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AGENDA | ABRIL DE 2019

PODER JUDICIÁRIO CONCEDE LIMINARES SOBRE IOF INCIDENTE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO

Kíssyla Kyvea Contarini Faria – advogada

A Receita Federal do Brasil adotou o entendimento, formalizado pela Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta nº 246, em dezembro de 2018, de que não incidirá o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no caso de depósitos realizados em dólar, no exterior, correspondentes ao pagamento de exportações brasileiras. Tal benefício fiscal é concedido pelo Decreto nº 6.306/07, através do qual foi garantida tributação à alíquota zero nas operações de câmbio realizadas no ingresso de tais receitas no exterior. Contudo, a Receita firmou convicção no sentido de que, caso o exportador decida enviar tais recursos ao Brasil em data posterior ao pagamento, haverá incidência do imposto à alíquota de 0,38%.

O recebimento de recursos no exterior, provenientes de transações de exportação, é pratica comum entre exportadores brasileiros, seja por maior conveniência do negócio ou por haver despesas a serem pagas no país do recebimento. Assim, é comum que o exportador receba valores, decote deles uma parte, correspondente a despesas e afins, e remeta ao Brasil apenas uma parcela do valor remanescente. Segundo consta na referida Solução de Consulta, “se os recursos inicialmente mantidos em conta do exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência do IOF à alíquota de 0,38%”.

Ocorre que tal entendimento ultrapassa os limites meramente interpretativos que devem ser observados pelos órgãos da Administração Fazendária quando da elaboração de soluções de consulta. A criação do marco temporal de 24 horas na referida consulta, não previsto no decreto regulamentador e sem ser por veículo que formalmente o revogue ou modifique, cria obrigação que vai contra o caráter extrafiscal da norma – que busca incentivar o ingresso de recursos decorrentes de exportação no país ao aplicar alíquota zero à situação – e deve ser considerada ilegal. Ao criar marco tão exíguo, a Receita Federal não somente desnatura o escopo normativo, mas desborda dos limites formais que deve obedecer na aplicação da norma, conforme exposto em decisão proferida pela 15ª Vara Federal de Belo Horizonte.

São diversas as decisões judiciais que, reconhecendo ter sido ilegal a criação de tal obrigação pela Receita Federal, já desobrigaram os contribuintes do referido encargo tributário. É necessário que se pleiteie a declaração judicial pelo não recolhimento, posto que a solução de consulta em análise tem efeitos vinculativos em relação aos demais contribuintes e à Receita Federal. Em decorrência dela, diversos bancos, que são os legalmente responsáveis pela retenção e repasse do imposto aos cofres públicos, já sinalizaram às empresas exportadoras que procederão ao recolhimento.

Apesar de o percentual de alíquota do imposto ser aparentemente pequeno, o impacto financeiro que possui para empresas exportadoras é significativo. O argumento central da Receita Federal é o de que, ao demorar para além do prazo estipulado na Solução de Consulta para serem nacionalizados, os recursos originalmente recebidos no exterior teriam sua origem supostamente desvirtuada, deixando de fazer jus à alíquota zero, que beneficia a exportação. Contudo, os contribuintes possuem reais chances ao pleitearem a não aplicação deste entendimento em meio judicial, pugnando pela declaração de ilegalidade da nova obrigação criada pela Receita, até que a questão seja definitivamente solucionada, pelo pronunciamento de Tribunais Superiores ou pela edição formal de lei que o faça.

TRIBUTÁRIO | AGENDA | ABRIL de 2019 | ANO 9 | NÚMERO 106

Kíssyla Kyvea Contarini Faria é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua com Direito Tributário