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Informe | Julho de 2020

PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM REGISTRO EM FOLHA GERA DANO MORAL

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unanime, condenou uma transportadora sediada em Belo Horizonte (MG) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 40 mil, pela prática reiterada de efetuar pagamentos salariais “por fora” a seus empregados – ou seja, sem registro em folha de pagamento.

De acordo com a decisão, a conduta da empresa configuraria lesão ao patrimônio coletivo, pois atenta contra direitos e interesses transindividuais, prejudicando não só os trabalhadores diretos da empresa, mas a sociedade como um todo, já que o pagamento “por fora” reflete nos valores repassados aos programas que dependem dos recursos do FGTS e da Previdência Social. Além disso, a configuração da lesão ao patrimônio moral coletivo dispensa a necessidade de prova do efetivo prejuízo aos empregados envolvidos, já que a lesão decorre da própria conduta ilícita da empresa.

Caracterizada a ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, e a consequente necessidade de sua recomposição, foi determinado ainda pela decisão que o valor da condenação fosse revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Renato Azevedo Sette da Silveira