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Agenda | Fevereiro de 2019

O MARCO REGULATÓRIO PARA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS PRIVADOS QUE CONSTITUIRÃO OS FUNDOS PATRIMONIAIS

Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho – Advogado

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de janeiro a Lei 13.800/2019[1]que “dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público”. Referida lei decorre da conversão da MP 851/2018, que foi editada após o incêndio que destruiu o Museu Nacional[2], no Rio de Janeiro, no dia 2/9/2018.

A norma visa a criação de um ambiente mais seguro e confiável para a captação de recursos privados que constituirão os chamados fundos patrimoniais[3] e que servirão para o financiamento de longo prazo para instituições de interesse público, “(…) relacionadas com a educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública e de direitos humanos (…)”, por meio de parcerias, programas e projetos, dos quais poderão participar instituições federais, estaduais, municipais e distritais.

Nesse sentido, dispõe sobre as normas de inclusão obrigatória nos atos constitutivos dos fundos, tais como a indicação da instituição/causa a ser apoiada; os mecanismos de transparência e prestação de contas; as disposições sobre a contabilidade e escrituração da organização gestora do fundo; os relatórios de execução e informações sobre investimentos; a criação e o funcionamento dos conselhos de administração, comitês de investimentos e conselhos fiscais; as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pela CVM para aplicação dos recursos dos fundos; as vedações quanto à destinação dos recursos; e a determinação de adoção de providências e possível suspensão e encerramento do termo de execução ou da parceria no caso de constatação de irregularidades.

Segundo o texto legal, o ato constitutivo de organização gestora que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de Direito Público só será válido se houver anuência prévia do dirigente máximo da instituição.

As instituições beneficiadas pelos fundos não poderão ter fins lucrativos, sendo que o realizador do aporte, sob quaisquer das formas previstas no artigo 13 do diploma legal, deve visar unicamente a manutenção e/ou incremento de determinada atividade de interesse público. Nesse sentido, a constituição do fundo não poderá ter como objetivo a obtenção de retorno financeiro de qualquer espécie em favor do doador e/ou daquele que realizar o aporte.

Na conversão da MP 851/2018 na Lei 13.800/2019 o Governo Federal vetou os dispositivos que previam benefícios tributários na forma de dedução de valores doados aos fundos patrimoniais. Além disso, foram vetados: (i) o dispositivo que possibilitaria que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa fossem equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial, bem como (ii) o dispositivo que permitiria que associações e fundações já constituídas pudessem optar por enquadrar seus fundos como fundos patrimoniais.

Seguindo a usual e criticada metodologia legislativa brasileira de tratar de diversas matérias completamente distintas em lei única, além de tornar definitiva a MP 851/2018, a norma em análise também alterou (i) as Leis 9.249/95 e 9.250/95, que tratam do Imposto de Renda; (ii) a Lei 9.532/97, que dispõe sobre a legislação tributária Federal; e (iii) Lei 12.114/09, que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Agora, é torcer para que, com a publicação da Lei 13.800/2019, se configure a segurança jurídica necessária para o apoio financeiro às atividades de interesse público por meio da constituição formal de fundos patrimoniais.

[1] A lei é originada da Medida Provisória (MP) 851/2018 e foi sancionada com vetos pelo Presidente da República.

[2] Instituição que tinha um acervo com mais de 20 milhões de itens e é a mais antiga do gênero no país, tendo completado 200 anos em junho do ano passado.

[3] Fundos patrimoniais são formados por doações privadas e o montante obtido é investido no mercado financeiro, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações das instituições. A norma define o fundo patrimonial como conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos.

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | FEVEREIRO 2019 | ANO 9 | NÚMERO 104

Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho é advogado em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito administrativo, direito tributário,direito eleitoral e arbitragem.