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AGENDA | FEVEREIRO DE 2020

NOVO SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL

Patrícia Maria Costa de Vilhena – advogada

Em 26/12/2019 foi publicada a Lei 13.966, que dispõe sobre o novo sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8955/94. A nova lei entrará em vigor a partir do próximo dia 25 de março.

De início, destacam-se as previsões relativas aos contratos internacionais, estabelecidas no artigo sétimo da referida lei. De acordo com o comando legal, os contratos de franquia que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional deverão ser escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira. Por outro lado, os contratos de franquia internacional deverão ser escritos em língua portuguesa, ou traduzidos para o vernáculo, por tradutor juramentado. Neste caso, os contratantes podem optar pela eleição de foro estatal de um de seus países de domicílio ou eleger a arbitragem como método alternativo de solução de controvérsias.

Nesse aspecto, pecou o legislador por incluir apenas a arbitragem no texto legal, não tendo previsto, de forma expressa, outros meios alternativos de solução de controvérsias como, por exemplo, a mediação. Vale registrar, ainda, que se houver eleição de foro no contrato internacional, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador domiciliado no país do foro definido, com poderes de representação administrativa ou judicial, inclusive para receber citação.

Outra importante alteração diz respeito ao tipo de relação entre franqueador e franqueado, tendo sido expressamente afastada a aplicação das regras do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho às partes. Essa nova sistemática traz mais segurança jurídica para os contratantes, o que pode evitar discussões judiciais sobre o assunto. Além disso, passou-se a permitir a adoção do sistema de franquia por empresas estatais ou entidades sem fins lucrativos, independentemente do segmento de atividade.

Foi mantida a necessidade de se fornecer ao interessado a circular de oferta de franquia, que deverá sempre ser escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível. O art. 2º da nova lei lista todos os requisitos obrigatórios da referida circular.

Espera-se que a nova lei efetivamente estimule o sistema de franquia empresarial brasileiro, atraindo investimento externo. Certamente, o novo marco regulatório traz mais transparência e segurança jurídica para franqueado e franqueador.

EMPRESARIAL | AGENDA | FEVEREIRO DE 2020 | ANO 9 | NÚMERO 116

Patrícia Vilhena

 

* Patrícia Maria Costa de Vilhena é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros, comércio internacional, direito da internet, direito trabalhista e arbitragem.