BH +55 (31) 3116-1500
Brasília +55 (61) 3226-3035

AGENDA | ABRIL DE 2019

PONTUAÇÕES SOBRE A LEI QUE REGULAMENTA O DISTRATO IMOBILIÁRIO

Renato Azevedo Sette da Silveira – advogado

A lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade habitacional em incorporação imobiliária, publicada em 28/12/2018, trouxe maior segurança jurídica e promoveu importante avanço para o desenvolvimento do mercado imobiliário do país.

Antes da lei, a falta de regras claras originou inúmeros litígios, transferindo ao Poder Judiciário a palavra final a respeito do assunto, que, muitas vezes, decidia sem considerar a realidade e nuanças do já combalido mercado da construção civil, severamente afetado pela crise econômica.

Com a norma, os termos para o distrato imobiliário tornaram-se transparentes, beneficiando tanto o adquirente quanto a construtora. Em síntese, a lei possibilita que o consumidor se arrependa da compra, diretamente com a construtora ou corretora, desde que o faça por escrito e em até sete dias contados da data da aquisição. Além disso, foram estabelecidos os parâmetros para o pagamento de multas. O valor pode variar de acordo com o tipo de contrato, prevendo a lei multa de até 50% da quantia paga, nos casos em que o adquirente desistir da compra do imóvel e a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação (§ 5º do Art. 67-A).

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, exarou entendimento de que a lei em referência não poderá ser aplicada de forma retroativa. A decisão foi tomada pela 2ª Seção, em exame de questão de ordem levantada pelo ministro Luís Felipe Salomão, no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta (REsp 1498484).

Segundo o Ministro, em vista da irretroatividade da lei, não seria possível a modificação do entendimento jurisprudencial em processos pendentes de julgamento, mesmo com a posterior mudança normativa, o que, a nosso ver, promove segurança jurídica e permite maior qualificação dos debates na solução dos recursos afetados.

CONTENCIOSO | AGENDA | ABRIL DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 106

* Renato Azevedo Sette da Silveira é advogado no escritório de Belo Horizonte e atua nas áreas dContencioso Cível e Empresarial, incluindo responsabilidade civil, direito do consumidor e imobiliário.