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AGENDA | AGOSTO DE 2019

PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA TEXTO BASE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho – Advogado

No dia 25/6/2019, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995) consolidado com o PL 6.814/2017 e outros mais de duzentos processos encartados ao projeto originário.

O texto base do projeto da nova lei de licitações tem o objetivo de instituir um novo regime licitatório para toda a administração pública direta, autárquica e fundacional. São excluídas da nova lei apenas as empresas estatais, vez que são regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais. Destacaremos a seguir as alterações mais relevantes.

De acordo com o projeto aprovado, das modalidades licitatórias atualmente existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outro lado, cria o diálogo competitivo entre os licitantes, maior novidade da nova lei.

O diálogo competitivo deverá ser aplicado (i) a objetos que envolvam inovação tecnológica e/ou técnica; (ii) a situações nas quais o órgão não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou (iii) quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente. O uso do diálogo competitivo será permitido em contratação de PPP, em concessão de serviço público e em concessão (comum) de serviço público precedida de execução de obra pública.

Para isso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, concedendo prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. O edital deverá definir ainda critérios de pré-seleção. Os diálogos entre os licitantes serão gravados e ocorrerão até que a administração identifique uma solução que atenda às suas necessidades. Ao fim desta fase, a administração divulgará, já na fase competitiva, os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa. O órgão de controle externo poderá acompanhar e opinar sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da licitação até a celebração do contrato.

O novo texto cria ainda a possibilidade de realização do procedimento de manifestação de interesse. Por este mecanismo, a Administração Pública pede à iniciativa privada a realização de estudos e projetos (básico e/ou executivo), que podem posteriormente ser usados em licitações. Se isso ocorrer, a empresa que fizer o projeto deverá ser ressarcida.

Foram alterados os critérios de julgamento das propostas, estabelecendo: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico. De acordo com a proposta, estão previstas as seguintes fases da licitação: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; homologação. Na prática, a habilitação passa a ser uma etapa posterior ao julgamento.

Além da manutenção das hipóteses de punição atualmente existentes (notadamente: advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração), o novo texto estabelece diretrizes a serem observadas no momento da punição, tais como: natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes e atenuantes. Diante disso, determina um valor mínimo e máximo para a aplicação de multas, de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado. Em caso de fraude, a proposta amplia a pena de prisão dos atuais de 3 a 6 anos de detenção para de 4 a 8 anos e, se houver sobrepreço ou superfaturamento, a pena passa a ser de 4 a 12 anos.

No que concerne à dispensa de licitação por baixo valor, conforme texto base do projeto aprovado, os valores passarão para (i) menos de 100 mil: para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores; e (ii) menos de 50 mil: outros serviços e compras. Tais patamares são muito maiores que os atuais, fixados em até R$ 8 mil para serviços e compras, e em até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia.

Foram também incluídas duas novas hipóteses de inexigibilidade de licitação. A primeira é o credenciamento, procedimento em que a Administração poderá contratar inúmeros concorrentes, sem que haja concorrência entre eles. A segunda trata da locação ou aquisição de imóveis cujas características de localização e de instalação condicionem a sua escolha. Apesar de essa última hipótese constar na Lei 8.666/1993, há entendimentos doutrinários de que se trataria de inexigibilidade, uma vez que inexistira procedimento competitivo, pois, em tese, somente aquele imóvel atenderia adequadamente às necessidades da administração pública. As demais hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei 8.666/1993 deverão permanecer na nova legislação. O projeto aprovado estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual (8.666/93) por até dois anos.

Outra novidade diz respeito à suspensão pelos tribunais dos processos de licitação em decisão provisória. Nesse caso, deverão se pronunciar definitivamente sobre o mérito das supostas irregularidades no prazo de 25 dias úteis, prorrogável pelo mesmo período uma única vez.

O projeto de lei proíbe a administração pública de retardar sem motivos a execução de obra e serviço. Se ocorrer paralisação ou suspensão do contrato, será elaborado um aviso de obra paralisada, a ser colocada no local onde o serviço está ocorrendo, informando a data prevista para o empreendimento ser retomado.

São também inovações previstas no texto base da nova Lei de Licitações (i) a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PCNP), site oficial que vai centralizar as informações sobre as licitações e que será aplicável a todos os entes da Federação para assegurar transparência nas contratações em toda a Administração e (ii) a instituição do agente de licitação.

Ficam proibidos de participar de licitação pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Para a solução de controvérsias, o texto novo vai permitir o uso de mediação e arbitragem, meios alternativos aos processos judiciais. O texto segue tramitando na Câmara em regime de urgência, conforme art. 154 do seu Regime Interno.

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | AGENDA | AGOSTO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 110

Pedro Henrique Lacerda * Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho é advogado em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito Tributário, Administrativo, Eleitoral e Arbitragem.