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AGENDA | Maio de 2018

PROJETO DE LEI – DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE O CADE E O BACEN PARA ANÁLISES DE FUSÃO NO SETOR BANCÁRIO

Adriana Mourão Nogueira – advogada e coordenadora da filial de Brasília

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e o Banco Central do Brasil – BACEN, ao que tudo indica, estão próximos de encerrar uma controvérsia que já perdura quase 30 anos. As duas autarquias propuseram a celebração de um Memorando de Entendimentos que dispõe que, por meio de intercâmbio de informações, passam a trabalhar conjuntamente na análise de atos de concentração envolvendo instituições financeiras, na busca de ações que fomentem a concorrência no sistema financeiro nacional.

Constou no escopo do Memorando de Entendimentos o compromisso do CADE e do BACEN de envidarem esforços para que, de forma conjunta, busquem a aprovação de projeto de lei complementar que estabelecesse parâmetros claros e definidos de atuação das autarquias, de forma a trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional.

Como resultado do esforço conjunto das autarquias, no dia 18/04 deste ano, o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei (PL), apresentado pelo Senador Antônio Anastasia, dispondo sobre as competências do BACEN e do CADE na defesa da concorrência no sistema financeiro. O texto foi encaminhado para a votação pela Câmara dos Deputados.

Conforme disposto no Projeto de Lei, em operações envolvendo a fusão de dois bancos, ou a venda de um banco para outro, tanto o CADE como o BACEN ficarão responsáveis pela análise da operação. Serão concretizadas apenas aquelas que forem aprovadas pelas duas autarquias.

Cabe ressaltar que será aceita a aprovação unilateral pelo BACEN de atos de concentração envolvendo instituições financeiras sempre que, sob aspectos previstos no PL, indiquem risco relevante e imediato à segurança e solidez do sistema financeiro nacional. Nessa hipótese, o BACEN decidirá de forma isolada e notificará o CADE de sua decisão.

Já no que tange ao controle de infração concorrencial envolvendo instituições financeiras, competirá ao CADE tanto a função investigativa quanto a eventual punição em caso de acordos e condutas antitruste dos bancos. Entretanto, a atuação conjunta com o BACEN será fundamental, uma vez que o intercâmbio de informações entre as autarquias poderá propiciar uma atuação mais efetiva contra as práticas anticompetitivas no setor bancário. Nesse caso, o CADE, nos moldes da atuação conjunta, utilizará de informações prestadas pelo BACEN.

Hoje a legislação é confusa e há sobreposição de responsabilidades. A ideia é lançar um projeto de lei que estabeleça a área de atuação de cada órgão. Em linhas gerais, a questão da concentração de mercado ficará com o CADE. Já as avaliações de risco para o mercado ficarão com o BACEN.

Atualmente, a discussão sobre a definição de competências entre o CADE e o BACEN para análises de fusão no setor bancário encontra-se no Supremo Tribunal Federal, conclusa para apreciação do agravo interno interposto pelo CADE (RE 664.189). Diante do compromisso firmado pelas duas autarquias no Memorando de Entendimentos, o Ministro Dias Tofolli, relator dos autos, determinou abertura de vista para as partes se manifestarem sobre a possibilidade de se por um fim à questão que envolvia a disputa de competências.

CONCORRÊNCIA | AGENDA – MAIO DE 2018 – ANO 8 – NÚMERO 95

 

Adriana Mourão Nogueira é advogada e coordena a filial de Brasília. Suas áreas de atuação são Direito civil, econômico, comercial, tributário, contencioso cível e comercial, concorrencial e previdência complementar.

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