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AGENDA | OUTUBRO DE 2019

PROPOSTA LEGISLATIVA PARA LIMITAR A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Patrícia Maria Costa de Vilhena – advogada

Em abril desse ano foi apresentada, no Senado Federal, a proposta de emenda à constituição – PEC 43/2019, que objetiva alterar o art. 62 da lei maior, contemplando: (i) a limitação do número de medidas provisórias a cinco por ano; (ii) a proibição de utilizar o referido instrumento normativo para tratar de direitos trabalhistas, ou sobre matéria que já esteja disciplinada em projetos de lei em tramitação no Congresso, ou pendente de revisão, sanção ou veto da Presidência da República; e (iii) a perda da eficácia do referido instrumento se não votado em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez, pelo Congresso Nacional.

Desde a redemocratização as medidas provisórias são o principal instrumento que o Governo Federal dispõe para legislar. Na forma do atual artigo 62 da Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”, sendo “vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (i) relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (ii) que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (iii) reservada a lei complementar; e (vii) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República”.

Portanto, as medidas provisórias devem ser utilizadas apenas em casos de relevância e urgência e produzem efeitos imediatos. De acordo com a atual regra constitucional, o instrumento normativo tem como prazo de vigência o período de 60 dias, prorrogável uma única vez, e depende da aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória, ou se a mesma perder a eficácia, deverá ser editado um decreto legislativo para dispor sobre os efeitos jurídicos gerados durante a vigência.

Pela atual redação, infere-se que não foi intenção do legislador constitucional criar um instrumento que pudesse interferir na atividade legiferante do Poder Legislativo, sendo as medidas provisórias um instrumento que deveria ser utilizado apenas excepcionalmente.

Todavia, as medidas provisórias são historicamente muito utilizadas por cada novo governante eleito, que encontra nesses instrumentos uma forma de implementar mudanças de impacto em diversos setores, em especial o da economia.

Percebe-se, claramente, um excesso de medidas provisórias editadas ao longo dos 30 anos de vigência da Constituição de 1988, que, em muitas das vezes, não observaram os critérios da urgência e relevância. Nesse sentido, a PEC 43/2019 é válida. Porém, deverá ser examinada com cuidado e critério pelo Congresso Nacional posto que, em muitos dos casos, o Poder Legislativo peca pela morosidade, seja em decorrência do grande volume de trabalho, seja por entraves burocráticos na tramitação dos projetos de lei.

A limitação das medidas provisórias ao número de cinco por ano parece, por um lado, justificável, na medida em que, pelo histórico dos governos democráticos, o número médio de medidas provisórias editadas foi próximo disso (considerando os últimos 29 anos de governo democrático, ao todo e até o momento, foram editadas 196 medidas provisórias, o que dá uma média de 6,75 por ano). Todavia, do ponto de vista prático e de governabilidade, pode ser um problema, visto que a maioria dos governantes necessita editar medidas provisórias no primeiro ano de governo, sendo o número de cinco por ano um limitador que, historicamente, não foi respeitado.

A redução da vigência à apenas 30 dias, prorrogáveis por mais 30, implica uma responsabilidade maior para o Congresso, na medida em que a medida provisória tem força de lei e também porque, ao que tudo indica, será mantida a regra de que, caso o Congresso Nacional opte por não definir, por meio de projeto de decreto legislativo, as regras que regulamentem os atos ocorridos na vigência da medida provisória, os atos praticados serão convalidados.

Trata-se de assunto relevante e que deve ser acompanhado pela comunidade jurídica, que pode contribuir para o debate.

EMPRESARIAL |  AGENDA | OUTUBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 112

Patrícia Vilhena

* Patrícia Vilhena é advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros, comércio internacional, direito da internet, direito trabalhista e arbitragem.