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AGENDA | ABIL DE 2019

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) É APOSTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

Ana Carolina Marques Tavares Costa – advogada

No início do ano de 2016, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 727/16, que instituiu o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) com o objetivo de fomentar a interação entre as iniciativas pública e privada, visando ao desenvolvimento econômico do país.

Criado para ampliar e fortalecer a interação entre Estado e iniciativa privada, o programa não inaugura parcerias, mas mantém as concessões comuns, administrativas, patrocinadas, as permissões de serviço público, o arrendamento, entre outros previstos pela Lei nº Lei 8987/96, a serem devolvidos entre o setor público e a iniciativa privada.

Em outras palavras, o PPI sinaliza o incentivo da Administração Pública Federal à desestatização, de forma a reposicionar o Estado, de interventor direto na economia – especialmente na área de infraestrutura –, a agente regulador do desenvolvimento econômico, agora titularizado pela iniciativa privada.

Os primeiros resultados do programa passaram a ser notados a partir de 2017 com a divulgação pelo governo federal de um pacote de 57 projetos a serem vendidos ou concedidos ao setor privado, dentre eles a Eletrobrás e o Aeroporto de Congonhas, além de diversos outros aeroportos, rodovias e terminais portuários.

Em fevereiro do corrente ano foi anunciado o leilão de doze aeroportos, nas regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, com estimativa de investimentos na faixa de R$ 3,5 bilhões. O objetivo da medida foi propiciar a “qualidade no serviço específico, empregabilidade e economia”.

A divulgação do resultado do leilão no mês de março último superou as expectativas dos economistas, na medida em que não se imaginava que o ágio médio – diferença entre os valores mínimos exigidos para os lances e as quantias ofertadas pelas empresas – seria de quase 1.000 %, como se verificou. Cabe destacar que os lances vencedores foram predominantemente de empresas estrangeiras atuantes no setor, tendo a empresa espanhola Desarrolo Internacional conquistado o bloco Nordeste e a empresa suíça Zurich Airport assumido o controle dos terminais de Vitória e Macaé.

O modelo de licitação em blocos, estreado no setor aeroportuário, deverá ser replicado em concessões futuras. A aposta é de que o aumento da atratividade dos projetos proporcione interesses de investimento no Brasil e, com isso, a melhoria da qualidade dos serviços ao usuário, que é um dos objetivos almejados pelo PPI.

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | AGENDA | ABRIL DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 106

*Ana Carolina Marques Tavares Costa é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua com Direito Público, incluindo Direito Constitucional e Administrativo.