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Legislação – Programa de Parcerias de Investimento (PPI)

Legislação Federal

LEIS

Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13334.htm

 

 Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017

Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13448.htm

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/mpv/mpv870.htm

 

DECRETOS

Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8791.htm

 

Decreto nº 8.893, de 1º de novembro de 2016

Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8893.htm

 

Decreto nº 9.036, de 20 de abril de 2017

Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9036.htm

 

Decreto nº 9.059, de 25 de maio de 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9059.htm

 

Decreto nº 9.103, de 24 de julho de 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9103.htm

 

Decreto nº 9.174, de 18 de outubro de 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura nos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9174.htm

 

Decreto nº 9.180, de 24 de outubro de 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9180.htm

 

Decreto nº 9.210, de 29 de novembro de 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal na área da defesa relativo à Gestão de Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica para execução por meio de parceria com o setor privado.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9210.htm

 

Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018

Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9351.htm

 

Decreto nº 9.375, de 15 de maio de 2018

Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9375.htm

 

Decreto nº 9.383, de 25 de maio de 2018

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de instalação de transmissão de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9383.htm

 

Decreto nº 9.496, de 6 de setembro de 2018

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9496.htm