maio-de-2020-256092157

Portaria DIRENS nº 402/GC3, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20402-20-md-gc3.htm

Portaria DPC nº 86, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Marinha

Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2086-20-md-dgn-dpc.htm

Portaria DIRENS nº 67 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EIAC 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2067-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 66 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOAP 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2066-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 65 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOEAR 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2065-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 64 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAFAR 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2064-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 63 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2021 (EA CPCAR 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2063-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 62 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores do ano de 2021 (EA CFOAV 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2062-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 61 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAMAR 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2061-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 60 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes do ano de 2021 (EA CFOINT 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2060-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 59 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CFOINF 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2059-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 57 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CADAR 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2057-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 56 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAGS 2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2056-20-md-de.htm

Portaria DIRENS nº 55 DCR, de 24 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Comando-Geral do Pessoal

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Primeiro Semestre do ano de 2021 (EA CFS 1/2021).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2055-20-md-de.htm

Portaria nº 35, de 23 de março de 2020

Ministério da Defesa – Gabinete do Ministro

Estabelece orientações aos ordenadores de despesa do Ministério da Defesa e das Forças Armadas quanto à aplicação dos procedimentos de contratação previstos nos arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2035-20-MD.htm

Portaria nº 1.272 GM-MD, de 20 de março de 2020

Ministério da Defesa – Gabinete do Ministro

Aprovação da Diretriz Ministerial de Execução nº 7/2020, que autoriza a execução das ações de apoio para mitigar os impactos do COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%201272-MD.htm

Portaria nº 85, de 19 de março de 2020

Ministério da Defesa – Comando da Marinha

Prorrogação da validade de Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2085-20-md-cn-dgn-dpc.htm

Portaria nº 1.232, de 18 de março de 2020

Ministério da Defesa – Gabinete do Ministro

Aprovação da Diretriz Ministerial de Planejamento nº 6/GM/MD, de 18 de março de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas em todo o território nacional.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%201232-20-MD.htm

Portaria nº 32, de 18 de março de 2020

Ministério da Defesa – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2032-20-MD.htm

Portaria nº 30, de 17 de março de 2020

Ministério da Defesa – Gabinete do Ministro

Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2030-20-MD.htm

 

  • Ministério do Turismo

Portaria nº 449-E, de 31 de agosto de 2020

Agência Nacional do Cinema

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-449-e-de-31-de-agosto-de-2020-275155628

Portaria nº 96, de 27 de agosto de 2020

Fundação Biblioteca Nacional

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-fbn-n-96-de-27-de-agosto-de-2020-274892337

Portaria nº 339, de 27 de agosto de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-339-de-27-de-agosto-de-2020-274645723

Portaria nº 327, de 19 de agosto de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-327-de-19-de-agosto-de-2020-273218612

Portaria nº 93, de 13 de agosto de 2020

Fundação Biblioteca Nacional

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-93-de-13-de-agosto-de-2020-272574294

Portaria nº 325, de 13 de agosto de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-325-de-13-de-agosto-de-2020-272240684

Portaria nº 315, de 6 de agosto de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-315-de-6-de-agosto-de-2020-270971157

Portaria nº 85, de 29 de julho de 2020

Fundação Biblioteca Nacional

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-85-de-29-de-julho-de-2020-269756526 

Portaria nº 307, de 30 de julho de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-307-de-30-de-julho-de-2020-269667036

Portaria nº 295, de 23 de julho de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-295-de-23-de-julho-de-2020-268439352

Portaria nº 82, de 14 de julho de 2020

Fundação Biblioteca Nacional

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-82-de-14-de-julho-de-2020-266801555

Portaria nº 278, de 9 de julho de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-278-de-9-de-julho-de-2020-266124108

Portaria nº 79, de 29 de junho de 2020

Ministério do Turismo/Fundação Biblioteca Nacional

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-79-de-29-de-junho-de-2020-264502076

Portaria nº 178, de 25 de junho de 2020

Fundação Nacional de Artes

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução dos projetos contemplados pelo edital do Prêmio Funarte de Estímulo ao Circo/2019.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-178-de-25-de-junho-de-2020-267269906

Portaria nº 255, de 24 de junho de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-255-de-24-de-junho-de-2020-263402774

Portaria nº 329-E, de 24 de junho de 2020

Agência Nacional do Cinema

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-329-e-de-24-de-junho-de-2020-264421396

Portaria nº 266-E, de 8 de junho de 2020

Agência Nacional do Cinema

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-266-e-de-8-de-junho-de-2020-261495429

Portaria nº 248, de 8 de junho de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-248-de-8-de-junho-de-2020-261276571

Portaria nº 76, de 15 de junho de 2020

Ministério do Turismo/Fundação Biblioteca Nacional

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-76-de-15-de-junho-de-2020-261694922

Portaria nº 58, de 29 de maio de 2020

Ministério do Turismo/Fundação Biblioteca Nacional

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-58-de-29-de-maio-de-2020-259705958

Portaria nº 255-E, de 27 de maio de 2020

Ministério do Turismo – Agência Nacional do Cinema

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-255-e-de-27-de-maio-de-2020-259411474

Portaria nº 242, de 28 de maio de 2020

Ministério do Turismo – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-242-de-28-de-maio-de-2020-259143562

Portaria nº 52, de 15 de maio de 2020

Ministério do Turismo/Fundação Biblioteca Nacional

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-52-de-15-de-maio-de-2020-257199347

Portaria nº 237, de 14 de maio de 2020

Ministério do Turismo – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-237-de-14-de-maio-de-2020-256966809

Portaria nº 241-E, de 11 de maio de 2020

Ministério do Turismo – Agência Nacional do Cinema

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-241-e-de-11-de-maio-de-2020-256808382

Portaria nº 218-E, de 27 de abril de 2020

Ministério do Turismo – Agência Nacional do Cinema

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-218-e-de-27-de-abril-de-2020-254675820

Portaria nº 226, de 27 de abril de 2020

Ministério do Turismo – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Corona vírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-226-de-27-de-abril-de-2020-254496924

Portaria nº 206, de 16 de abril de 2020

Ministério do Turismo – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-206-de-16-de-abril-de-2020-252935310

Portaria nº 44, de 15 de abril de 2020

Ministério do Turismo – Fundação Biblioteca Nacional

Prorroga as medidas administrativas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional previstas na portaria FBN nº 35, de 18 de março de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-44-de-15-de-abril-de-2020-252932987

Portaria nº 157-E, de 23 de março de 2020

Ministério do Turismo – Agência Nacional do Cinema

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20157e-20-mtur-ancine.htm

Portaria nº 151-E, de 19 de março de 2020

Ministério do Turismo – Agência Nacional do Cinema

Estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20151E-20-mt-anc-dc.htm

Portaria nº 141, de 19 de março de 2020

Ministério do Turismo – Gabinete do Ministro

Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR em operações de financiamento.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20141-20-mtur.htm

Portaria nº 175, de 18 de março de 2020

Ministério do Turismo – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20175-20-mtur-iphan.htm

Portaria nº 174, de 17 de março de 2020

Ministério do Turismo – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades de servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20174-20-mtur-iphan.htm

 

  • Ministério da Infraestrutura

Portaria nº 187, de 6 de julho de 2020

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-187-de-6-de-julho-de-2020-265629289

Portaria nº 1.633, de 26 de junho de 2020

Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.557-de-17-de-junho-de-2020-262147643

Portaria nº 362, de 24 de junho de 2020

Agência Nacional de Transportes Terrestres

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-362-de-24-de-junho-de-2020-263403132

Portaria nº 151, de 15 de junho de 2020

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-151-de-15-de-junho-de-2020-261697397

Portaria nº 1.539, de 12 de junho de 2020

Agência Nacional de Aviação Civil

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.539-de-12-de-junho-de-2020-261922422

Portaria nº 118, de 29 de maio de 2020

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

[Sem Ementa].

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-118-de-29-de-maio-de-2020-259413573

Portaria nº 50, de 19 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura – Gabinete do Ministro

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-50-de-19-de-maio-de-2020-257674659

Portaria nº 46, de 8 de maio de 2020

Ministério da Infraestrutura – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-46-de-8-de-maio-de-2020-256098293

Portaria nº 101, de 30 de abril de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

[Sem Ementa – Dispõe sobre prazos e protocolo].

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-101-de-30-de-abril-de-2020-254927002

Portaria nº 880, de 27 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Aviação Civil

Autoriza transporte de carga por operador certificado sob o RBAC nº 135.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20880-20-minfra-anac-spo.htm

Portaria nº 117, de 25 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Transportes Terrestres

[Sem Ementa – Suspensão das atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT por 90 (noventa) dias].

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20117-20-MI.htm

Portaria nº 24, de 23 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Gabinete do Ministro

Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2024-20-minfra.htm

Portaria nº 111, de 19 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Instituição do Comitê de Enfrentamento de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20111-20-antt.htm

Portaria nº 80, de 19 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários – Antaq.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2080-20-minfra-antaq.htm

Portaria nº 42, de 17 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Aviação Civil

Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2042-20-minfra-anac.htm

 

  • Ministério da Educação

Portaria nº 114, de 6 de agosto de 2020

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Estabelece cronograma estendido e regras para o início das atividades dos Projetos Institucionais do Programa de Residência Pedagógica e do Programa de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid).

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portarial-n-114-de-6-de-agosto-de-2020-271462938

Portaria nº 4.081, de 4 de agosto de 2020

Universidade Federal de Minas Gerais

[Sem Ementa]

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.081-de-4-de-agosto-de-2020-270711103

Portaria nº 617, de 3 de agosto de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-617-de-3-de-agosto-de-2020-270223844 

Portaria nº 109, de 30 de julho de 2020

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Altera temporariamente o art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes, em virtude da classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia.

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-109-de-30-de-julho-de-2020-269961585

Portaria nº 100, de 16 de julho de 2020

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos de parcelamento de créditos não tributários da Capes não inscritos em dívida ativa.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-100-de-16-de-julho-de-2020-267798312

Portaria nº 572, de 1º de julho de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-572-de-1-de-julho-de-2020-264670332

Portaria nº 218, de 30 de junho de 2020

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus – COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-218-de-30-de-junho-de-2020-26442253

Portaria nº 398, de 26 de junho de 2020

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-398-de-26-de-junho-de-2020-26389577

Portaria nº 397, de 26 de junho de 2020

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-397-de-26-de-junho-de-2020-263895699

Portaria nº 3.396, de 23 de junho de 2020

Universidade Federal de Minas Gerais

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos para os cargos da Carreira do Magistério Federal.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.396-de-23-de-junho-de-2020-26340182

Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-544-de-16-de-junho-de-2020-261924872

Portaria nº 3.153, de 12 de junho de 2020

Universidade Federal de Minas Gerais

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos para os cargos de Técnico-Administrativos em Educação.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.153-de-12-de-junho-de-2020-261997570

Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-544-de-16-de-junho-de-2020-261924872

Portaria nº 510, de 3 de junho de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-510-de-3-de-junho-de-2020-260082405

Portaria nº 357, de 22 de maio de 2020

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-357-de-22-de-maio-de-2020-258263646

Portaria nº 473, de 12 de maio de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-473-de-12-de-maio-de-2020-256531507

Portaria nº 135, de 5 de maio de 2020

Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus – COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-135-de-5-de-maio-de-2020-256098077

Portaria nº 287, de 5 de maio de 2020

Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Altera a Portaria nº 99, de 10 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia de Covid-19, para permitir a realização do processo seletivo por meio de videoconferência, além de suspender sua obrigatoriedade enquanto vigorar o regime de preferência pelo trabalho remoto no FNDE.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-287-de-5-de-maio-de-2020-256093634

Portaria nº 55, de 29 de abril de 2020

Ministério da Educação – Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país da CAPES, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País, e exclusão da variável tempo de titulação em indicadores relativos à avaliação dos programas no quadriênio 2017-2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-55-de-29-de-abril-de-2020-254678286

Portaria nº 41, de 14 de abril de 2020

Ministério da Educação – Universidade Federal do Delta do Parnaíba

Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os discentes dos cursos de Fisioterapia e Medicina da Universidade Federal do Delta do Parnaíba/UFDPar, permitindo a atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-41-de-14-de-abril-de-2020-252499781

Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-383-de-9-de-abril-de-2020-252085696

Portaria nº 356, de 20 de março de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20356-20-mec.htm

Portaria nº 491, de 19 de março de 2020

Ministério da Educação – Secretaria Executiva

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20491-20-mec.htm

Portaria nº 97, de 18 de março de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Regulamenta as rotinas de trabalho e os procedimentos administrativos no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2097-20-mec-ufila.htm

Portaria nº 343, de 17 de março de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20343-20-mec.htm

Portaria nº 342, de 17 de março de 2020

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Delega competência ao Secretário-Executivo para adoção de medidas previstas na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20342-20-mec.htm

 

  • Ministério de Minas e Energia

Resolução Nº 822, De 23 De Junho De 2020

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Dispõe sobre a realização de audiências públicas por videoconferência, em razão do estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-822-de-23-de-junho-de-2020-263184520

Resolução nº 39, de 30 de junho de 2020

Agência Nacional de Mineração

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-39-de-30-de-junho-de-2020-264423360

Portaria nº 235, de 3 de junho de 2020

Ministério de Minas e Energia – Gabinete do Ministro

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-235-de-3-de-junho-de-2020-26029911

Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020

Ministério de Minas e Energia – Agência Nacional de Energia Elétrica

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%206310-20-ANEEL.htm

 Portaria nº 208, de 18 de março de 2020

Ministério de Minas e Energia – Agência Nacional de Mineração

Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20208-20-mme-anm.htm

Portaria nº 117, de 18 de março de 2020

Ministério de Minas e Energia – Gabinete do Ministro

Instituição do Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20117-20-mme.htm

 

  • Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 2.177, de 13 de agosto de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro

Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos de Desenvolvimento Regional para o exercício de 2021.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.177-de-13-de-agosto-de-2020-27223914

Portaria nº 2.175, de 13 de agosto de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro

Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o exercício de 2021.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.175-de-13-de-agosto-de-2020-272239248

Resolução nº 3, de 18 de junho de 2020

Secretaria Nacional de Habitação

Dispõe sobre procedimento extraordinário para as atividades em empresas certificadas, realizadas por Organismos de Certificação de Sistemas de Gestão, que atuam no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-3-de-18-de-junho-de-2020-267031309

Portaria nº 1.801, de 25 de junho de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro

Altera prazos previstos na Portaria MCIDADES n. 704, de 4 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MDR n. 3.187, de 31 de dezembro de 2019, e no manual aprovado pela Portaria MDR n. 646, de 18 de março de 2020, para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.801-de-25-de-junho-de-2020-263629989

Portaria nº 1.800, de 25 de junho de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro

Suspende a contagem de prazos previstos na Portaria n. 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, como medida administrativa de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.800-de-25-de-junho-de-2020-263630004

Portaria nº 1.600, de 3 de junho de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

[Sem Ementa: Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.600-de-3-de-junho-de-2020-260078404

Portaria nº 1.203, de 28 de abril de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro

Prorroga os prazos de apresentação dos formulários e relatórios de acompanhamento e avaliação da implementação dos projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto nos itens 7.1, 7.1.1 e 7.8 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.203-de-28-de-abril-de-2020-254427325

Portaria nº 1.106, de 16 de abril de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Minas Gerais/MG.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.106-de-16-de-abril-de-2020-252933093

Portaria nº 743, de 26 de março de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro

Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20743-20-mdr.htm

 

  • Ministério Público da União

Portaria GIAC-COVID19/MPF Nº 5, de 10 de junho de 2020

[Sem Ementa]

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-giac-covid19/mpf-n-5-de-10-de-junho-de-2020-261279298

Portaria nº 84, de 24 de março de 2020

[SEM EMENTA – Designa os membros focalizadores do Ministério Público do Trabalho nos Estados para interação com os membros focalizadores do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19].

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm

Portaria nº 01, de 24 de março de 2020

Ministério Público da União

[Sem Ementa – Designa membros para Gabinete de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19].

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria-gaic-covid-%2001-20-MPU.htm

Portaria nº 59, de 16 de março de 2020

Ministério Público da União

Instituição do o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19).

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2059-20-MPU.htm

Portaria nº 139, de 21 de março de 2020

Ministério do Meio Ambiente – Gabinete do Ministro

Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20139-20-MMA.htm

 

  • Conselho Nacional do Ministério Público

Portaria nº 93, de 16 de junho de 2020

Conselho Nacional do Ministério Público – Presidência

Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI nº 245, de 10 de dezembro de 2019, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2020, e convoca a 7ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-93-de-16-de-junho-de-2020-262209385

Portaria nº 88, de 1º de junho de 2020

Conselho Nacional do Ministério Público – Presidência

Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI nº 245, de 10 de dezembro de 2019, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2020, e convoca a 6ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-88-de-1-de-junho-de-2020-259637131

Portaria nº 75, de 14 de maio de 2020

Conselho Nacional do Ministério Público – Presidência

Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI nº 245, de 10 de dezembro de 2019, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2020, e convoca a 5ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-75-de-14-de-maio-de-2020-257197715 

Portaria nº 51, de 31 de março de 2020

Conselho Nacional do Ministério Público – Presidência

Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 245, de 10 de dezembro de 2019, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º Semestre do exercício de 2020, e convoca a 2ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2051-20-cnmp.htm

 

  • Tribunal de Contas da União

Portaria nº 89, de 28 de maio de 2020

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Termo de Execução Descentralizada com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública, o qual tem por objeto o apoio a chamamento público para seleção de propostas inovadoras que contribuam para resolução de desafios públicos relacionados ao combate à pandemia de Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-89-de-28-de-maio-de-2020-259142801

Portaria nº 61, de 19 de março de 2020

Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRCRS.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2048-20-crcrs.htm

 

  • Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

Portaria nº 25, de 27 de julho de 2020

Conselho Federal de Psicologia

Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-25-de-27-de-julho-de-2020-275409939

Portaria Normativa nº 7, de 30 de julho de 2020

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Determina a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG, conforme estipulado na Portaria Normativa nº 03/2020 alterada pelas Portarias Normativas nº 004/2020, nº 005/2020 e nº 006/2020.

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-7-de-30-de-julho-de-2020-272574139

Portaria Normativa nº 6, de 23 de junho de 2020

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Determina a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG, conforme estipulado na Portaria Normativa nº 03/2020 alterada pelas Portarias Normativas nº 04/2020 e nº 005/2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-6-de-23-de-junho-de-2020-265940193

Portaria Normativa nº 5, de 26 de maio de 2020

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Determina, ad referendum do Plenário do CAU/MG, a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG, conforme estipulado na Portaria Normativa nº 03/2020 alterada pela Portaria Normativa nº 04/2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-5-de-26-de-maio-de-2020-259487869

Portaria nº 24, de 27 de maio de 2020

Conselho Federal de Psicologia

Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-24-de-27-de-maio-de-2020-259139587

Portaria Normativa nº 4, de 28 de abril de 2020

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

Determina a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-4-de-28-de-abril-de-2020-256807324

Portaria nº 21, de 29 de abril de 2020

Conselho Federal de Psicologia

Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21-de-29-de-abril-de-2020-254673202

Portaria nº 4, de 27 de março de 2020

Conselho Regional de Fonoaudiologia da 6ª Região

Dispõe sobre medidas preventivas adotadas contra a propagação do coronavírus (COVID-19)

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4-de-27-de-marco-de-2020-250708556

Portaria nº 3, de 19 de março de 2020

Conselho Regional de Fonoaudiologia da 6ª Região

Dispõe sobre medidas preventivas adotadas contra a propagação do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%203-20-crf6.htm

Portaria nº 151, de 19 de março de 2020

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID-19.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20151-20-cffto.htm

 

VIII. INSTRUÇÕES NORMATIVAS

  • Presidência da República

Instrução Normativa nº 5, de 20 de abril de 2020

Presidência da República – Casa Civil – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-5-de-20-de-abril-de-2020-253539716

Instrução Normativa nº 4, de 7 de abril de 2020

Presidência da República – Casa Civil – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/IN/in4-ccv-inti.htm

 

  • Ministério da Economia 

Instrução Normativa nº 1.973, de 28 de agosto de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.973-de-28-de-agosto-de-2020-274897026

Instrução Normativa nº 1, de 17 de agosto de 2020

Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1-de-17-de-agosto-de-2020-272747360

Instrução Normativa nº 1.970, de 31 de julho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.970-de-31-de-julho-de-2020-270221258

Instrução Normativa nº 63, de 27 de julho de 2020

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-63-de-27-de-julho-de-2020-268918276

Instrução Normativa nº 60, de 23 de julho de 2020

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, quanto às medidas relacionadas aos afastamentos, em andamento, para ação de desenvolvimento de pessoas de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-60-de-23-de-julho-de-2020-268441707

Instrução Normativa nº 52, de 6 de julho de 2020

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-52-de-6-de-julho-de-2020-265630353

Instrução Normativa nº 1.962, de 30 de junho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.962-de-30-de-junho-de-2020-264247697

Instrução Normativa nº 1.961, de 29 de junho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.961-de-29-de-junho-de-2020-264247701

Instrução Normativa nº 1.960, de 16 de junho de 2020

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.960-de-16-de-junho-de-2020-262148328

Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Instrução Normativa nº 41, de 29 de maio de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Fazenda

Dispõe sobre orientações técnicas para a identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, e de seus efeitos sociais e econômicos, de que trata o Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-41-de-29-de-maio-de-2020-261275952

Instrução Normativa nº 1.955, de 25 de maio de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.955-de-25-de-maio-de-2020-258469393

Instrução Normativa nº 37, de 11 de maio de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-37-de-11-de-maio-de-2020-256310966

Instrução Normativa nº 1.947, de 7 de maio de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.947-de-7-de-maio-de-2020-255872679

Instrução Normativa nº 35, de 29 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC.

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-35-de-29-de-abril-de-2020-254678808

Instrução Normativa nº 1.938, de 15 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.938-de-15-de-abril-de-2020-252573864

Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/IN/IN1932-me-serfb.htm

Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/IN/in1931-20-me-srfb.htm

Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/IN/IN28-20-me.htm

Instrução Normativa nº 27, de 25 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/IN/IN27-20-me.htm

Instrução Normativa nº 1.927, de 17 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/IN/in1927-20-me-srfb.htm

Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/IN/IN-21-20-SGDP.htm

Instrução Normativa nº 20, de 13 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/IN20-20-me.htm

Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020

Ministério da Economia – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/IN19-20-me.htm

  • Ministério da Defesa

Portaria Normativa nº 66/GM-MD, de 21 de julho de 2020

Ministério da Defesa – Gabinete do Ministro

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-66/gm-md-de-21-de-julho-de-2020-268917092

Portaria nº 714/GC4, de 1º de julho de 2020

Comando da Aeronáutica – Gabinete do Comandante

Dispõe sobre as competências dos Agentes da Administração responsáveis pelo Planejamento, Gestão e Acompanhamento da execução orçamentária das Ações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e respectivos Planos Orçamentários (PO), sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER).

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-714/gc4-de-1-de-julho-de-2020-267031752

Instrução Normativa nº 2/SG-MD, de 14 de abril de 2020

Ministério da Defesa – Secretaria Geral

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos servidores e militares da administração central do Ministério da Defesa para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-2/sg-md-de-14-de-abril-de-2020-252935416

  • Ministério da Cidadania

Resolução nº 1, de 9 de julho de 2020

Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Pactua a prorrogação do prazo de envio do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social ao Ministério da Cidadania, em decorrência da Emergência de Saúde Pública causada pelo novo coronavírus, Covid-19.

Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1-de-9-de-julho-de-2020-266353105 

Instrução Normativa nº 6, de 29 de abril de 2020

Ministério da Cidadania – Gabinete do Ministro

Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, em razão da Covid-19, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

  • Ministério do Meio Ambiente

Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2020

Ministério da Economia – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019).

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/IN12-20-MMA-IBMARNR.htm

 

ESTADO DE MINAS GERAIS

I. LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar nº 153, de 26 de junho de 2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos Fundos de Saúde e dos Fundos de Assistência Social dos municípios, provenientes, respectivamente, de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=154&comp=&ano=2020

Lei Complementar nº 153, de 02 de abril de 2020
Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=153&comp=&ano=2020

II. LEIS ORDINÁRIAS

Lei Estadual nº 23.684, de 7 de agosto de 2020

Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23684&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.683, de 7 de agosto de 2020

Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23683&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.679, de 9 de julho de 2020

Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de álcool em gel no Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23679&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.678, de 9 de julho de 2020

Acrescenta alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23678&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.677, de 9 de julho de 2020

Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23677&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.675, de 9 de julho de 2020

Altera o art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23675&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.674, de 9 de julho de 2020

Estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23674&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.673, de 3 de julho de 2020

Acrescenta o inciso III e o parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23673&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.672, de 3 de julho de 2020

Estabelece princípios para a política estadual de investimentos e negócios de impacto e dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23672&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.671, de 3 de julho de 2020

Acrescenta os incisos IV e V ao caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23671&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.670, de 3 de julho de 2020

Altera o art. 7º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23670&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.669, de 3 de julho de 2020

Acrescenta os incisos V e VI ao art. 16 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23669&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.668, de 26 de junho de 2020
Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23668&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.666, de 26 de junho de 2020
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23666&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.665, de 26 de junho de 2020
Dá nova redação à alínea “b” do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23665&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.664, de 23 de junho de 2020
Acrescenta inciso ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23664&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.663, de 19 de junho de 2020
Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23663&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.661, de 16 de junho de 2020
Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23661&comp=&ano=2020 

Lei Estadual nº 23.660, de 15 de junho de 2020
Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23660&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.659, de 10 de junho de 2020
Acrescenta o inciso XV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23659&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.658, de 10 de junho de 2020
Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23658&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.657, de 10 de junho de 2020

Acrescenta o inciso XIV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23657&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.656, de 10 de junho de 2020

Acrescenta o § 2º ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23656&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.654, de 9 de junho de 2020

Acrescenta o art. 74-A à Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23654&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.648, de 3 de junho de 2020
Define cronograma com novos prazos para a prática dos atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução obrigatória e cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23648&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.647, de 28 de maio de 2020
Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23647&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.646, de 28 de maio de 2020
Altera o art. 30 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23646&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.645, de 28 de maio de 2020
Dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23645&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.644, de 22 de maio de 2020
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23644&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.643, de 22 de maio de 2020
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23643&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.637, de 30 de abril de 2020

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23637&comp=&ano=2020 

Lei Estadual nº 23.636, de 17 de abril de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23636&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.635, de 17 de abril de 2020

Autoriza a Mesa da Assembleia Legislativa a reduzir temporariamente, em casos excepcionais, a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23635&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.634, de 17 de abril de 2020

Estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado por meio da atuação das Equipes de Saúde da Família.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23634&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020

Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23632&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.631, de 2 de abril de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23631&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.630, de 2 de abril de 2020

Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23630&comp=&ano=2020

Lei Estadual nº 23.628, de 2 de abril de 2020

Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23628&comp=&ano=2020

 

III. DECRETOS

Decreto Estadual nº 48.038, de 10 de setembro de 2020

Cria a renda emergencial temporária destinada às famílias em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, nos termos da alínea `a´ do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48038&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 48.035, de 8 de setembro de 2020

Altera o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48035&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 48.031, de 31 de agosto de 2020

Determina, a partir de 15 de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48031&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 48.030, de 31 de agosto de 2020

Determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos tributários administrativos de que trata o art. 1º-A do Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48030&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 48.020, de 7 de agosto de 2020

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados durante a situação de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48020&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 48.018, de 31 de julho de 2020

Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e da outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48018&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 48.017, de 30 de julho de 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48017&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 48.014, de 24 de julho de 2020

Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48014&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 48.011, de 21 de julho de 2020

Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48011&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 48.002, de 3 de julho de 2020
Cria o Escritório de Governança de Comunicação Social COVID-19, em caráter temporário, no âmbito da Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos da Secretaria-Geral, e remaneja, em caráter temporário, valores de DAD e GTE-unitário das secretarias que menciona para a Secretaria-Geral.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48002&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 47.996, de 30 de junho de 2020
Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários – Programa REGULARIZE.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47996&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 47.994, de 29 de junho de 2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47994&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 47.989, de 19 de junho de 2020
Dispõe sobre a alteração do objeto das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, durante a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47989&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 47.988, de 19 de junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 23.644, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47988&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 47.982, de 16 de junho de 2020
Dispõe sobre o Edital do Processo de Seleção Pública para celebração de contrato de gestão relativo à área da saúde, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47982&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 47.977, de 10 de junho de 2020
Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47977&comp=&ano=2020

Decreto Estadual nº 47.976, de 8 de junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47976&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.966, de 28 de maio de 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47966&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.955, de 20 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47955&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.947, de 14 de maio de 2020

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=47947&ano=2020&tipo=DEC

 

Decreto Estadual nº 47.946, de 13 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47946&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.940, de 6 de maio de 2020

Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47940&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.939, de 30 de abril de 2020

Dispõe sobre o MG Investe Garantidor, que estabelece regras especiais como medida econômica de enfretamento à pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus, e o Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais – MG Investe.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47939&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.932, de 29 de abril de 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47932&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.915, de 10 de abril de 2020

Cria benefício temporário destinado à prestação de assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública estadual de ensino, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47915&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.914, de 10 de abril de 2020

Fixa valores da remuneração de médicos contratados temporariamente com base na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, e da Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública – Gtesp, de que trata a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47914&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.913, de 8 de abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47913&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.912, de 8 de abril de 2020

Dispõe sobre a doação de materiais para fomento à infraestrutura municipal pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, conforme a Ação nº 4154 – Fomento à Infraestrutura Pública Municipal, vinculada ao Programa 071 – Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional, prevista no Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47912&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.911, de 8 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47911&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.904, de 31 de março de 2020

Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, atualiza o Anexo do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47904&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.901, de 30 de março de 2020

Dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47901&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.898, de 25 de março de 2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47898&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.897, de 25 de março de 2020

Altera o Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro de 2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47897&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.896, de 25 de março de 2020

Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47896&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.894, de 24 de março de 2020

Altera o Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47894&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=47891&ano=2020&tipo=DEC

 

Decreto Estadual nº 47.890, de 19 de março de 2020

Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47890&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.889, de 16 de março de 2020

Altera o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47889&comp=&ano=2020

 

Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47886&comp=&ano=2020

 

Decreto com numeração especial nº 113, de 12 de março de 2020

Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DNE&num=113&comp=&ano=2020

 

IV. RESOLUÇÕES

  • Assembleia Legislativa

Resolução 5.555, de 12 de agosto de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5555&comp=&ano=2020

Resolução 5.552, de 18 de junho de 2020
Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5552&comp=&ano=2020

Resolução 5.551, de 10 de junho de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5551&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.549, de 28 de maio de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5549&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.548, de 21 de maio de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5548&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.546, de 7 de maio de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5546&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.545, de 1º de maio de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5545&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.544, de 23 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Patrocínio em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5544&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.543, de 23 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Sabará em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5543&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.542, de 23 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Conselheiro Lafaiete em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5542&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.541, de 23 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Uberaba em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5541&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.540, de 23 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Divinópolis em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5540&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.539, de 16 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Ouro Fino em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5539&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.538, de 16 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Sarzedo em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5538&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.537, de 16 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Uberlândia em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5537&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.536, de 16 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Pará de Minas em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5536&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.535, de 16 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Ipatinga em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5535&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.534, de 14 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Timóteo em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5534&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.533, de 14 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5533&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.532, de 14 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Lavras em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5532&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.531, de 7 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Coronel Fabriciano em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5531&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.530, de 7 de abril de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Contagem em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5530&comp=&ano=2020

 

Resolução 5.529, de 25 de março de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=5529&comp=&ano=2020

 

V. PORTARIAS

  • Diretoria Geral Assembleia Legislativa

Portaria nº 8, de 02/04/2020

Diretoria Geral

Altera procedimentos administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa durante o período de vigência da Deliberação da Mesa nº 2.733, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus – Covid-19 – no âmbito da Assembleia Legislativa.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=PDG&num=8&comp=&ano=2020

 

VI. DELIBERAÇÕES

  • Assembleia Legislativa

Deliberação 2.750, de 11 de agosto de 2020

Altera a Deliberação da Mesa nº 2.745, de 14 de maio de 2020, que autoriza a realização do Projeto Minas Arte em Casa, no âmbito do Programa Assembleia Cultural, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2750&comp=&ano=2020

Deliberação 2.748, de 3 de agosto de 2020

Prorroga a redução temporária do limite da verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar em função do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2748&comp=&ano=2020

Deliberação 2.747, de 22 de junho de 2020
Prorroga a redução temporária do limite da verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar em função do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2747&comp=&ano=2020

Deliberação 2.741, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre redução temporária do limite da verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar em função do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Disponível em:https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2741&comp=&ano=2020

Deliberação 2.739, de 8 de abril de 2020

Acrescenta dispositivo à Deliberação da Mesa nº 2.733, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus – Covid-19 – no âmbito da Assembleia Legislativa.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2739&comp=&ano=2020

Deliberação 2.737, de 23 de março de 2020

Regulamenta a deliberação remota de proposições legislativas no âmbito do Plenário.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2737&comp=&ano=2020

Deliberação 2.736, de 19 de março de 2020

Acrescenta dispositivos à Deliberação da Mesa nº 2.733, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus – Covid-19 – no âmbito da Assembleia Legislativa.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2736&comp=&ano=2020

Deliberação nº 2.735, de 17 de março de 2020

Acrescenta dispositivos à Deliberação da Mesa nº 2.733, de 13 de março de 020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus – Covid-19 – no âmbito da Assembleia Legislativa.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2735&comp=&ano=2020

Deliberação nº 2.734, de 16 de março de 2020

Acrescenta dispositivos à Deliberação da Mesa nº 2.733, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus – Covid-19 – no âmbito da Assembleia Legislativa.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2734&comp=&ano=2020

Deliberação nº 2.733, de 13 de março de 2020

Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus – Covid-19 – no âmbito da Assembleia Legislativa.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=2733&comp=&ano=2020

 

  • Comitê Extraordinário Covid-19

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 84, de 9 de setembro de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=84&comp=&ano=2020 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 83, de 9 de setembro de 2020

Dispõe sobre a adesão de laboratórios na Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=83&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 82, de 2 de setembro de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=82&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 81, de 26 de agosto de 2020

Revoga a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 78, de 12 de agosto de 2020, que fixa prazo para avaliação sobre a edição de normas para as microrregiões do Plano Minas Consciente onde houver hospital privado equipado com leitos em unidades de terapia intensiva e que atenda exclusivamente a rede suplementar de saúde.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=81&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 80, de 26 de agosto de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras. Providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=80&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 79, de 19 de agosto de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=79&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 78, de 12 de agosto de 2020

Fixa prazo para avaliação sobre a edição de normas para as microrregiões do Plano Minas Consciente onde houver hospital privado equipado com leitos em unidades de terapia intensiva e que atenda exclusivamente a rede suplementar de saúde.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=78&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 78, de 12 de agosto de 2020

Fixa prazo para avaliação sobre a edição de normas para as microrregiões do Plano Minas Consciente onde houver hospital privado equipado com leitos em unidades de terapia intensiva e que atenda exclusivamente a rede suplementar de saúde.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=78&comp=&ano=202 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 77, de 12 de agosto de 2020

Autoriza o retorno das operações de buscas das vítimas do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=77&comp=&ano=202 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 76, de 12 de agosto de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=76&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 75, de 5 de agosto de 2020

Dispõe sobre o cancelamento das cerimônias de entrega das condecorações e distinções honoríficas que menciona, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=75&comp=&ano=202 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 74, de 5 de agosto de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=74&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 73, de 31 de julho de 2020

Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do sistema de saúde do Estado de Minas Gerais, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=73&comp=&ano=202 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 72, de 31 de julho de 2020

Atualiza o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=72&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 71, de 29 de julho de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=71&comp=&ano=2020 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 70, de 29 de julho de 2020

Altera o art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=70&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 69, de 22 de julho de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=69&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 68, de 15 de julho de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=68&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 67, de 15 de julho de 2020

Dispõe sobre o procedimento administrativo de cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000 e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=67&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 66, de 8 de julho de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=66&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 65, de 8 de julho de 2020

Ratifica a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020.

Disponível em:https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=65&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 64, de 8 de julho de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 33, de 14 de abril de 2020, que afeta o imóvel que especifica para fins de uso público como unidade hospitalar temporária – Hospital de Campanha – enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

Disponível em:https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=64&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 63, de 4 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas de articulação e integração de prestadores de serviço de saúde diante da insuficiência e da indisponibilidade temporária dos medicamentos que especifica.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=63&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 56, de 10 de junho de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=56&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 55, de de junho de 2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 54, de 3 de junho de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

Disponível em:https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=54&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 53, de 28 de maio de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=53&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 52, de 28 de maio de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=52&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 51, de 28 de maio de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=51&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 50, de 20 de maio de 2020

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=50&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 49, de 20 de maio de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 48, de 15 de maio de 2020, que afeta os recursos que especifica para utilização exclusiva na concretização de medidas de saúde pública no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=49&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 48, de 15 de maio de 2020

Afeta os recursos que especifica para utilização exclusiva na concretização de medidas de saúde pública no enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=48&comp=&ano=2020 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 47, de 14 de maio de 2020

Ratifica a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 46, de 14 de maio de 2020.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=47&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 46, de 14 de maio de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=46&ano=2020&tipo=DLB

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 45, de 13 de maio de 2020

Aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=45&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 44, de 13 de maio de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado e dá outras providências.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=44&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 43, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=43&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 42, de 8 de maio de 2020

Aprova a adoção da fase “onda branca – baixo risco” nas macrorregiões de saúde que especifica.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=42&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 41, de 8 de maio de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=41&comp=&ano=202 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 40, de 6 de maio de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=40&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 39, de 29 de abril de 2020

Aprova o Plano Minas Consciente.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=39&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 38, de 29 de abril de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=38&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 37, de 29 de abril de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=37&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 36, de 22 de abril de 2020

Veda a convocação de servidor público para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho nos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-25#

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 35, de 22 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão das atividades de que trata o art. 4º do Decreto 47.886, de 15 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado, e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=35&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 34, de 14 de abril de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=34&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 33, de 14 de abril de 2020

Afeta, por interesse público e como bem de uso especial, o imóvel que especifica para fins de instalação e funcionamento de unidade hospitalar temporária – Hospital de Campanha – enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=33&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 32, de 14 de abril de 2020

Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de nº 24 a 31.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=32&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 31, de 10 de abril de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=31&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 30, de 10 de abril de 2020

Altera o art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=30&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 29, de 10 de abril de 2020

Autoriza as entidades estaduais de ensino superior a aderir a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, voltada aos alunos do curso da área de saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=29&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 28, de 8 de abril de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=28&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 27, de 8 de abril de 2020

Dispõe sobre unidades de prestação de serviços de saúde situadas em instalações temporárias, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=27&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 26, de 8 de abril de 2020

Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=26&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 25, de 2 de abril de 2020

Regulamenta o artigo 4º do Decreto NE Nº 113, de 12 de março de 2020.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=25&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 24, de 2 de abril de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=24&comp=&ano=2020&aba=js_textoOriginal

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 23, de 2 de abril de 2020

Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de nos 20, 21 e 22, datadas de 26 de março de 2019.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=23&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 22, de 26 de março de 2020

Altera o art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=22&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 21, de 26 de março de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=21&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 20, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito da Linha de Informações do Governo enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=20&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 19, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=19&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 18, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=18&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº17, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=17&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº16, de 20 de março de 2020

Altera o art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de março de 2020.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=16&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº14, de 20 de março de 2020

Determina a paralisação momentânea das buscas pelas vítimas da barragem da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=14&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 13, de 20 de março de 2020

Dispõe sobre a equiparação de exame ou atestado médico em relação ao COVID-19 a ato do agente de vigilância epidemiológica, nos termos que especifica.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=13&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 12, de 20 de março de 2020

Institui o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, nos termos que especifica.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=12&comp=&ano=2020

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 11, de 20 de março de 2020

Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

Disponível em:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DLB&num=11&comp=&ano=2020

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 10, de 19 de março de 2020

Dispõe sobre o funcionamento e atendimento da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado.

Disponível em:

http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190672&marc=

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 8, de 19 de março de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado

Disponível em:

http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190669&marc=

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 6, de 18 de março de 2020

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4 e dá outras providências

Disponível em:

http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190646&marc=

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 5, de 17 de março de 2020

Determina ponto facultativo no âmbito da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.

Disponível em:

https://www.saude.mg.gov.br/images/noticias_e_eventos/000_2020/CoronaLegisl/Deliberao%20do%20Comite%20Extraordinrio%2004%20de%2017.03.20%201.pdf

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 4, de 17 de março de 2020

Institui o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos que menciona

Disponível em:

https://www.saude.mg.gov.br/images/noticias_e_eventos/000_2020/CoronaLegisl/Deliberao%20do%20Comite%20Extraordinrio%2004%20de%2017.03.20%201.pdf

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 3, de 16 de março de 2020

Determinada a requisição administrativa dos bens que menciona.

Disponível em:

http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190595&marc=

 

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 2, de 16 de março de 2020

Dispõe sobre a adoção do regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

Disponível em:

https://www.saude.mg.gov.br/images/noticias_e_eventos/000_2020/CoronaLegisl/DELIBERAO%20COMIT%20EXTRAORDINRIO%20COVID%2002-2020%20-%2016%20de%20maro%2018h%201.pdf

 

Deliberação Comitê Extraordinário Covid-19 nº 1, de 15 de março de 2020

Dispõe sobre a suspensão das aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

Disponível em:

http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190593&marc=

 

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

 

I. DECRETOS

Decreto Municipal nº 17.424, de 31 de agosto de 2020

Estabelece regras e procedimentos temporários para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232828

Decreto Municipal nº 17.423, de 28 de agosto de 2020

Altera o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232765

Decreto Municipal nº 17.421, de 26 de agosto de 2020

Altera o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232619 

Decreto Municipal nº 17.416, de 20 de agosto de 2020

Altera o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232418

Decreto Municipal nº 17.409, de 9 de agosto de 2020

Declara luto oficial no Município, por três dias, em memória das mais de cem mil vítimas da covid-19.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231899

Decreto Municipal nº 17.406, de 4 de agosto de 2020

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231744

Decreto Municipal nº 17.397, de 24 de julho de 2020

Dispõe sobre a realização de jogos de futebol profissional de 2020 durante a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada no Município.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231359

Decreto Municipal nº 17.383, de 6 de julho de 2020
Altera o Decreto nº 17.362, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230671 

Decreto Municipal nº 17.381, de 1º de julho de 2020
Altera o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – Covid-19.

Disponível em:http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230511

Decreto Municipal nº 17.377, de 26 de junho de 2020
Suspende, por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230329

Decreto Municipal nº 17.372, de 5 de junho de 2020

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229541

 

Decreto Municipal nº 17.365, de 29 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 17.362, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de Covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229330

 

Decreto Municipal nº 17.363, de 26 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229161

 

Decreto Municipal nº 17.362, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de Covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229054

 

Decreto Municipal nº 17.361, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229012

 

Decreto Municipal nº 17.356, de 14 de maio de 2020

Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo Novo Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228765

 

Decreto Municipal nº 17.355, de 12 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228679

 

Decreto Municipal nº 17.354, de 7 de maio de 2020

Revoga dispositivos do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228564

 

Decreto Municipal nº 17.353, de 5 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228465

 

Decreto Municipal nº 17.351, de 4 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228421

 

Decreto Municipal nº 17.348, de 27 de abril de 2020

Institui grupo de trabalho para avaliar e planejar a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus e para propor critérios de isolamento intermitente.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228233

 

Decreto Municipal nº 17.334, de 20 de abril de 2020

Declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228038

 

Decreto Municipal nº 17.332, de 16 de abril de 2020

Torna obrigatório o uso de máscaras, restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227955

 

Decreto Municipal nº 17.329, de 8 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227756

 

Decreto Municipal nº 17.328, de 8 de abril de 2020

Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227725

 

Decreto Municipal nº 17.326, de 6 de abril de 2020

Determina a proibição da circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo de municípios que interromperem as medidas de isolamento social.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227679

 

Decreto Municipal nº 17.325, de 6 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020, que determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227678

 

Decreto Municipal nº 17.320, de 2 de abril de 2020

Determina a proibição da circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo do Município de Lagoa Santa.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227597

 

Decreto Municipal nº 17.319, de 23 de março de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos municipais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227534

 

Decreto Municipal nº 17.315, de 23 de março de 2020

Altera o Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227267

 

Decreto Municipal nº 17.313, de 21 de março de 2020

Determina condições temporárias para realização de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227225

 

Decreto Municipal nº 17.311, de 20 de março de 2020

Determina a suspensão temporária da realização de atividades de teleatendimento e central de telemarketing para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227221

 

Decreto Municipal nº 17.308, de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227166

 

Decreto Municipal nº 17.304, de 18 de março de 2020.

Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227069

 

Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020

Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226967

 

Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226966

 

II. RESOLUÇÕES

 

  • Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – CMAS

Resolução CMAS/BH nº 012/2020

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – CMAS

Aprova ad referendum o Plano de Ação do Termo de Aceite para o Cofinanciamento das Ações Socioassistenciais visando o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da Covid-19 a ser firmado pelo órgão gestor municipal junto ao Ministério da Cidadania.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230391

Resolução CMDCA/BH nº 180/2020, de 16 de maio de 2020

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Dispõe sobre as Recomendações do CMDCA/BH para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228826

 

Resolução CMDCA/BH nº 179/2020, de 16 de maio de 2020

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Aprova o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/BH para o Programa Família Acolhedora, em virtude da situação de emergência em saúde e calamidade pública.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228825

 

Resolução CMAS/BH nº 05/2020, de 13 de abril de 2020

Altera em caráter excepcional, o prazo estabelecido no caput do art. 22 da Resolução CMAS nº 32, de 28 de abril de 2016, que define os parâmetros para a inscrição, acompanhamento e fiscalização de entidades ou organizações de assistência social e de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS- BH, e revoga a Resolução CMAS-BH nº 02, de 31 de março de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227848

 

III. PORTARIAS

  • Câmara Municipal 

Portaria nº 18.942, de 11 de maio de 2020

Dispõe sobre medidas administrativas complementares à Portaria nº 11.824/09, tendo em vista a suspensão do serviço de perícias médicas presenciais pela Gerência de Saúde do Servidor aos servidores efetivos durante o período de crise por propagação do covid-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228761

 

Portaria nº 18.918, de 28 de abril de 2020

Altera a Portaria 18.884, de 24 de março de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias complementares à Deliberação nº 5/2020 e à Portaria 18.881/20 para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.”.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228292

 

Portaria nº 18.884, de 24 de março de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias complementares à Deliberação nº 5/2020 e à Portaria 18.881/20 para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227270

 

Portaria nº 18.881, de 17 de março de 2020

Define a suspensão do expediente da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226976

 

  • Gabinete do Prefeito

Portaria Conjunta GP/SMPU nº 1, de 31 de março de 2020.

Gabinete do Prefeito

Estabelece a suspensão temporária e a dispensa parcial de pagamento dos preços públicos decorrentes de ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas nos casos que especifica, considerando a situação de Emergência em Saúde Pública declarada no Município de Belo Horizonte pelo Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227499

 

Portaria GP nº 5, de 18 de março de 2020.

Gabinete do Prefeito

Determina a suspensão temporária das atividades do Shopping Popular Caetés, de propriedade pública, como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227065

 

  • CTGM – Controladoria-Geral do Município

Portaria CTGM Nº 010/2020

Controladoria-Geral do Município

Aprova o Manual Prático do PFIP – Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH – da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte e o Guia de Riscos em Contratações Diretas – COVID-19, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228377

 

Portaria CTGM Nº 008/2020

Controladoria-Geral do Município

Regulamenta a aplicação do Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, e da Portaria SMPOG n. 010/2020, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226988

 

  • PGM – Procuradoria-Geral do Município

Portaria PGM N° 005/2020

Procuradoria-Geral do Município

Dispõe sobre o regime de trabalho e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município durante o período indeterminado de vigência das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227003

 

  • SMSA – Secretaria Municipal de Saúde

Portaria SMSA/SUS-BH nº 344/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para clínica de estética autorizada a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232770 

Portaria SMSA/SUS-BH nº 343/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para shopping center, centro de comércio e galeria de loja autorizados a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232769

Portaria SMSA/SUS-BH nº 342/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para academia, centro de ginástica, estabelecimento de condicionamento físico autorizados a exercer suas atividades nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232768

Portaria SMSA/SUS-BH nº 328/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para os restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares autorizados a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232417

Portaria SMSA/SUS-BH nº 322/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020 que estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232415

Portaria SMSA/SUS-BH nº 313/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Dispõe sobre protocolos específicos em vigilância em saúde para as atividades que reúnam pessoas em veículos automotores estacionados no formato drive-in em espaços públicos ou privados.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231796 

Portaria SMSA/SUS-BH nº 312/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Dispõe sobre protocolos gerais e específicos de vigilância sanitária para as atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231745 

Portaria SMSA/SUS-BH nº 0305/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020 que estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231785

Portaria SMSA/SUS-BH nº 0269/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Amplia a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH) e altera a Portaria SMSA/SUS-BH nº 234 de 9 junho de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230513

Portaria SMSA/SUS-BH nº 0235/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Altera a Portaria SMSA/SUS-BH Nº 103/2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229740

Portaria SMSA/SUS-BH nº 0194/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Dispõe sobre protocolos gerais e específicos de vigilância sanitária para as atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229013

Portaria SMSA/SUS-BH nº 0180/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Altera a Portaria SMSA/SUS-BH Nº 103/2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228908

Portaria SMSA/SUS-BH Nº 0117/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Altera a PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0103/2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227906 

Portaria SMSA/SUS-BH Nº 0103/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Regulamenta a prestação dos serviços na Secretaria Municipal de Saúde e as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227802 

Portaria SMSA/SUS-BH Nº 0102/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Institui a grade de referência da Rede de Urgência e Emergência e define as diretrizes de transferências pré-hospitalares e hospitalares, durante o combate à pandemia COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227801

Portaria SMSA/SUS-BH Nº 0097/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Determina a implantação de medidas preventivas para conter a transmissão da COVID-19 no âmbito do setor privado.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227723

Portaria SMSA/SUS-BH Nº 0096/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Dispõe sobre medida temporária para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito Vigilância Sanitária Municipal.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227674 

Portaria SMSA/SUS-BH Nº 089/2020

Secretaria Municipal de Saúde

Regulamenta a prestação dos serviços na Secretaria Municipal de Saúde e as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227148

 

  • SMASAC – Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Portaria SMASAC Nº 089/2020

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

[Sem Ementa]

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232685

Portaria SMASAC Nº 086/2020

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de discutir e criar estratégias para o retorno gradual do trabalho presencial e aprimoramento do teletrabalho no contexto da pandemia da COVID-19 na Subsecretaria de Direito e Cidadania.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232523

Portaria SMASAC Nº 076/2020

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Altera a Portaria SMASAC nº 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230485

Portaria SMASAC Nº 042/2020

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Altera a PORTARIA SMASAC Nº 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19, no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227475

 

Portaria SMASAC Nº 038/2020

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Altera a PORTARIA SMASAC Nº 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19, no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227217

 

Portaria SMASAC nº 036/2020

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227071

 

  • SMC/FMC – Secretaria Municipal de Cultura

Portaria Conjunta SMC/FMC nº 006/2020

Secretaria Municipal de Cultura

Dispõe sobre as atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura, no curso da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228922

 

Portaria FMC nº 036/2020

Secretaria Municipal de Cultura

Dispõe sobre procedimentos temporários de emissão de laudos de estado de conservação pela DPCA, para fins de geração de unidades de TDC, durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.297/2020 e/ou 17.334/2020, que declara situação de Emergência em Saúde Pública e Estado de Calamidade Pública, no Município de Belo Horizonte, respectivamente.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228651

 

Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 004/2020

Secretaria Municipal de Cultura

Altera a Portaria Conjunta SMC/FMC nº 003/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228261

 

Portaria Conjunta SMC/FMC Nº 003/2020

Secretaria Municipal de Cultura

Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227060

 

  • SMDE – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Portaria BELOTUR 030/2020

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – BELOTUR

Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho no âmbito da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR como medida temporária para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227877

 

Portaria SMDE nº 009/2020 de 18 de março de 2020

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Estabelece normas para o funcionamento da SMDE durante o período de Situação de Emergência em Saúde Pública, declarada pelo Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227016

 

Portaria BELOTUR 027/2020

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – BELOTUR

Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho e sobreaviso como medida temporária para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227186

 

Portaria BELOTUR 025/2020

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – BELOTUR

Estabelece a suspensão da prestação de serviços de atendimento ao residente e ao visitante/turista.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227075

 

  • SMED – Secretaria Municipal de Educação

Portaria SMED nº 138/2020

Secretaria Municipal de Educação

Estabelece o Regime Especial de Atividades Escolares destinadas ao cumprimento do Calendário Escolar de 2020 por estudantes matriculados em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1233128

Portaria SMED nº 133/2020

Secretaria Municipal de Educação

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Renovações de Autorização de Funcionamento de instituições de Educação Infantil, privadas, parceiras integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232592

Portaria SMED nº 132/2020

Secretaria Municipal de Educação

Altera prazos para a publicação de resultados de processos de análise e seleção das obras literárias previstos nas Portarias SMED Nº 358/2019 e Nº 359/2019.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232126

Portaria SMED nº 128/2020

Secretaria Municipal de Educação

Suspende o prazo previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.796/1990, para realização de assembleia escolar para indicação da Comissão Mista Eleitoral.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231714

Portaria Conjunta SMPOG/SMED nº 002/2020

Secretaria Municipal de Educação

Suspende, temporariamente, em razão da pandemia da Covid-19, o pagamento do Abono de Estímulo à Fixação Profissional, instituído pelo art. 3º da Lei nº 9.815, de 18 de janeiro de 2010.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231404

Portaria SMED Nº 113/2020

Secretaria Municipal de Educação

Dispõe sobre a autorização de reuniões por meio virtual para o Colegiado das Escolas Municipais e Escolas Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230301

Portaria SMED Nº 107/2020

Secretaria Municipal de Educação

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Renovações de Autorização de Funcionamento de instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228406

Portaria SMED Nº 102/2020

Secretaria Municipal de Educação

Dispõe sobre interrupção das atividades escolares nas escolas municipais e creches parceiras, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em razão de epidemia causada pelo Coronavírus – COVID-19.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226968

 

  • SMF e SMF PBH – Secretaria Municipal de Fazenda 

Portaria PBH ATIVOS Nº 13/2020

Secretaria Municipal de Fazenda – PBH ATIVOS S.A.

Estabelece a antecipação das férias de seus colaboradores da PBH Ativos em função do COVID – 19.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230538

Portaria SMFA nº 038/2020

Secretaria Municipal de Fazenda

Altera a Portaria SMFA nº 077, de 29 de novembro de 2019.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230311

Portaria SMF Nº 022/2020

Secretaria Municipal de Fazenda

Disciplina o cumprimento do Art. 5º do Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227744

 

Portaria PBH ATIVOS Nº 10/2020

Secretaria Municipal de Fazenda – PBH ATIVOS S.A.

Estabelece instituição de regime temporário de teletrabalho para seus colaboradores da PBH Ativos em função do COVID – 19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227001

 

  • SMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Portaria Conjunta FPMZB/SMSA nº 01/2020

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica

Dispõe sobre o funcionamento e protocolos de vigilância em saúde para parques públicos nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232609

Portaria SMMA nº 11/2020, de 15 de junho de 2020

Dispõe sobre procedimento transitório para a emissão de autorização para intervenção em vegetação, motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote durante a vigência do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229821

Portaria SMMA nº 11/2020, de 28 de maio de 2020

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Altera a Portaria SMMA nº 06, de 21 de março de 2020.

Disponível em:http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229300

Portaria SMMA nº 09/2020, de 14 de maio de 2020

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Estabelece procedimentos para realização das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228797

Portaria FPMZB nº 13, de 13 de abril de 2020

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica

Expede regras excepcionais para funcionamento dos serviços cemiteriais.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227832 

Portaria FPMZB nº 11 de 30 de março de 2020

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica

Altera regras de funcionamento dos serviços cemiteriais geridos pela FPMZB.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227440

Portaria SMMA Nº 06/2020

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227184

Portaria FPMZB nº 10 de 19 de março de 2020

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica

Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito dos serviços e unidades da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227087

 

  • BHTRANS – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – BHTRANS

Portaria BHTRANS DPR nº 100/2020 de 26 de agosto de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – BHTRANS

Define critérios temporários de operação para condutor auxiliar cadastrado em permissão com sistema de identificação biométrica instalado nos veículos do sistema de táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232612

Portaria BHTRANS DPR nº 097/2020 de 19 de agosto de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – BHTRANS

Estabelece a suspensão temporária de prazos de serviços afetos à BHTRANS, e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232371

Portaria BHTRANS DPR nº 092/2020 de 03 de agosto de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – BHTRANS

Estabelece temporariamente critérios da vida útil, vistorias dos veículos e procedimentos do sistema de transporte Escolar no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231698

Portaria BHTRANS DPR nº 072/2020 de 13 de maio de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – BHTRANS

Autoriza a instalação temporária de equipamento acessório nos veículos do sistema de táxi do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228735

Portaria BHTRANS DPR N.º 069/2020, de 27 de abril de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – BHTRANS

Consolida as regras para a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho a que se refere o §1º do art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228238

Portaria BHTRANS DPR N.º 064/2020, de 13 de abril de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – BHTRANS

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a alteração de obrigação contratual, autorizando a redução do quantitativo mínimo de créditos eletrônicos de estacionamento rotativo a serem adquiridos pelas empresas Distribuidoras e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227837

Portaria BHTRANS DPR N.º 052/2020, de 19 de março de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – BHTRANS

Regulamenta a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho a que se refere o §1º do art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

Disponível em http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227218

Portaria BHTRANS DPR n° 046/2020, de 18 de março de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – BHTRANS

Estabelece medidas preventivas, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) nos serviços de Transporte Público por Ônibus, Táxi, Transporte Fretado e Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte, gerenciados pela BHTRANS.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227056

 

  • SLU – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Portaria SLU Nº 39, de 20 de abril de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SLU

Dispõe sobre a forma de realização de sessões públicas de licitações, em caráter excepcional, durante o estado de emergência causado pelo agente Coronavirus – COVID-19 e dá outras providências.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227992

 

Portaria SLU Nº 35, de 23 de março de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SLU

Dispõe sobre medidas temporárias de paralisação dos serviços de coleta seletiva porta a porta e dos serviços de coleta ponto a ponto, visando a prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da epidemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227243

 

Portaria SLU Nº 34, de 18 de março de 2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SLU

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Superintendência de Limpeza Urbana, da epidemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227107

 

  • SUDECAP – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Portaria SUDECAP Nº 48/2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SUDECAP

Regulamenta a aplicação do Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, e da Portaria SMPOG n. 010/2020, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227053

 

  • URBEL – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Portaria URBEL nº 14/2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – URBEL

Altera a Portaria Urbel nº. 07, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação no Município de Belo Horizonte – Urbel, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID 19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228232

 

Portaria URBEL nº 11/2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – URBEL

Dispõe sobre o processo de pagamento de medições de contratos celebrados com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227594

 

Portaria URBEL nº 07/2020

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – URBEL

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação do Município de Belo Horizonte – Urbel, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227054

 

  • SMPOG – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Portaria SMPOG Nº 030/2020

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Regulamenta prestação de serviços na modalidade de teletrabalho e presenciais no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, observado o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232542

Portaria SMPOG Nº 018/2020

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Altera a Portaria SMPOG nº 014/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229446

 

Portaria SMPOG Nº 015/2020

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Altera a Portaria SMPOG nº 014/2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227868

 

Portaria SMPOG Nº 014/2020

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227746

 

Portaria SMPOG Nº 013/2020

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Altera a Portaria SMPOG Nº 010/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227531

 

Portaria SMPOG Nº 011/2020

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Altera a Portaria SMPOG Nº 010/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227135

 

Portaria SMPOG nº 010/2020

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226970

 

  • HOB – Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Portaria HOB N.º 171/2020

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Altera a Portaria HOB nº 039/2020 que regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação da COVID-19 no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em complementação ao disposto na Portaria SMPOG n.º 030/2020, publicada no DOM de 26 de agosto de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232847

Portaria HOB N.º 126/2020

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Altera a Portaria HOB nº 039/2020 que regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação da COVID-19 no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em complementação ao disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.329 de 8 de abril de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1230530

Portaria HOB N.º 058/2020

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Altera a Portaria HOB nº 039/2020 que regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação da COVID-19 no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em complementação ao disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.329 de 8 de abril de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227965

 

Portaria HOB N.º 045/2020

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Regulamenta a dispensa do registro de ponto biométrico relativo aos intervalos de almoço e de descanso dos agentes públicos do Complexo Hospitalar Odilon Behrens.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227383

 

Portaria HOB N.º 039/2020

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito do Complexo Hospital Odilon Behrens, em complementação ao disposto no Decreto 17.298, de 17 de março de 2020.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227165

 

Portaria HOB N.º 037/2020

Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Metropolitano Odilon Behrens

SEM EMENTA – Suspende concurso público

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227063

 

  • SMPU – Secretaria Municipal de Política Urbana

Portaria SMPU Nº 34, de 17 de agosto de 2020

Secretaria Municipal de Política Urbana

Estabelece regras e procedimentos para funcionamento de atividades em drive-in no Município.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232310

Portaria SMPU Nº 22, de 12 de maio de 2020

Secretaria Municipal de Política Urbana

Dispõe sobre procedimento temporário de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana – Sureg, a ser adotado enquanto permanecerem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, estabelecidas pelo Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228634

Portaria SMPU Nº 21, de 6 de maio de 2020

Secretaria Municipal de Política Urbana

Estabelece procedimentos para realização das reuniões do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, com fundamento no Decreto no 17.298, de 17 de março de 2020.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=122845

Portaria SMPU Nº 20, de 6 de maio de 2020

Secretaria Municipal de Política Urbana

Altera a Portaria SMPU N.º 017/2020, de 20 de março de 2020 e a Portaria SMPU N.º 018/2018, de 10 de abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228464

Portaria SMPU Nº 17, de 20 de março de 2020

Secretaria Municipal de Política Urbana

Estabelece, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU – medidas temporárias para realização de atividades e funcionamento dos serviços para fins de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19), com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227220

 

  • SMSP – Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Portaria SMSP Nº 41, de 21 de agosto de 2020

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 2º, aos §1º e §3º do art. 5º e ao art. 13.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232410

Portaria SMSP Nº 27, de 9 de junho de 2020

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 7º, com acréscimo do § 1º e acrescentar os artigos 14, 15 e 16.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229893

Portaria SMSP Nº 22, de 23 de abril de 2020

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para acrescentar os artigos 9º, 10, 11, 12 e 13.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228125 

Portaria SMSP Nº 20, de 16 de abril de 2020

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 4º, § 3º e acrescentar os artigos 6º, 7º e 8º.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227952 

Portaria SMSP Nº 13, de 19 de março de 2020

Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227299

 

IV. DELIBERAÇÕES

Deliberação CMI/BH Nº 08/2020

Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte

[Sem Ementa]

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1232569

Deliberação nº 13/2020

Câmara Municipal

Altera a Deliberação nº 5/2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.”.

Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1231894

Deliberação nº 7/2020

Câmara Municipal

Altera a Deliberação nº 5/2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.”.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228293

 

Deliberação nº 6/2020

Câmara Municipal

Dá nova redação ao § 4º do art. 11 da Deliberação nº 5/2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.”.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227646

 

Deliberação nº 5/2020

Câmara Municipal

Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.

Disponível em:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226891