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AGENDA | JANEIRO DE 2020

O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) E SUAS RECENTES ALTERAÇÕES

Isabela Louback – Advogada

Entrou em vigor no dia 6 de novembro de 2019 o Decreto Federal nº 10.104, promovendo alterações no Decreto Federal nº 8.428/2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)[1].

O PMI é um instrumento jurídico por meio do qual se estabelece uma relação colaborativa entre a Administração Pública e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de atividades de interesse estatal pela apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

Trata-se, assim, de procedimento que possibilita a obtenção pelo Poder Público de contribuições da expertise privada, que tanto podem permitir o desenvolvimento de política pública preexistente, em razão da apresentação de estudos de viabilidade e projetos técnicos, quanto contribuir para exposição de novas ideias, soluções e inovações de problemas ou situações do cotidiano do Estado.

Ainda, o PMI integra fase prévia às licitações, cujo objeto englobe o projeto e/ou a execução de projetos de infraestrutura, em geral modelados como concessões. O particular apresenta a proposta e, caso os estudos e projetos sejam utilizados, os custos incorridos para sua elaboração serão ressarcidos.

Em âmbito federal, o PMI foi regulamentado pelo já citado Decreto nº 8.428/2015 que, apesar de ter aplicação somente nesta esfera, serve de paradigma para a formalização de outros diplomas que tratam deste assunto no âmbito dos demais entes federativos. O referido Decreto estabeleceu as regras básicas do PMI, disciplinando, nesse sentido, questões como: o âmbito de aplicação, as fases, a competência, os requisitos mínimos do edital de chamamento público e do requerimento de autorização para apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos, dentre outras.

O Decreto Federal nº 10.104/2019, recentemente publicado, promoveu importantes alterações no Decreto Federal nº 8.428/2015.

A primeira delas diz respeito a ampliação do âmbito de utilização do PMI, pela alteração da redação do caput do art. 1º do Decreto 8.428/15[2], que passa a tratar de forma genérica de contratos de parceria e processos de desestatização, confirmando, nesse viés, a atual tendência político-legislativa.

Referido Decreto previu, ainda, a possibilidade de inversão das fases do PMI que, via de regra, são: (i) abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público; (ii) autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e (iii) avaliação, seleção e aprovação, ao incluir o §5º ao art. 1º do Decreto Federal nº 8.428/2015, que assim dispõe:

  • 5º O processo de seleção da pessoa física ou jurídica poderá ser anterior à fase de autorização a que se refere o inciso II do § 4º, para fins de atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 6º.

A terceira modificação promovida que merece destaque diz respeito ao inciso I do caput do art. 6º. Isso porque a versão anterior do referido dispositivo do Decreto, dispunha que a autorização para “apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos” seriam conferidas sem exclusividade. Ou seja, era vedado à Administração Pública escolher quem poderia manifestar interesse para o desenvolvimento de determinada atividade/projeto. Com a recente alteração, passa a ser expressamente permitida a concessão de autorização com exclusividade ou a número limitado de interessados.

Percebe-se, assim, que a intenção do legislador ao promover as referidas modificações foi incentivar a participação do setor privado, de maneira mais expressiva, nos chamamentos públicos de PMIs. A partir da delimitação daqueles que terão autorização para a apresentação de projetos, o particular terá suas chances de ressarcimento aumentadas, especialmente se considerar que tais estudos normalmente implicam em consideráveis gastos e, do ponto de vista da Administração Pública, favorece, em tese, a entrega de projetos mais aderentes às suas necessidades.

Nesta perspectiva, pode-se concluir, portanto, que as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 10.104/2019          estão em consonância com a tendência irreversível que impõe à administração pública atuar em parceria com a iniciativa privada nas soluções de infraestrutura, ensejando, dessa forma, participação mais relevante da sociedade civil no planejamento de ações e atividades governamentais.

[1] O principal fundamento legal do PMI é o art. 21 da Lei nº 8.987/1995[1], conhecida como Lei de Concessões, que dispõe: Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

[2] Art. 1º Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de empresa e de contratos de parcerias, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. (Redação dada pelo Decreto nº 10.104, de 2019).

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | AGENDA | JANEIRO DE 2020 | ANO 9 | NÚMERO 115

Isabela Louback

 

* Isabela Louback é advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito Público, incluindo Direito Constitucional e Administrativo.