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Público e Regulatório

Parlamentares e juristas discutem propostas para reforma da Lei de Improbidade

A Câmara dos Deputados sediou nesta sexta-feira (8) uma audiência pública para debater sugestões para a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429), em vigor desde junho de 1992.

O evento foi convocado pela comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da lei e, além de parlamentares e representantes da sociedade civil, contou com a participação de membros do Ministério Público (MP), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União (DPU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Justiça do Trabalho.

Criada em fevereiro pelo presidente da Câmara, a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques.

Durante o evento, o ministro agradeceu a confiança depositada pelo presidente da casa e prometeu apresentar o trabalho final da comissão no dia 14 de junho, entregando o relatório à mesa diretora da Câmara com as propostas consolidadas.

Um dos pontos discutidos durante a audiência foi a legitimidade para propor as ações com base na lei (hoje, podem ajuizar a ação o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada). Outro ponto abordado foi a distinção a ser feita entre os atos dolosos e culposos, devendo existir gradação da pena para tratar de situações diferentes com sanções compatíveis, em alguns casos “pedagógicas”.

Leniência

Membros do MP, da AGU e da DPU defenderam a possibilidade de acordos de leniência nos casos de improbidade. Segundo eles, os acordos no âmbito de uma ação civil pública podem ser benéficos para recuperar recursos financeiros rapidamente, e da mesma forma obter punição aos envolvidos, economizando tempo e recursos processuais.

Os acordos de leniência, assim como outros temas, estão sendo estudados pela comissão de juristas, segundo o ministro Mauro Campbell Marques.

“Muitas das sugestões que foram feitas hoje durante a audiência já estão sendo discutidas pela comissão. Todos os pontos de vista serão considerados”, resumiu o ministro.

Fonte: STJ.